31/03/2025 13:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CNVCR -> TJSC
31/03/2025 12:59

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 149 - Transitado em Julgado - 21/03/2025 16:23:24)
22/03/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
15/03/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
12/02/2025 17:49

Juntada de Certidão
12/12/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 12/12/2024
11/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/12/2024 02:00:36, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/12/2024 Prazo do edital: 14/03/2025 Prazo de citação/intimação: 21/03/2025
11/12/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004144-41.2023.8.24.0014/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MICHELE CRISTINA CANTO DA SILVA EDITAL Nº 310069419910 EDITAL Nº 310069404434 Prazo do Edital: 60 dias.

Intimando(a)(s): MICHELE CRISTINA CANTO DA SILVA, brasileiro(a), *08.***.*83-32, filha de INAJAR SOUZA CANTO, 11/11/1987, atualmente em local incerto e não sabido.Parte Conclusiva da Sentença: DISPOSITIO Ergo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Justiça Pública, para o fim de CONDENAR a acusada MICHELE CRISTINA CANTO DA SILVA, por infração ao art. 2º, inciso II, c/c art. 12, inciso I, ambos da Lei n. 8.137/1990, na forma do art. 71 do Código Penal, por 3 (três) vezes, às seguintes penas: a) PRIVAÇÃO DE LIBERDADE de 9 meses e 18 dias de detenção, em regime inicial aberto, SUBSTITUÍDA por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços públicos; e b) MULTA no total de 15 dias-multa, no valor unitário mínimo (2021).

Como a Acusada no momento responde ao processo em liberdade, inexistindo séria notícia de risco à garantia da ordem pública ou mesmo necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, máxime diante da pena ora imposta que poderá ser cumprida no regime aberto, DEFIRO o direito de recorrer em liberdade.

Na forma do art. 201, § 2º, do CPP, intime-se a vítima da presente sententia.

Em face da previsão do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de instrução específica, não há falar na fixação de valor mínimo para reparação de danos, sendo certo que o Estado poderá demandar a reparação de danos no Juízo competente (TJSC, Apelação Criminal n. 0019875-04.2010.8.24.0020, de Criciúma, rel.

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 28-02-2019).

Considerando a previsão do art. 1º, inciso I, alínea e, 1, da Lei Complementar n. 64/1990, o presente decisum implica a sanção de inelegibilidade após o trânsito em julgado ou decisão colegiada confirmatória.

A pena de multa deverá ser paga em 10 (dez) dias após a imutabilidade, na forma do art. 50 do Código Penal c/c art. 164 da Lei n. 7.210/1984.

Diante da defesa por parte de defensores constituídos, DEIXO de fixar honorários advocatícios.

ENFATIZO que não há bens apreendidos neste feito.

CONSIGNO que, para fins de execução penal, a Acusada deverá ser considerado primária.

Custas pela parte acusada, ex vi do art. 804 do Diploma Adjetivo.

Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome da ré no rol dos culpados; b) comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça para fins cadastrais; c) oficie-se à Justiça Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos; d) inclua-se o nome da incriminada no CNCIAI do Conselho Nacional de Justiça; e) encaminhe-se preenchido o boletim individual à Repartição competente; f) intime-se a parte ré para pagar a pena de multa no prazo de 10 (dez) dias; g) providencie-se a cobrança das custas processuais; e h) expeça-se a guia para o processo de execução definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Inexistindo pendências, ARQUIVEM-SE.

Prazo para Recurso: 5 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital.

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.
10/12/2024 18:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2024
10/12/2024 18:01

Expedição de Edital
19/10/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
07/10/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
07/10/2024 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
07/10/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:59

Recebido o recurso de Apelação
07/10/2024 16:01

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:17

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
03/10/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
03/10/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/10/2024 12:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 128
23/09/2024 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128 Oficial: GRAZIELA SCHMITT RODRIGUES
23/09/2024 17:43

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
23/09/2024 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 126 Parte Isenta
23/09/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
04/09/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
04/09/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
04/09/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2024 12:57

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2024 12:07

Conclusos para julgamento
03/09/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
21/08/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
21/08/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
21/08/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2024 17:09

Julgado procedente o pedido - Condenatória
21/07/2024 21:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50336731620248240000/TJSC
09/07/2024 14:38

Conclusos para julgamento
08/07/2024 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
02/07/2024 14:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50336731620248240000/TJSC
02/07/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
21/06/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
21/06/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
14/06/2024 15:59

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
13/06/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 18:26

Despacho
13/06/2024 16:30

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala da Audiências da Vara Criminal - 13/06/2024 13:50. Refer. Evento 70
13/06/2024 16:25

Conclusos para despacho
13/06/2024 13:42

Juntada de peças digitalizadas
11/06/2024 18:33

Juntada de Petição
11/06/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 87
11/06/2024 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
11/06/2024 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
07/06/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
07/06/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
07/06/2024 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 08:30

Despacho
06/06/2024 17:39

Conclusos para despacho
06/06/2024 17:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50336731620248240000/TJSC
06/06/2024 16:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50336731620248240000/TJSC
04/06/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/06/2024 18:43

Juntada de Certidão
04/06/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 78
04/06/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/06/2024 20:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76 Data do cumprimento: 03/06/2024
28/05/2024 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76 Oficial: CHARLES PAUL
28/05/2024 18:40

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
28/05/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
28/05/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/05/2024 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 09:32

Decisão interlocutória
27/05/2024 13:05

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala da Audiências da Vara Criminal - 13/06/2024 13:50
24/05/2024 13:41

Conclusos para despacho
24/05/2024 11:39

Juntada de Petição
14/05/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
08/05/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
08/05/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/05/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
03/05/2024 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/05/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 13:29

Decisão interlocutória
30/04/2024 13:36

Conclusos para despacho
30/04/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
30/04/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/04/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 13:54

Decisão interlocutória
25/04/2024 14:12

Conclusos para despacho
25/04/2024 13:43

Juntada de Petição
24/04/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/04/2024 13:02

Juntada de Certidão
15/04/2024 18:20

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
15/04/2024 16:15

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local SALA DE AUDIÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - 15/04/2024 15:30. Refer. Evento 28
12/04/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/04/2024 17:03

Juntada de Petição
29/03/2024 15:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39 Data do cumprimento: 28/03/2024
11/03/2024 14:43

Juntada de Certidão
06/02/2024 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 Oficial: MAURICIO JOSE HOSTIN
06/02/2024 18:03

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
02/02/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/02/2024 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/02/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
01/02/2024 15:56

Juntada de peças digitalizadas
25/01/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/01/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/01/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/12/2023 18:51

Juntado(a)
11/12/2023 18:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para despacho - 06/12/2023 14:26:00)
11/12/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:06

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - 15/04/2024 15:30
05/12/2023 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/12/2023 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/12/2023 13:39

Juntada de peças digitalizadas
28/11/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
28/11/2023 14:55

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
28/11/2023 13:54

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local SALA DE AUDIÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - 27/11/2023 15:45. Refer. Evento 4
23/11/2023 19:08

Juntado(a)
21/11/2023 14:45

Juntada de peças digitalizadas
21/11/2023 14:39

Juntada de peças digitalizadas
14/11/2023 16:26

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
14/11/2023 16:26

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/11/2023 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/11/2023 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/10/2023 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 21:10

Juntada de Certidão
31/10/2023 18:24

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
31/10/2023 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/10/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/10/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:33

Recebida a denúncia
30/10/2023 14:25

Conclusos para despacho
30/10/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/10/2023 14:17

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - 27/11/2023 15:45
20/09/2023 17:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para despacho - 19/09/2023 17:03:09)
19/09/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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