TJSC - 5013010-69.2024.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 09:47
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA2
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29/08/2025 09:47
Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
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29/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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22/08/2025 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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21/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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20/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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19/08/2025 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 18:54
Remetidos os Autos - SCAMRECD -> DRI
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18/08/2025 18:54
Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - PETIÇÃO - 04/08/2025 13:38:11)
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18/08/2025 18:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - CRD3VP -> SCAMRECD
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18/08/2025 18:33
Deferido o pedido
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12/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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06/08/2025 17:33
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> CRD3VP
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04/08/2025 13:41
Juntada de Petição
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04/08/2025 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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21/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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18/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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18/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5013010-69.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50130106920248240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: ANA PAULA HOEFELMANN (AUTOR)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)APELANTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 48 - 16/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 47 - 16/07/2025 - Julgamento do Agravo - Não conhecido -
17/07/2025 17:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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17/07/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/07/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/07/2025 16:16
Remetidos os Autos com acórdão - CRD3VP -> DRI
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16/07/2025 16:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/07/2025 15:11
Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade
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25/06/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2025<br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b>
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25/06/2025 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5013010-69.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 193) RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELANTE: ANA PAULA HOEFELMANN (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELANTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de junho de 2025.
Desembargador CID GOULART Presidente -
24/06/2025 17:51
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/06/2025
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24/06/2025 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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24/06/2025 17:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 193
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23/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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22/05/2025 15:52
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
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22/05/2025 09:39
Juntada de Petição
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30/04/2025 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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29/04/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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29/04/2025 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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25/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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31/03/2025 03:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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25/03/2025 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/03/2025 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2025 09:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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24/03/2025 09:46
Recurso Especial não admitido
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13/03/2025 15:05
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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13/03/2025 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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20/02/2025 06:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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17/02/2025 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/02/2025 16:41
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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12/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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06/02/2025 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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20/12/2024 05:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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13/12/2024 21:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/12/2024 21:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/12/2024 18:12
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0104 -> DRI
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12/12/2024 18:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/12/2024 16:06
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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05/12/2024 13:10
Juntada de Petição
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25/11/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2024<br>Data da sessão: <b>12/12/2024 14:00</b>
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25/11/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 12 de dezembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177.
A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento.
Parágrafo único.
O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil.
Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres.
Apelação Nº 5013010-69.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 111) RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO APELANTE: ANA PAULA HOEFELMANN (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELANTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de novembro de 2024.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
22/11/2024 17:18
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/11/2024
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22/11/2024 17:12
Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 22/11/2024 17:02:02)
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22/11/2024 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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22/11/2024 16:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>12/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 111
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30/10/2024 19:52
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0104
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30/10/2024 19:52
Juntada de Certidão
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30/10/2024 19:47
Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
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29/10/2024 08:36
Remessa Interna para Revisão - GCOM0104 -> DCDP
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29/10/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 14:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA PAULA HOEFELMANN. Justiça gratuita: Deferida.
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28/10/2024 14:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 31 do processo originário (11/09/2024). Guia: 8755340 Situação: Baixado.
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28/10/2024 14:57
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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