TJSC - 5023535-68.2021.8.24.0008
1ª instância - Vara Estadual de Execucoes de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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24/07/2025 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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24/07/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2025 17:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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26/05/2025 23:45
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
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26/05/2025 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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26/05/2025 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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23/05/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2025 17:43
Decisão - Determina Penhora
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23/05/2025 05:40
Conclusos para decisão
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10/05/2025 22:46
Juntada de Certidão
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05/05/2025 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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05/05/2025 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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05/05/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/05/2025 15:07
Decisão - Determina Penhora
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03/05/2025 04:57
Conclusos para decisão
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29/04/2025 11:06
Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM
-
29/04/2025 11:06
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDICLEIA DA SILVA)
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24/04/2025 12:40
Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV
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13/01/2025 15:09
Juntada - Extrato Subconta - 2300848681<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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30/09/2024 19:10
Decisão interlocutória
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26/09/2024 15:19
Conclusos para despacho
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23/09/2024 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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26/08/2024 14:53
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5029284-53.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 8
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26/08/2024 14:52
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50292845320238240022/SC
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24/08/2024 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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14/08/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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14/08/2024 16:11
Despacho
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14/08/2024 03:09
Conclusos para decisão
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12/08/2024 16:24
Juntada de Certidão
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19/07/2024 14:14
Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50292845320238240022/SC
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13/11/2023 08:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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13/11/2023 08:23
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50292845320238240022
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13/10/2023 13:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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10/10/2023 00:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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05/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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25/09/2023 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/09/2023 19:00
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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11/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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01/09/2023 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2023 19:03
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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01/08/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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10/07/2023 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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06/07/2023 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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28/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/06/2023 02:00:56, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 31/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/08/2023
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28/06/2023 00:00
Intimação
Execução de Pena de Multa Nº 5023535-68.2021.8.24.0008/SC EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: EDICLEIA DA SILVA EDITAL Nº 310045085020 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Intimando(a)(s): EDICLEIA DA SILVA, CPF: *88.***.*84-34, atualmente em local incerto ou não sabido.
Prazo do edital: 30 dias.
Objetivo: Intimação do(a) apenado(a) acerca de penhora/bloqueio de valores decorrentes de Execução de Pena de Multa em sua conta bancária, via sistema Sisbajud, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa.
Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
27/06/2023 15:01
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/06/2023
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27/06/2023 15:00
Expedição de Edital - intimação
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26/06/2023 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2023 18:34
Despacho
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23/06/2023 14:01
Conclusos para despacho
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13/06/2023 18:34
Juntado(a)
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12/06/2023 14:09
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5041180-72.2022.8.24.0008/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 18
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29/03/2023 11:29
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU03CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023
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07/12/2022 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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07/12/2022 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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29/11/2022 19:06
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50411807220228240008
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28/11/2022 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/11/2022 10:44
Decisão interlocutória
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25/11/2022 17:51
Juntada de Pesquisa Negativa Renajud
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25/11/2022 17:50
Conclusos para decisão
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24/11/2022 08:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000026486642. Valor transferido: R$ 75,44
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22/11/2022 11:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000026486650. Valor transferido: R$ 376,00
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18/11/2022 13:11
Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU03CR
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18/11/2022 13:11
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDICLEIA DA SILVA)
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18/11/2022 11:53
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
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14/11/2022 17:28
Remetidos os Autos - BNU03CR -> FNSCONV
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14/11/2022 17:26
Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Conclusos para despacho - 08/09/2022 11:16:29)
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08/08/2022 21:49
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU01CR01 para BNU03CR01) - Cancelamento redistribuição
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07/08/2022 22:53
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU03CR01 para BNU01CR01) - Resolução TJ N. 19 de 6 de julho de 2022
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19/05/2022 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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19/05/2022 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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18/05/2022 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2022 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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02/03/2022 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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14/02/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/02/2022 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 02/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/03/2022
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11/02/2022 12:28
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/02/2022
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11/02/2022 12:27
Expedição de Edital - citação
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09/12/2021 19:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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09/12/2021 19:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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08/12/2021 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/12/2021 17:36
Determinada a citação
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14/07/2021 08:41
Conclusos para decisão/despacho
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13/07/2021 15:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2023
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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