01/09/2025 18:52

Baixa Definitiva
13/08/2025 15:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 111 Data do cumprimento: 13/08/2025
01/08/2025 02:20

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PCX02CV
01/08/2025 02:20

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: REGINALDO FARIA
01/08/2025 02:20

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
31/07/2025 17:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 112 Data do cumprimento: 31/07/2025
31/07/2025 17:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 114 Data do cumprimento: 31/07/2025
31/07/2025 17:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110 Data do cumprimento: 31/07/2025
29/07/2025 16:08

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PCX02CV -> DCJE
29/07/2025 16:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
29/07/2025 15:59

Juntada de peças digitalizadas
28/07/2025 15:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 113 Data do cumprimento: 28/07/2025
28/07/2025 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113 Oficial: RUBEN WELTER
28/07/2025 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110 Oficial: SEBASTIAO NELSON LEITE
28/07/2025 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111 Oficial: SEBASTIAO NELSON LEITE
28/07/2025 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112 Oficial: SEBASTIAO NELSON LEITE
28/07/2025 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114 Oficial: SEBASTIAO NELSON LEITE
25/07/2025 18:53

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (Reginaldo Faria) BNMP: 5003013-26.2023.8.24.0048.15.0001-16 Tipo de Pena: Originária
25/07/2025 15:54

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
25/07/2025 15:54

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
25/07/2025 15:53

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
25/07/2025 15:53

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
25/07/2025 15:53

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
25/07/2025 15:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/07/2025 15:41

Alterada a parte - retificação - Situação da parte REGINALDO FARIA - CONDENADO
25/07/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGINALDO FARIA. Justiça gratuita: Deferida.
25/07/2025 15:41

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
25/07/2025 15:40

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 44047/2025-SC - Réu REGINALDO FARIA
25/07/2025 15:34

Juntada de Certidão
25/07/2025 15:33

Transitado em Julgado para o Réu - REGINALDO FARIA Data: 08/04/2025
25/07/2025 15:33

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - REGINALDO FARIA Data: 05/12/2024
08/04/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
01/04/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
29/01/2025 02:30

Publicação de Edital - no dia 29/01/2025
28/01/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/01/2025 02:00:27, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/01/2025 Prazo do edital: 31/03/2025 Prazo de citação/intimação: 07/04/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003013-26.2023.8.24.0048/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: REGINALDO FARIA EDITAL Nº 310070690197 JUIZ DO PROCESSO: CRISTINA PAUL CUNHA BOGO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): REGINALDO FARIA, CPF: 055.XXX.XXX-20, nascido(a) aos 12/05/1985, filho(a) de ZILA FARIA, em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público na Denúncia apresentada (evento 1.1) e, em consequência, CONDENO o acusado Reginaldo Faria, já qualificado, com fundamento no art. 387 do CPP, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao disposto no art. 150, §1º do Código Penal, na forma estabelecida pelo art. 71 do mesmo diploma. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por um restritiva de direitos (CP, art. 44, §2º), consistente em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (CP, art. 46, §3º), como exposto na fundamentação.Tendo o acusado respondido solto durante toda a tramitação processual, bem como ante a quantidade de pena estabelecida, o regime inicial de cumprimento e a substituição operada, não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar, razão pela qual CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade.Comunique-se no PEC do réu (evento 26.2).À Defensora dativa nomeada ao réu (evento 12.1), Dra.

Letícia Tavares (OAB/SC 47.001), arbitro remuneração em R$ 1.072,03 (mil e setenta e dois reais e três centavos), ex vi do disposto no Anexo Único, alínea "c", item 10, da Resolução CM n. 5/2023, devendo ser requisitado o respectivo pagamento.CONCEDO ao réu os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-o do recolhimento das custas processuais, dada a evidente hipossuficiência, sendo certo que contou com Defensora dativa durante toda a tramitação processual.P.

R.

