TJSC - 5010703-07.2020.8.24.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2023 11:59
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CCO01FP0
-
04/09/2023 11:40
Transitado em Julgado - Data: 02/09/2023
-
02/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204
-
24/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203
-
26/07/2023 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
-
22/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
-
21/07/2023 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
-
13/07/2023 21:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
-
13/07/2023 21:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
-
13/07/2023 08:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124, 111, 113, 114, 116, 117, 119, 120, 122, 123, 110, 126, 127, 129, 130, 132, 133, 135, 136, 134, 131, 128, 125, 121, 118, 115, 112, 109, 139, 138, 154, 141, 142, 144, 145, 147, 148, 150, 151, 153, 140, 164, 163,
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
13/07/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
12/07/2023 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2023 14:22
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI
-
11/07/2023 14:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/07/2023 14:12
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
23/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2023<br>Data da sessão: <b>11/07/2023 14:00:00</b>
-
23/06/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5010703-07.2020.8.24.0018/SC (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: LURDES APARECIDA DE SOUZA BARBOSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ELPA LORENTZ PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUIZ ANTONIO DAGORT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUCIMAR DE FATIMA PAZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LOUMAIR BIESEK (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LORI ANTONIO CASALI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LEONILDA APARECIDA TEIXEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LEOCIR ISOTON (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JURACI DA COSTA MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JURACEMA SALETTE TELLES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOSE VALMOR DE SOUZA DE WITT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOSE SILVANI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOSE CARLOS DALACORTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JANDIRA RIBEIRO PAVAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JANDIRA MARIA ORTIZ DUARTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ISMAEL SANTIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: IRACI DA COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: GILSON LUIZ GRUTZMANN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: GELOCI ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: FABRICIO DA COSTA MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ERCILIA VARGAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ELISIANE JASKOW (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROSA DE ALMEIDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ZULMA BERNARDI GOMES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VOLNEI DOMINGUES DE ARRUDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VOLMIR ANTONIO BOLLER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VERONICE FATIMA TELLES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VALMOR MENEZES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VALDECIR PERES DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VALDECIR ISOTON (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SUNTA ANA PAGLIOCHI ISOTON (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SONIA TEREZINHA MARAFON PAVAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SOLANGE PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROSEMILIA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MANOEL GOMES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: RAUL ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: PAULINHO MARQUES BARBOSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: OLANDA FATIMA VERNA CASALI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ODIRLEI ROSTIROLLA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: NAIR TEDESCO DAGORT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MAURI TELLES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARLENE GRANOSIK DHEIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA SALETE MERELLI POLETTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA SALETE DOS SANTOS PUTTON (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARCIA MODESTO DE ABREU BIESEK (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: GILMAR FONTANA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MODESTA ALBERTI DANIELI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARILI PAIM BORGES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA LUIZA FREITAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LURDES RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUCILEI SOLIVO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LEONORA TERESA CAVALHEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LAURENTINA PEDROSO DA CRUZ ROSTIROLLA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOSELI DE LIMA PINTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOAO ALCI BORGES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JANDIR SALVATORI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ILDAIR PAULO DO NASCIMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ORLANDO CRISTOVAO CAZAROTTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EVANDRO PAULO CURTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ELIZANDRA MARQUES DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ELIANE APARECIDA NOLASCO PAVAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ELAINE KETTL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DILEI FATIMA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLAUDIO CORA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANTONIO LENOIR PAVAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANITA RAMA SILVANI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANAIR WEIRICH CORA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ADILSON LAGO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ADELIR DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANTONIA MARCIA BUENO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ELISA FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ELIANDRA TERESA SOTILLI SANTIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ELI SOLANGE VIAL FONTANA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DIRCEU DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DINORA MARIA DOS ANJOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLECI ALVES DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLAUDIR DUARTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLAUDINO RIBEIRO PAVAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLAIDETE FATIMA GALELLI CAZAROTTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CARINA MARIA DE ALMEIDA SALVATORI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANTONIO JOCELI ANDRADES BATISTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ADELAR DOMINGOS PUTTON (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANGELA DE LIMA BUENO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANDRE IVANILDO GONCALVES DA COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANA SHEILA FIGUEREDO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: AMAURI ROQUE VASSOLER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ADEMIR DHEIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ZENY DA SILVA ALBANO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VILMA TRENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VALDOMIRO ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: TERESINHA CARNEIRO ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SILVANA LEMES DA ROSA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROQUE DA ROSA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): BERNARDO DUARTE PROCURADOR(A): JAURO SABINO VON GEHLEN INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de junho de 2023.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
