TJSC - 5005492-30.2024.8.24.0024
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Fraiburgo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
Inventário Nº 5005492-30.2024.8.24.0024/SCREQUERENTE: SILMARA GONCALVES DE ALMEIDA (Inventariante)ADVOGADO(A): LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI (OAB SC021756)REQUERENTE: MARCOS AURELIO FALKIEVICZADVOGADO(A): LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI (OAB SC021756)REQUERENTE: ROSANE FRANCO DE OLIVEIRA FALKIEVICZADVOGADO(A): LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI (OAB SC021756)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fundamento nos arts. 659 e 487, III, do CPC, HOMOLOGO o plano de partilha indicado no índice e JULGO PROCEDENTE o pedido de inventário ora pleiteado, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.
Após o trânsito em julgado, com fulcro no art. 659, § 2º, do CPC, EXPEÇA-SE o formal de partilha, que deverá ser instruído com cópia dos documentos necessários e pertinentes.
EXPEÇA-SE alvará autorizador Via de consequência, CONDENO os herdeiros ao pagamento das custas proporcionalmente aos seus quinhões, ressalvadas as custas até o presente momento, que fica sob responsabilidade do espólio, cuja gratuidade restou deferida.
Publicada e registrada automaticamente, INTIMEM-SE.
Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, ARQUIVEM-SE, dando-se baixa no sistema. -
05/09/2025 13:13
Juntada de Certidão
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05/09/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/09/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/09/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/09/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/09/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/09/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/09/2025 13:12
Julgado procedente o pedido
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05/09/2025 00:28
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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04/09/2025 15:03
Conclusos para decisão
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04/09/2025 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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20/08/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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19/08/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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18/08/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 17:45
Decisão interlocutória
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12/08/2025 16:22
Conclusos para decisão
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12/08/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 57 e 58
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29/07/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
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28/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
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25/07/2025 13:45
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
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25/07/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 18:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
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11/06/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
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10/06/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
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09/06/2025 18:21
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
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09/06/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 17:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 45
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08/05/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:44
Decisão interlocutória
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08/05/2025 14:55
Conclusos para decisão
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07/05/2025 16:41
Juntada de Petição - MARCOS AURELIO FALKIEVICZ / ROSANE FRANCO DE OLIVEIRA FALKIEVICZ (SC021756 - LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI)
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07/05/2025 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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31/03/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/03/2025 13:37
Decisão interlocutória
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28/03/2025 17:31
Conclusos para decisão
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28/03/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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15/03/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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12/03/2025 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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11/03/2025 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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06/03/2025 00:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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24/02/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 14:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANE FRANCO DE OLIVEIRA FALKIEVICZ. Justiça gratuita: Não requerida.
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21/02/2025 14:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS AURELIO FALKIEVICZ. Justiça gratuita: Não requerida.
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20/02/2025 14:43
Juntado(a)
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20/02/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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19/02/2025 17:21
Expedição de Termo de Compromisso
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18/02/2025 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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22/01/2025 02:30
Publicação de Edital - no dia 22/01/2025
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21/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/01/2025 02:00:52, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/01/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 19/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/03/2025
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21/01/2025 00:00
Intimação
Inventário Nº 5005492-30.2024.8.24.0024/SC REQUERENTE: SILMARA GONCALVES DE ALMEIDA (Inventariante) REQUERIDO: ANDRE FELIPE FALKIEVICZ (Espólio) EDITAL Nº 310070015828 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO FRANCISCO COZER - Juiz(a) de Direito CITANDOS: Herdeiros, legatários ou terceiros que possam apresentar interesse jurídico em integrar a presente relação jurídica processual.
AUTOR DA HERANÇA: ANDRE FELIPE FALKIEVICZ Prazo do Edital: 20 dias PRAZO PARA RESPOSTA: 15 dias úteisOBJETO: Citação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos, nos termos do art. 626, §1°, combinado com o art. 259, III, ambos do Código de Processo Civil.TEOR DO ATO: Trata-se de inventário dos bens deixados por ANDRE FELIPE FALKIEVICZ, para o qual foi nomeado(a) inventariante SILMARA GONCALVES DE ALMEIDA. Pelo presente, fica(m) ciente(s) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado, bem como para atender ao objetivo supramencionado, querendo, no lapso de tempo fixado, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. -
07/01/2025 14:52
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2025
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07/01/2025 14:52
Expedição de Edital - citação e intimação
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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19/12/2024 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2024 18:33
Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 14
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19/12/2024 18:33
Decisão interlocutória
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18/12/2024 18:11
Conclusos para decisão
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18/12/2024 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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25/10/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/10/2024 18:36
Decisão interlocutória
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22/10/2024 15:56
Conclusos para decisão
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21/10/2024 20:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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30/09/2024 08:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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20/09/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/09/2024 13:59
Decisão interlocutória
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19/09/2024 14:32
Conclusos para decisão
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19/09/2024 12:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILMARA GONCALVES DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Requerida.
-
19/09/2024 12:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Documentação • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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