I., inclusive as cinco vítimas (CPP, art. 201, § 2º).Independentemente do trânsito em julgado, forme-se o PEC provisório/Guia de Recolhimento, encaminhando-se ao juízo da execução.Transitada em julgado: a) lance-se o nome do réu no livro rol dos culpados, bem como encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para apuração da pena pecuniária (custas isentas), intimando-se o réu para a satisfação no prazo de 10 (dez) dias; b) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da CRFB/88 e art. 71, §2º, do Código Eleitoral e a CGJ/SC; c) comunique-se a douta CGJ/SC e cumpram-se as demais providências prescritas no CNCGJ/SC; e d) forme-se e encaminhe-se o PEC/Guia de Recolhimento à Vara de Execuções Penais.Condenado o réu no regime aberto, deve ser procedido na forma do art. 23 da Res. 417/2021 do CNJ, com redação dada pela Resolução CNJ n. 474, de 9.9.2022, in verbis: "Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56".Oportunamente e após a satisfação das demais formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e a devida baixa estatística". Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
27/01/2025 16:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/01/2025
27/01/2025 16:53

Expedição de Edital - intimação
05/12/2024 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
05/12/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
05/12/2024 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
05/12/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
05/12/2024 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2024 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2024 07:24

Julgado procedente o pedido - Condenatória
22/10/2024 10:17

Conclusos para julgamento
22/10/2024 10:17

Juntada de Petição
27/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
14/09/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
06/09/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
06/09/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
06/09/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
06/09/2024 15:17

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 05/09/2024 13:00. Refer. Evento 18
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/09/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 17:11

Decisão interlocutória
05/09/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/09/2024 12:43

Conclusos para decisão
02/09/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/09/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/09/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/08/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
26/08/2024 11:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62
23/08/2024 13:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59 Motivo: Devolução por solicitação do cartório
22/08/2024 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/08/2024 17:21

Juntada de peças digitalizadas
21/08/2024 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62 Oficial: CRISTINA MARIA WOLF DE OLIVEIRA
21/08/2024 13:45

Expedição de Mandado - IAICEMAN
20/08/2024 16:29

Juntada de Petição
07/08/2024 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59 Oficial: ROBERTO JOSE DA SILVA
07/08/2024 13:50

Expedição de Mandado - GPRCEMAN
06/08/2024 17:58

Juntada de peças digitalizadas
22/07/2024 15:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54 Data do cumprimento: 22/07/2024
09/07/2024 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54 Oficial: PAULINHO ALBERTO ANDREATTA
09/07/2024 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
08/07/2024 13:17

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
06/07/2024 13:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40 Data do cumprimento: 06/07/2024
06/07/2024 13:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38 Data do cumprimento: 06/07/2024
06/07/2024 13:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39 Data do cumprimento: 06/07/2024
05/07/2024 17:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37
05/07/2024 16:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36 Data do cumprimento: 05/07/2024
05/07/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/07/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/07/2024 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37 Oficial: SABRINE RISTOW KASSNER
05/07/2024 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/07/2024 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36 Oficial: NAIR HARDT
05/07/2024 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38 Oficial: NAIR HARDT
05/07/2024 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 Oficial: NAIR HARDT
05/07/2024 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40 Oficial: NAIR HARDT
04/07/2024 14:31

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
04/07/2024 14:30

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
04/07/2024 14:29

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
04/07/2024 14:27

Expedição de Mandado - BVHCEMAN
04/07/2024 14:23

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
04/07/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/07/2024 14:17

Expedição de ofício
04/07/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/07/2024 14:12

Expedição de ofício
04/07/2024 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE ALVINO RITTER CARDOSO. Justiça gratuita: Não requerida.
04/07/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ALICE CARDOSO. Justiça gratuita: Não requerida.
04/07/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAQUELINE DE OLIVEIRA LEBKUCHEN. Justiça gratuita: Não requerida.
04/07/2024 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANUSA MONICA CUSTODIO. Justiça gratuita: Não requerida.
04/07/2024 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVANILDO ANTONIO MORO. Justiça gratuita: Não requerida.
04/07/2024 13:35

Juntada de Certidão
27/02/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/02/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/02/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/02/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/02/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/02/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/02/2024 12:54

Despacho
26/02/2024 18:39

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 05/09/2024 13:00
02/02/2024 12:28

Conclusos para despacho
02/02/2024 10:02

Juntada de Petição
02/02/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/12/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2023 18:19

Juntada de peças digitalizadas
08/12/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
26/11/2023 14:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8 Data do cumprimento: 26/11/2023
01/11/2023 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: BRUNO PERA DO AMARAL
01/11/2023 16:28

Expedição de Mandado - IAICEMAN
01/11/2023 16:00

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
30/10/2023 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/10/2023 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/10/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 12:54

Recebida a denúncia
29/08/2023 15:54

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:35

Distribuído por dependência - Número: 50018909020238240048/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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