TJSC - 5000491-69.2023.8.24.0163

1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua

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Polo Ativo

Partes

IARA PINTO

CPF *56.***.*28-00

Advogados

EDINEI WIGGERS

OAB: 022026/SC

CPF *78.***.*00-53

BERTILO BORBA

OAB: 005067/SC

CPF *44.***.*77-49

FERNANDO FERREIRA

OAB: 048362/SC

CPF *64.***.*96-50

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO

CNPJ: 95.780.441/0001-60

Advogados

ANDRE MOREIRA PEGORIM

OAB: 029404/SC

CPF *40.***.*86-65

FELIPE DE SOUZA BEZ

OAB: 030573/SC

CPF *45.***.*09-60

NICOLAS SANTOS VIEIRA

OAB: 056826/SC

CPF *90.***.*06-94

EDILON BORBA RODRIGUES

OAB: 045647/SC

CPF *50.***.*85-00

MARTA CAROLINA WENDHAUSEN

OAB: 026366/SC

CPF *37.***.*25-74

ANA LUIZA DAUFENBACK

OAB: 070555/SC

CPF *05.***.*23-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 14:35

    Baixa Definitiva

  • 22/05/2025 09:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 19/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 09/05/2025 18:07

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5004784-06.2025.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 76, 85, 87, 92

  • 09/05/2025 18:06

    Juntado(a)

  • 09/05/2025 15:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 09/05/2025 15:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 09/05/2025 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/05/2025 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/05/2025 14:49

    Decisão interlocutória

  • 08/05/2025 10:40

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 10:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 08/05/2025 10:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 05/05/2025 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 18:39

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Conclusos para decisão - 25/04/2025 17:11:34)

  • 25/04/2025 17:19

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50047840620258240004

  • 25/04/2025 17:11

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 77

  • 25/04/2025 17:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 22/04/2025 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2025 11:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.486,91

  • 19/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 09/04/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 13:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 27/03/2025 10:38

    Juntada de Petição

  • 20/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 10/02/2025 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

  • 10/02/2025 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 17:02

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> ARUJFP

  • 05/02/2025 12:38

    Transitado em Julgado

  • 05/02/2025 11:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 16/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 13/12/2024 09:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 13/12/2024 09:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 06/12/2024 10:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 06/12/2024 10:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 06/12/2024 09:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2024 09:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2024 09:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2024 09:42

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 05/12/2024 12:34

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 18/11/2024 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Marcelo Pizolati, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 05/12/2024.

    Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

    Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

    De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

    O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

    NO ENTANTO, EXCEPCIONALMENTE, OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO CONSIDERADOS ADIADOS A FIM DE TORNAR VIÁVEL O RESPECTIVO JULGAMENTO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 12.12.2024.

    O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

    Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

    Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 05/12/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000491-69.2023.8.24.0163/SC (Pauta: 30) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO (RÉU) PROCURADOR(A): MARTA CAROLINA WENDHAUSEN PROCURADOR(A): FELIPE DE SOUZA BEZ PROCURADOR(A): NICOLAS SANTOS VIEIRA RECORRENTE: IARA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): BERTILO BORBA (OAB SC005067) ADVOGADO(A): EDINEI WIGGERS (OAB SC022026) ADVOGADO(A): FERNANDO FERREIRA (OAB SC048362) RECORRIDO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de novembro de 2024.

    Juiz de Direito Marcelo Pizolati Presidente

  • 14/11/2024 17:44

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/11/2024

  • 14/11/2024 16:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 14/11/2024 16:59

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/12/2024 09:00</b><br>Sequencial: 30

  • 03/09/2024 18:40

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 18:39

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2024 17:30

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101

  • 02/09/2024 10:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 19/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 12/08/2024 12:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 09/08/2024 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/08/2024 11:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 43 Parte Isenta

  • 09/08/2024 11:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 03/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 26/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 25/07/2024 09:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (24/07/2024). Guia: 8409647 Situação: Baixado.

  • 25/07/2024 09:03

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 8409647, Subguia 4294220 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 955,53

  • 24/07/2024 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 24/07/2024 16:33

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8409647, Subguia 4294220

  • 24/07/2024 16:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 34. Guia: 8409647 Situação: Em aberto.

  • 24/07/2024 16:33

    Juntada - Guia Gerada - IARA PINTO - Guia 8409647 - R$ 955,53

  • 24/07/2024 16:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 24/07/2024 16:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 16/07/2024 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2024 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2024 18:05

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 28/11/2023 14:45

    Conclusos para julgamento

  • 25/10/2023 15:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 19/10/2023 11:12

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CPVAUN01 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023

  • 10/10/2023 15:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 09/10/2023 11:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 08/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 03/10/2023 10:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 03/10/2023 10:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 28/09/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 17:34

    Determinada a intimação

  • 25/09/2023 16:42

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 15:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 20/09/2023 15:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 20/09/2023 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 21/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 11/08/2023 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/08/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 12:48

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 24/07/2023 14:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 23/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

  • 13/07/2023 18:58

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/07/2023 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2023 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2023 18:58

    Determinada a citação

  • 27/03/2023 12:21

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 15:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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