TJSC - 5001141-34.2024.8.24.0082
1ª instância - Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 19:07
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIANE SILVEIRA DUTRA - SUSPENSAO ART. 366 CPP
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07/05/2025 15:14
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS119502
 - 
                                            
07/05/2025 15:14
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS078371
 - 
                                            
07/05/2025 15:14
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS127310
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07/05/2025 15:14
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS129018
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07/05/2025 15:13
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS072448
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07/05/2025 15:13
Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 05/05/2025 13:40:52)
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05/05/2025 13:40
Despacho
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30/04/2025 15:35
Conclusos para despacho
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30/04/2025 15:17
Juntada de Petição
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29/04/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
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28/04/2025 16:56
Juntada de Petição - MARIA CAROLINA MAGALHAES JEFFE (RS047626 - FABRICIO SCHORN RODRIGUES)
 - 
                                            
28/04/2025 14:57
Juntada de Petição
 - 
                                            
22/04/2025 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
 - 
                                            
17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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17/04/2025 00:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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14/04/2025 14:32
Juntada de Petição
 - 
                                            
11/04/2025 14:17
Juntada de Petição
 - 
                                            
11/04/2025 14:02
Juntada de Petição
 - 
                                            
07/04/2025 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
 - 
                                            
07/04/2025 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
 - 
                                            
07/04/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
 - 
                                            
07/04/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
 - 
                                            
07/04/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
 - 
                                            
07/04/2025 13:22
Extinta a punibilidade por prescrição
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04/04/2025 15:36
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 1 - 27/11/2025 17:45
 - 
                                            
04/04/2025 15:26
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
 - 
                                            
28/03/2025 14:43
Conclusos para despacho
 - 
                                            
28/03/2025 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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28/03/2025 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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27/03/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
 - 
                                            
27/03/2025 10:36
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 10:34
Juntada de Certidão
 - 
                                            
27/03/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
 - 
                                            
27/03/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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26/03/2025 16:43
Juntada de Petição
 - 
                                            
26/03/2025 16:39
Juntada de Petição
 - 
                                            
26/03/2025 16:37
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-RPBRAUN
 - 
                                            
26/03/2025 11:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Conclusos para despacho - 26/03/2025 11:38:54)
 - 
                                            
26/03/2025 10:14
Juntada de Petição - MARIA CAROLINA MAGALHAES JEFFE (RS119502 - WILIAN MAURI FRIEDRICH NEU)
 - 
                                            
15/03/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
 - 
                                            
15/03/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
 - 
                                            
07/03/2025 17:33
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIA CAROLINA MAGALHAES JEFFE - DENUNCIADO
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12/12/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 12/12/2024
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12/12/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 12/12/2024
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11/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/12/2024 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/12/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 14/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/03/2025
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11/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/12/2024 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/12/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 14/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/03/2025
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11/12/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001141-34.2024.8.24.0082/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MARIANE SILVEIRA DUTRA RÉU: MARIA CAROLINA MAGALHAES JEFFE EDITAL Nº 310069368562 JUIZ DO PROCESSO: Renato Guilherme Gomes Cunha - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARIA CAROLINA MAGALHAES JEFFE, nascido em 06/03/1952, atualmente em local incerto ou não sabido Prazo do Edital: 60 dias Síntese da Denúncia: Infração ao art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 12 (doze), na forma do art. 71do Código.
Penal Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. - 
                                            
10/12/2024 13:01
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2024
 - 
                                            
10/12/2024 13:01
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2024
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10/12/2024 13:00
Expedição de Edital - citação
 - 
                                            
10/12/2024 13:00
Expedição de Edital - citação
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28/11/2024 15:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 61
 - 
                                            
28/11/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
 - 
                                            
28/11/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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28/11/2024 14:00
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - não realizada - Local Sala 1 - 27/11/2024 16:15. Refer. Evento 9
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28/11/2024 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
 - 
                                            
28/11/2024 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
 - 
                                            
27/11/2024 22:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
27/11/2024 22:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/11/2024 22:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/11/2024 22:02
Decisão interlocutória
 - 
                                            
27/11/2024 16:22
Conclusos para decisão
 - 
                                            
26/11/2024 16:27
Juntada de Petição
 - 
                                            
26/11/2024 08:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
 - 
                                            
26/11/2024 08:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
 - 
                                            
26/11/2024 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
 - 
                                            
26/11/2024 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
 - 
                                            
25/11/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
25/11/2024 18:48
Decisão interlocutória
 - 
                                            
25/11/2024 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
22/11/2024 17:17
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42
 - 
                                            
19/11/2024 10:15
Conclusos para despacho
 - 
                                            
18/11/2024 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
 - 
                                            
18/11/2024 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
 - 
                                            
18/11/2024 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
 - 
                                            
18/11/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
14/11/2024 21:08
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
 - 
                                            
13/11/2024 12:05
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: CARLOS EDUARDO LEPKALN
 - 
                                            
13/11/2024 09:11
Expedição de Mandado - BMRCEMAN
 - 
                                            
12/11/2024 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
 - 
                                            
12/11/2024 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
 - 
                                            
12/11/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
 - 
                                            
12/11/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
11/11/2024 11:15
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
 - 
                                            
16/10/2024 15:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: CRISTIANE GISELE DAL CHIAVON
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16/10/2024 15:07
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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16/10/2024 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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16/10/2024 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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16/10/2024 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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16/10/2024 11:07
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 07:56
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
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14/10/2024 13:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18
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14/10/2024 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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14/10/2024 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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14/10/2024 13:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: TENIRA DE CASTRO PEREIRA
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14/10/2024 13:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: OLMIRA FRANCISCO PIRES
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14/10/2024 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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14/10/2024 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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14/10/2024 12:38
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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14/10/2024 12:35
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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14/10/2024 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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14/10/2024 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
 - 
                                            
14/10/2024 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
 - 
                                            
14/10/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 14:14
Juntada de Certidão
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15/07/2024 18:34
Juntada de Certidão
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14/05/2024 13:25
Juntada de Certidão
 - 
                                            
06/03/2024 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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06/03/2024 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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05/03/2024 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/03/2024 19:04
Extinta a punibilidade por prescrição
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05/03/2024 18:58
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala 1 - 27/11/2024 16:15
 - 
                                            
05/03/2024 18:50
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
 - 
                                            
05/03/2024 16:33
Conclusos para despacho
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05/03/2024 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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05/03/2024 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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05/03/2024 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
 - 
                                            
05/03/2024 09:23
Juntada de peças digitalizadas
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05/03/2024 09:20
Juntada de peças digitalizadas
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28/02/2024 10:59
Distribuído por sorteio
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            28/02/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            08/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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