30/06/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/06/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 36
16/06/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/06/2025 14:55

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BGC02CV01 para ESTCEJ01)
13/06/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/06/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/06/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Cível Nº 5010032-75.2024.8.24.0007/SC RÉU: REDE FURNAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDAADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Circular n. 252/25 da Corregedoria-Geral da Justiça, que trata da realização da Semana da Pauta Verde, a ser realizada de 18 a 22 de agosto de 2025, encaminho os autos ao Cejusc, para as providências cabíveis.
12/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
02/06/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/06/2025 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
02/06/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Cível Nº 5010032-75.2024.8.24.0007/SC RÉU: REDE FURNAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDAADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) DESPACHO/DECISÃO I.

Trata-se de ação proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra REDE FURNAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - FAMGOV, ambos qualificados nos autos.

Deferida a tutela de urgência, foi determinada a citação da parte ré.

A ré REDE FURNAS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA ofereceu contestação, sobre a qual a parte autora se manifestou.

Os autos vieram-me conclusos.

Decido.

II. Em relação à ausência de contestação da FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - FAMGOV, é cediço que tal fato não pode levar à presunção de veracidade das alegações trazidas na exordial, já que "[...] os direitos da Fazenda Pública são indisponíveis, não se lhes aplicando os efeitos da revelia (CPC, art. 320, II) [...]" (STJ.

EDcl no REsp n. 13851/SP.

Rel.: Min.

Antônio de Pádua Ribeiro).

Portanto, em que pese a ausência de peça contestatória, deixo de aplicar ao ente os efeitos da revelia.

III. A preliminar de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva da ré REDE FURNAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA deve ser indeferida.

Segundo a teoria da asserção, o interesse processual e a legitimidade das partes são apreciados de acordo com os argumentos trazidos na inicial, de forma abstrata.

No caso concreto, a petição inicial atribui aos réus a obrigação de regularização das atividades e de pendências ambientais, motivo pelo qual a efetiva responsabilidade dos requeridos depende da análise do mérito da causa, que ocorrerá em momento oportuno, na sentença.

IV. Considerando que a Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça disciplina que "a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental", DETERMINO desde já a inversão do ônus da prova, transferindo à parte ré o encargo de provar a regularidade das licenças ambientais.

V.

No mais, o processo está em ordem.

As partes são legítimas, estão bem representadas e há interesse processual válido.

Dou o feito por saneado.

VI. Sem afastar a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, especifiquem as partes, de forma concreta, em 15 dias, as provas que ainda almejam produzir, justificando sua relevância e pertinência.

Ou seja, caso haja requerimento de provas, as partes devem indicar claramente os fatos que pretendem comprovar com eventual(is) testemunha(s), perícia(s) e/ou documento(s) complementar(es), sob pena de indeferimento.

VII.

Caso haja interesse em prova oral, as partes devem apresentar, no mesmo prazo, rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão.

Cientes as partes, ainda, de que a intimação das testemunhas para audiência eventualmente designada lhes compete, nos moldes do artigo 455 do CPC.

VIII.

Intimem-se.
30/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 16:52

Decisão interlocutória
18/03/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
11/03/2025 13:10

Conclusos para decisão
10/03/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/03/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/02/2025 16:34

Juntada de Petição - REDE FURNAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (SC049128 - DIOGO OCKER DE SOUZA)
27/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/02/2025 23:33

Juntada de Petição - REDE FURNAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (SC005938 - MAURI NASCIMENTO)
25/02/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
04/02/2025 13:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9 Data do cumprimento: 04/02/2025
04/02/2025 13:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10 Data do cumprimento: 04/02/2025
12/12/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 12/12/2024
11/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/12/2024 02:00:19, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/12/2024 Prazo do edital: 24/02/2025 Prazo de citação/intimação: 17/03/2025
11/12/2024 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Cível Nº 5010032-75.2024.8.24.0007/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: REDE FURNAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA RÉU: FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - FAMGOV EDITAL Nº 310069388060 JUIZ DO PROCESSO: FLAVIA MAELI DA SILVA BALDISSERA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Eventuais interessados ainda não identificados. Prazo do Edital: dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, possam intervir no processo como litisconsortes, querendo.

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
10/12/2024 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: EDUARDO RAMOS ZAPELINI
10/12/2024 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: EDUARDO RAMOS ZAPELINI
10/12/2024 15:13

Expedição de Mandado - Prioridade - BGCCEMAN
10/12/2024 15:13

Expedição de Mandado - Prioridade - BGCCEMAN
10/12/2024 14:39

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2024
10/12/2024 13:49

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/12/2024 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/12/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 09:43

Concedida em parte a Tutela Provisória
05/12/2024 03:14

Conclusos para decisão
04/12/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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