TJSC - 5023551-03.2024.8.24.0045
1ª instância - Juizado Especial Civel da Comarca de Palhoca
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 13:10
Baixa Definitiva
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22/07/2025 13:10
Transitado em Julgado
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22/07/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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11/07/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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26/06/2025 14:45
Intimado em Secretaria
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26/06/2025 14:45
Juntada de peças digitalizadas
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25/06/2025 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/06/2025 19:19
Homologada a decisão do juiz leigo - Complementar ao evento nº 43
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25/06/2025 19:19
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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10/06/2025 15:14
Conclusos para julgamento
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23/05/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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08/05/2025 17:11
Intimado em Secretaria
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08/05/2025 17:11
Juntada de peças digitalizadas
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07/05/2025 12:28
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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15/04/2025 12:30
Intimado em Secretaria
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15/04/2025 12:30
Juntada de peças digitalizadas
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14/04/2025 12:36
Decisão interlocutória
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20/03/2025 16:03
Conclusos para despacho
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18/03/2025 11:34
Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
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17/03/2025 14:04
Juntada de Certidão
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17/03/2025 13:53
Juntada de Petição
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13/03/2025 01:44
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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24/02/2025 17:54
Intimado em Secretaria
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24/02/2025 17:53
Juntada de peças digitalizadas
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21/02/2025 17:21
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 20:44
Remetidos os Autos - FNSCONV -> PACJC
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19/02/2025 20:44
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ATACADAO DAS PISCINAS LTDA)
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19/02/2025 16:29
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
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17/02/2025 16:32
Remetidos os Autos - PACJC -> FNSCONV
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14/02/2025 16:28
Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> PACJC
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14/02/2025 16:28
Juntada - Cálculo processual nº 247750 - versão 2
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13/02/2025 12:31
Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - PACJC -> DCJE
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13/02/2025 12:31
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 12:31
Juntada de Certidão
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13/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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02/12/2024 02:30
Publicação de Despacho/Decisão - no dia 02/12/2024
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29/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - disponibilização confirmada no dia 29/11/2024 02:00:31, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/11/2024
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29/11/2024 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023551-03.2024.8.24.0045/SC EXECUTADO: ATACADAO DAS PISCINAS LTDA DESPACHO/DECISÃO 1.
Intime-se a parte executada revel, nos moldes da Circular n. 108, de 05 de abril de 2024, para pagamento voluntário, em 15 dias.
Cientifique-se a parte executada de que poderá opor impugnação, desde que segurado o juízo, no prazo de 15 dias, contados do transcurso do prazo de pagamento voluntário, independentemente de intimação, podendo alegar somente as matérias insertas no art. 525, § 1º, do CPC. 2.
Não havendo pagamento voluntário, imperioso o acréscimo da multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, incidente nos feitos afetos ao juizado, conforme enunciado 97 do FONAJE, dispensada nova citação (art. 52, IV, da lei n. 9.099/95). À Contadoria Judicial para atualização do débito 3.
Aplique-se o convênio celebrado entre o TJSC e o BACEN, denominado SISBAJUD, com fulcro no art. 854 do CPC, efetuando-se bloqueio sobre o valor atualizado da dívida em favor da parte exequente junto à(s) conta(s) bancária(s) mantida(s) pela parte devedora (CNPJ/CPF n. 50.***.***/0001-50) em instituições financeiras do país, juntando-se as informações enviadas.
Consigno que caso haja mais de um registro de ativo financeiro, todos serão mantidos bloqueados até o efetivo cumprimento do que segue. 3.a.
Em virtude da revelia e em caso de bloqueio total ou parcial, proceda-se a transferência do valor para a conta vinculada ao processo e aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias para a parte executada manifestar-se acerca do bloqueio e, na sequência, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, desde que garantido integralmente o juízo, contados da publicação do ato. 3.b.
Decorridos in albis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se concorda com os valores transferidos (e indique a conta bancária para depósito) ou requeira o que entender de direito, ciente que a inércia será interpretada como satisfação do débito, com a consequente extinção do feito (art. 924, II, do CPC).
Quanto à desnecessidade de intimação pessoal da parte executada acerca da constrição, porque revel na fase de conhecimento, tem-se os precedentes: DECISÃO MONOCRÁTICA.
MANDADO DE SEGURANÇA.
AÇÃO DE COBRANÇA.
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL ACERCA DA PENHORA REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DA LIBERAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CREDOR.
REVELIA DECRETADA NA FASE DE COGNIÇÃO.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU REVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL.
PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJRS, Mandado de Segurança, n. *10.***.*01-62, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 01-07-2019).
E mais: AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RÉU REVEL.
PENHORA DA UNIDADE DEVEDORA.
INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO.
DESNECESSIDADE.
ART. 346 DO CPC.
PRAZOS QUE FLUEM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO.
EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Se o réu permaneceu revel, dispensada está a sua intimação pessoal sobre o ato de penhora, na medida em que a lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença.
Contra o revel os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sem necessidade de intimação sobre a constrição.
Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2161371-75.2019.8.26.0000, de Santos, Rel.
Des.
Gilberto Leme, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2019).
Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. - Nos temos do artigo 346 do Código de Processo Civil, contra o réu revel que não tenha patrono nos autos, os prazos processuais correrão independentemente de intimação. - Mostra-se desnecessária a intimação pessoal do réu revel, quando da constrição eletrônica via BACENJUD, para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional buscada pelo credor. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0024.13.235279-0/001, de Belo Horizonte, 16ª Câmara Cível, Rel.
Des.
Pedro Aleixo, j. 24/08/2017). 4.
Por fim, em sendo infrutíferas as diligências acima ou não contemplada a integralidade do débito, intime-se a parte exequente para indicação de bens, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.
Cumpra-se.
Intime-se. -
28/11/2024 18:51
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/11/2024
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28/11/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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28/11/2024 18:44
Decisão interlocutória
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28/11/2024 12:23
Conclusos para despacho
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28/11/2024 12:22
Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> PACJC
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28/11/2024 12:22
Juntada - Cálculo processual nº 247750 - versão 1
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27/11/2024 18:03
Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - PACJC -> DCJE
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27/11/2024 18:03
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 18:01
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5014686-88.2024.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 19, 27, 37
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27/11/2024 16:13
Juntada de Certidão
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27/11/2024 16:04
Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 26/11/2024
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27/11/2024 16:04
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/11/2024 16:04
Distribuído por dependência - Número: 50146868820248240045/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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