TJSC - 5000849-54.2024.8.24.0048
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Balneario Picarras
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            17/04/2025 14:51 Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50012476420258240048 
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                                            28/01/2025 16:36 Baixa Definitiva 
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                                            21/01/2025 17:51 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PCX01 
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                                            21/01/2025 17:50 Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: GIOVANI JOSE DAS NEVES BOLINO 
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                                            21/01/2025 17:50 Custas Satisfeitas - Parte: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA 
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                                            21/01/2025 17:10 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PCX01 -> DCJE 
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                                            21/01/2025 17:10 Transitado em Julgado - Data: 19/12/2024 
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                                            21/01/2025 17:09 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VANESSA NUNES DO AMARAL SOARES - EXCLUÍDA 
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                                            21/01/2025 17:09 Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69 
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                                            21/01/2025 17:08 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIOVANI JOSE DAS NEVES BOLINO. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            19/12/2024 14:55 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76 
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                                            19/12/2024 14:55 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 
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                                            16/12/2024 15:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/12/2024 15:24 Homologada a Transação 
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                                            16/12/2024 14:50 Conclusos para julgamento 
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                                            16/12/2024 14:32 Juntada de Petição 
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                                            05/12/2024 02:30 Publicação da Sentença - no dia 05/12/2024 
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                                            04/12/2024 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 04/12/2024 02:00:31, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/12/2024 
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                                            04/12/2024 00:00 Intimação Procedimento Comum Cível Nº 5000849-54.2024.8.24.0048/SC RÉU: VANESSA NUNES DO AMARAL SOARES SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA contra VANESSA NUNES DO AMARAL SOARES, para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento das tarifas de coleta de lixo do imóvel sob o cadastro n. 126947, vencidas de outubro de 2017 a dezembro de 2022 (evento 1, EXTR8), bem como das vencidas no curso da ação, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos desde cada vencimento, além da multa moratória de 2% (dois por cento).
 
 Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Aplico a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, e condeno a ré ao pagamento do valor de 2,0% (dois por cento) sobre o valor da causa (R$ 68,11), o qual deverá ser revertido em favor do Estado de Santa Catarina. Deverá a parte ré ser intimada para?, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda o cartório ao cumprimento da Orientação CGJ n. 10/2007 (atualizada até fevereiro de 2016).
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, pagas as custas ou inscritas no GECOF, arquivem-se.
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                                            03/12/2024 19:51 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/12/2024 
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                                            03/12/2024 19:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico 
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                                            08/10/2024 14:16 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64 
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                                            03/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 
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                                            26/09/2024 17:47 Juntada de Petição 
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                                            26/09/2024 17:47 Juntada de Petição 
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                                            23/09/2024 20:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            23/09/2024 20:35 Julgado procedente o pedido 
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                                            23/09/2024 16:24 Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão 
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                                            23/09/2024 14:05 Conclusos para despacho 
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                                            30/08/2024 17:03 Juntada de Petição 
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                                            27/08/2024 10:44 Audiência de mediação - realizada - Mediador(a) - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 27/08/2024 10:15. Refer. Evento 42 
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                                            27/08/2024 10:44 Juntada de Certidão 
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                                            26/08/2024 17:04 Juntada de Petição 
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                                            20/06/2024 14:21 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52<br>Data do cumprimento: 20/06/2024 
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                                            20/06/2024 14:16 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51<br>Data do cumprimento: 20/06/2024 
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                                            11/06/2024 12:10 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: OLDINEI DOS SANTOS VARGAS 
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                                            11/06/2024 12:10 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: OLDINEI DOS SANTOS VARGAS 
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                                            10/06/2024 15:36 Expedição de Mandado - Prioridade - PCXCEMAN 
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                                            10/06/2024 15:30 Expedição de Mandado - Prioridade - PCXCEMAN 
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                                            10/06/2024 15:01 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45 
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                                            10/06/2024 15:01 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 
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                                            10/06/2024 15:01 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 
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                                            10/06/2024 09:12 Juntada - Registro de pagamento - Guia 8065455, Subguia 4121540 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 77,62 
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                                            06/06/2024 16:16 Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para PCX0101) 
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                                            06/06/2024 15:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            06/06/2024 15:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/06/2024 15:23 Juntada de Certidão 
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                                            06/06/2024 15:14 Audiência de mediação - redesignada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 27/08/2024 10:15. Refer. Evento 36 
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                                            06/06/2024 13:10 Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (PCX0101 para ESTCEJ01) 
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                                            05/06/2024 15:14 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8065455, Subguia 4121540 
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                                            05/06/2024 15:14 Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 8065455 - R$ 77,62 
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                                            05/06/2024 15:13 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35 
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                                            31/05/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 
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                                            21/05/2024 15:49 Audiência de mediação - cancelada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 22/05/2024 18:15. Refer. Evento 14 
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                                            21/05/2024 15:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/05/2024 17:46 Relatório de pesquisa de endereço - CAMP 
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                                            14/05/2024 13:17 Juntada de Certidão 
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                                            14/05/2024 09:45 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29 
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                                            14/05/2024 09:45 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 
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                                            13/05/2024 18:38 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVERANA CHILANTI DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            13/05/2024 16:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            13/05/2024 16:42 Decisão interlocutória 
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                                            13/05/2024 13:41 Conclusos para despacho 
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                                            10/05/2024 16:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23 
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                                            10/05/2024 16:19 Juntada de Petição 
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                                            09/05/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 
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                                            29/04/2024 13:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE 
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                                            29/04/2024 09:42 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20 
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                                            22/04/2024 11:59 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: OLDINEI DOS SANTOS VARGAS 
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                                            19/04/2024 13:53 Expedição de Mandado - Prioridade - PCXCEMAN 
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                                            02/04/2024 14:47 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16 
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                                            30/03/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 
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                                            20/03/2024 13:20 Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para PCX0101) 
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                                            20/03/2024 11:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/03/2024 11:32 Juntada de Certidão 
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                                            20/03/2024 11:28 Audiência de mediação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 22/05/2024 18:15 
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                                            19/03/2024 12:09 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9 
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                                            19/03/2024 12:09 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 
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                                            19/03/2024 12:09 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
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                                            18/03/2024 16:56 Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (PCX0101 para ESTCEJ01) 
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                                            15/03/2024 16:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            15/03/2024 16:56 Decisão interlocutória 
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                                            14/03/2024 15:55 Conclusos para decisão 
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                                            14/03/2024 10:29 Juntada - Registro de pagamento - Guia 7458021, Subguia 3826164 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 331,27 
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                                            11/03/2024 13:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/03/2024 13:45 Juntada de Certidão 
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                                            08/03/2024 19:11 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7458021, Subguia 3826164 
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                                            08/03/2024 19:11 Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 7458021 - R$ 331,27 
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                                            08/03/2024 19:11 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            06/06/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            17/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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