22/06/2023 16:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2023
-
22/06/2023 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
22/06/2023 15:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 117
-
14/06/2023 11:59
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0103
-
14/06/2023 09:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
14/06/2023 09:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
05/06/2023 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
05/06/2023 19:48
Vista ao MP
-
05/06/2023 19:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> CAMPUB1
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADELAR DOMINGOS PUTTON. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADELIR DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMIR DHEIN. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADILSON LAGO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMAURI ROQUE VASSOLER. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA SHEILA FIGUEREDO. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANAIR WEIRICH CORA. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE IVANILDO GONCALVES DA COSTA. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELA DE LIMA BUENO. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIA MARCIA BUENO. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO JOCELI ANDRADES BATISTA. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO LENOIR PAVAO. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARINA MARIA DE ALMEIDA SALVATORI. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAIDETE FATIMA GALELLI CAZAROTTO. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDINO RIBEIRO PAVAO. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIO CORA. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIR DUARTE. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLECI ALVES DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DILEI FATIMA PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DINORA MARIA DOS ANJOS. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIRCEU DA ROSA. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELAINE KETTL. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELI SOLANGE VIAL FONTANA. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANDRA TERESA SOTILLI SANTIN. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE APARECIDA NOLASCO PAVAO. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISA FERREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISIANE JASKOW. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIZANDRA MARQUES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELPA LORENTZ PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERCILIA VARGAS. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVANDRO PAULO CURTE. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABRICIO DA COSTA MACHADO. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GELOCI ROSA. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILMAR FONTANA. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANITA RAMA SILVANI. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVANA LEMES DA ROSA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOLANGE PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SONIA TEREZINHA MARAFON PAVAO. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUNTA ANA PAGLIOCHI ISOTON. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TERESINHA CARNEIRO ALVES. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDECIR ISOTON. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDECIR PERES DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDOMIRO ROSA. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILSON LUIZ GRUTZMANN. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ILDAIR PAULO DO NASCIMENTO. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRACI DA COSTA. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISMAEL SANTIN. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANDIR SALVATORI. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANDIRA MARIA ORTIZ DUARTE. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANDIRA RIBEIRO PAVAO. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO ALCI BORGES. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CARLOS DALACORTE. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE SILVANI. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE VALMOR DE SOUZA DE WITT. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSELI DE LIMA PINTO. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JURACEMA SALETTE TELLES. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JURACI DA COSTA MACHADO. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAURENTINA PEDROSO DA CRUZ ROSTIROLLA. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEOCIR ISOTON. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONILDA APARECIDA TEIXEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONORA TERESA CAVALHEIRO. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LORI ANTONIO CASALI. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LOUMAIR BIESEK. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCILEI SOLIVO. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIMAR DE FATIMA PAZ. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ ANTONIO DAGORT. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LURDES APARECIDA DE SOUZA BARBOSA. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LURDES RODRIGUES. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANOEL GOMES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA MODESTO DE ABREU BIESEK. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA LUIZA FREITAS. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA SALETE DOS SANTOS PUTTON. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA SALETE MERELLI POLETTO. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILI PAIM BORGES. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLENE GRANOSIK DHEIN. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURI TELLES. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MODESTA ALBERTI DANIELI. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NAIR TEDESCO DAGORT. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ODIRLEI ROSTIROLLA. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OLANDA FATIMA VERNA CASALI. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ORLANDO CRISTOVAO CAZAROTTO. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULINHO MARQUES BARBOSA. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAUL ALVES. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSA DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSEMILIA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMA TRENTO. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VOLMIR ANTONIO BOLLER. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VOLNEI DOMINGUES DE ARRUDA. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZENY DA SILVA ALBANO. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZULMA BERNARDI GOMES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALMOR MENEZES. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERONICE FATIMA TELLES. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/06/2023 10:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2023
Ultima Atualização
11/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5030569-24.2022.8.24.0020
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Selma Rabelo Cabral
Advogado: Fabio Ramon Ferreira
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 19/06/2023 16:39
Processo nº 5030569-24.2022.8.24.0020
Selma Rabelo Cabral
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Nucleo Regional de Cumprimento Procedime...
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 21/12/2022 15:46
Processo nº 0500870-92.2012.8.24.0011
Carlos Tarcisio Gamba
Os Mesmos
Advogado: Douglas Benvenuti
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 26/06/2020 17:49
Processo nº 5013060-32.2020.8.24.0091
Celesc Distribuicao S.A.
Naxi Telecomunicacoes LTDA
Advogado: Vinicius Elias Gaidzinski Pereira
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 22/04/2022 17:32
Processo nº 5013060-32.2020.8.24.0091
Naxi Telecomunicacoes LTDA
Celesc Distribuicao S.A.
Advogado: Tais Regina Silveira
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 01/05/2021 14:40