TJSC - 5038715-97.2022.8.24.0038
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Joinville
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 22:57
Baixa Definitiva
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12/06/2025 18:15
Determinado o Arquivamento
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12/06/2025 14:05
Conclusos para despacho
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11/06/2025 18:39
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS301 -> JVE03FP
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11/06/2025 18:39
Transitado em Julgado
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11/06/2025 17:39
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 79 - de 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO' para 'PETIÇÃO'
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11/06/2025 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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25/05/2025 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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21/05/2025 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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21/05/2025 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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19/05/2025 14:28
Juntada de Petição
-
19/05/2025 14:07
Juntada de Petição
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15/05/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/05/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/05/2025 16:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/05/2025 11:45
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
29/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025<br>Data da sessão: <b>14/05/2025 13:30</b>
-
29/04/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (Física), no dia 14/05/2025, às 13:30.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que sejam oportunizadas a sustentação oral e a preferência.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA sempre que o processo for incluído em nova pauta de julgamento.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 14/05/2025, às 13:30, os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5038715-97.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 162) RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): FRANCIANO BELTRAMINI PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO RECORRIDO: SILVANA DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA REGINA DIAS (OAB SC049304) ADVOGADO(A): ANDREIA INDALENCIO ROCHI (OAB PR029345) ADVOGADO(A): MARLON MORAES (OAB SC037947) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de abril de 2025.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
28/04/2025 11:15
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025
-
25/04/2025 10:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
25/04/2025 10:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 162
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16/04/2025 13:09
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta
-
14/04/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025<br>Data da sessão: <b>30/04/2025 13:30</b>
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11/04/2025 22:07
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2025
-
11/04/2025 19:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
11/04/2025 19:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/04/2025 13:30</b><br>Sequencial: 958
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03/04/2025 14:41
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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03/04/2025 08:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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17/03/2025 22:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2025 22:50
Despacho
-
24/01/2025 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
17/12/2024 17:06
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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09/12/2024 19:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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08/12/2024 02:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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28/11/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/11/2024 12:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/11/2024 19:47
Sentença confirmada - por unanimidade
-
11/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Data da sessão: <b>27/11/2024 13:30</b>
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11/11/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 27/11/2024, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 27/11/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5038715-97.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 856) RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): FRANCIANO BELTRAMINI PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO RECORRIDO: SILVANA DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA REGINA DIAS (OAB SC049304) ADVOGADO(A): ANDREIA INDALENCIO ROCHI (OAB PR029345) ADVOGADO(A): MARLON MORAES (OAB SC037947) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de novembro de 2024.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
09/11/2024 19:47
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2024
-
08/11/2024 13:57
Juntada de Petição
-
07/11/2024 22:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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07/11/2024 22:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/11/2024 13:30</b><br>Sequencial: 856
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19/07/2024 13:46
Conclusos para decisão
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19/07/2024 13:15
Juntada de Certidão
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19/07/2024 13:12
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS301
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19/07/2024 13:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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15/07/2024 23:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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14/07/2024 03:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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04/07/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2024 14:09
Despacho
-
03/07/2024 11:53
Conclusos para decisão
-
03/07/2024 11:46
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
26/01/2023 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
20/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
17/01/2023 10:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 23
-
17/01/2023 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
10/01/2023 17:01
Autos Suspensos ou Sobrestados
-
10/01/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/01/2023 14:23
Decisão interlocutória
-
16/12/2022 17:50
Conclusos para decisão
-
16/12/2022 17:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 19. Guia: 4808560 Situação: Baixado.
-
16/12/2022 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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12/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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30/11/2022 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/11/2022 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/11/2022 18:05
Julgado procedente o pedido
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21/11/2022 15:47
Conclusos para julgamento
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21/11/2022 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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11/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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01/11/2022 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2022 12:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVANA DE MOURA. Justiça gratuita: Indeferida.
-
01/11/2022 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
07/10/2022 08:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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19/09/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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09/09/2022 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2022 15:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
09/09/2022 15:22
Determinada a citação
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01/09/2022 16:59
Conclusos para despacho
-
01/09/2022 16:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVANA DE MOURA. Justiça gratuita: Requerida.
-
01/09/2022 16:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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