TJSC - 0023353-58.2005.8.24.0064
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2024 14:45
Conclusos para despacho
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30/08/2023 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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10/08/2023 21:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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01/08/2023 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 20:15
Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00233535820058240064
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28/04/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0023353-58.2005.8.24.0064/SC (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ALEXANDRE PEREIRA HUBERT PROCURADOR(A): JOAO GABRIEL CARDOSO DE MELLO PROCURADOR(A): KARINA DA SILVA GRACIOSA PROCURADOR(A): ALINI DA SILVA CASTRO APELADO: ESPÓLIO DE ABRAO COSTA MORAIS (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de abril de 2023.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
10/03/2023 16:46
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC
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02/03/2023 15:49
Decisão interlocutória
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16/02/2023 19:10
Conclusos para decisão
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16/02/2023 19:09
Juntada de Certidão
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16/02/2023 17:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 80 Parte Isenta
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16/02/2023 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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01/12/2022 01:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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21/11/2022 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2022 17:31
Extinto o processo por ser a ação intransmissível
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21/11/2022 16:40
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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16/08/2022 13:01
Conclusos para decisão
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16/08/2022 13:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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24/09/2020 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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24/09/2020 11:05
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71
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24/09/2020 03:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
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24/09/2020 03:27
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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17/07/2020 05:12
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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14/06/2020 06:40
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
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04/06/2020 12:22
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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04/06/2020 12:22
Mero expediente - SAJ - Despacho - Formulário
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31/01/2020 18:14
Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
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31/01/2020 18:14
Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
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07/01/2020 07:49
Conclusos para decisão Bacenjud
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05/12/2019 01:02
Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Nº Protocolo: WSJE.19.10107918-2 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 06/09/2019 18:13
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05/12/2019 00:48
Juntada
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05/09/2019 14:23
Recebidos os autos - CAIEF
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28/02/2019 16:03
Mero expediente - SAJ - Genérico
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18/02/2019 15:16
Processo suspenso - SAJ - CX 145
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01/02/2019 14:20
Autos entregues em carga à Fazenda Pública - CAIEF
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01/02/2019 14:17
Recebidos os autos
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18/12/2018 11:54
Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.Diante do requerimento apresentado pelas partes, HOMOLOGO o parcelamento do crédito tributário e, com fulcro no art. 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO a Execução Fiscal pelo prazo concedido pelo Exequente
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06/12/2018 14:50
Conclusos para despacho
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05/12/2018 17:11
Recebidos os autos - CAIEF
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19/11/2018 20:53
Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 16/11/2018 através da guia nº 064.3112792-44 no valor de 71,86
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23/10/2018 16:19
Autos entregues em carga à Fazenda Pública - CAIEF
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19/10/2018 11:20
Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva da Penhora - PF
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06/09/2018 15:09
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 064.2018/027250-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/10/2018 Local: Oficial de justiça - Renato Silveira de Souza
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05/09/2018 09:47
Determinado a citação/notificação - Exec Fiscal - Penhora - Mandado IPTU (Dr. Minatto)
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26/05/2015 14:46
Certificado - CONSULTA INVENTÁRIO A - ESC. 92
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04/08/2014 14:58
Certificado
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04/08/2014 14:41
Certificado
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20/03/2012 12:00
Aguardando cumprir despacho - consulta inventário - A - (esc.92)
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30/09/2011 12:00
Aguardando cumprir despacho
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10/05/2011 12:00
Aguardando cumprir despacho
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06/05/2011 12:00
Juntada de petição - Prot 093099
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21/03/2011 12:00
Aguardando cumprir despacho
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13/12/2010 12:00
Aguardando outros - CONSULTA INVENTÁRIO - B
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12/04/2010 12:00
Aguardando outros - CONSULTA INVENTÁRIO - B
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12/04/2010 12:00
Reabertura de processo
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31/08/2009 12:00
Aguardando outros - ESCANINHO (MUNICÍPIO) - Q
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17/07/2009 12:00
Aguardando outros - ESC. (MUNICÍPIO) - 17
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14/07/2009 12:00
Aguardando outros - ESC. DO JUIZ (MUNICÍPIO) - 17
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14/07/2009 12:00
Juntada de petição
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18/12/2008 12:00
Aguardando cumprir despacho - Intimar município sobre o decurso da suspensão 09
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18/12/2008 12:00
Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo de suspensão decorreu sem oferecimento de manifestação pelo exeqüente. Fica o exeqüente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, dar impulso ao feito.
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20/11/2007 12:00
Processo suspenso - SAJ - AGOSTO - A - 2008
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30/11/2006 12:00
Processo suspenso - SAJ - Suspenso 2008 - Setembro
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26/06/2006 12:00
Processo suspenso - SAJ - Setembro 2008
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22/06/2006 12:00
Recebimento - SAJ
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19/06/2006 12:00
Carga ao Advogado
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19/06/2006 12:00
Aguardando envio para o Advogado
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14/06/2006 12:00
Recebimento - SAJ
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08/06/2006 12:00
Despacho em audiência - "Vistos etc. Primeiramente defiro o prazo de 10 (dez) dias para juntada de documentos sob pena de invalidação do acordo realizado. Ante o acordo apresentado pelas partes informando o pagamento voluntário (parcelamento) da dívida e
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29/05/2006 12:00
Gabinete do Juiz para audiência
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26/05/2006 12:00
Aguardando envio para o Juiz
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04/05/2006 12:00
Juntada de AR - Juntada de AR : AR129071567TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação e Intimação - Execução Fiscal Destinatário : Espólio de Abrao Costa Morais
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27/04/2006 12:00
Aguardando audiência - cx junho 15
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25/04/2006 12:00
Certidão emitida - Intimação em Cartório
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04/04/2006 12:00
Aguardando juntada de AR
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31/03/2006 12:00
Recebimento - SAJ
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28/03/2006 12:00
Despacho em audiência - "Visto, etc..Ante a ausência do retorno do AR, determino a volta do processo ao cartório da Vara dos Executivos Fiscais, para aguardar a juntada deste. Intimados os presentes. Nada mais."
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21/03/2006 12:00
Gabinete do Juiz para audiência
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20/03/2006 12:00
Aguardando envio para o Juiz
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20/03/2006 12:00
Recebimento - SAJ
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16/03/2006 12:00
Carga à Contadoria
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16/03/2006 12:00
Aguardando envio para o Contador
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08/03/2006 12:00
Ofício expedido - SAJ - Citação e Intimação - Execução Fiscal
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07/03/2006 12:00
Juntada de AR - Juntada de AR : AR110388888TJ Situação : Falecido Modelo : Citação e Intimação - Execução Fiscal Destinatário : Espólio de Abrao Costa Morais
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09/02/2006 12:00
Ofício expedido - SAJ - Citação e Intimação - Execução Fiscal
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30/01/2006 12:00
Juntada de AR - Juntada de AR : AR088513395TJ Situação : Falecido Modelo : Citação e Intimação - Execução Fiscal Destinatário : Abrao Costa Morais
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11/01/2006 12:00
Aguardando audiência - Cx. 010 D - 27 à 31 Mar. 2006
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13/12/2005 12:00
Ofício expedido - SAJ - Citação e Intimação - Execução Fiscal
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13/12/2005 12:00
Ato ordinatório-Designação de audiência - Fica designado o dia 28/03/2006, às 13:10 horas, para a audiência de Conciliação.
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02/12/2005 12:00
Recebimento - SAJ
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29/11/2005 12:00
Processo distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2023
Ultima Atualização
13/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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