TJSC - 5014962-81.2024.8.24.0090
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira Turma Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5014962-81.2024.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues StuderRECORRIDO: ENIO ROGERIO MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): JUCEMAR PRUDÊNCIO (OAB SC007834) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
INSURGÊNCIA DA PARTE autora.
ALEGADA OMISSÃO e CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. DEFENDIDA IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
INSUBSISTÊNCIA.
AIT PREENCHIDA PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, CONFORME REGRAMENTO DO CTB.
DOCUMENTOS QUE INDICAM AS CONDUTAS PRATICADAS E O RESPECTIVO INFRATOR.
ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PLEITO DE DECADÊNCIA.
NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO APONTADO (ART. 1.022 DO CPC). no entanto, constatada a omissão, em razão da ausência de análise da tese de necessidade de instauração do processo de suspensão do direito de dirigir concomitantemente ao processo de multa. acolhimento.
INFRAÇÃO COMETIDA EM 24/02/2022 E AUTUADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE sombrio, ENQUANTO QUE O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR FOI INSTAURADO PELO DETRAN/SC. ÓRGÃOS DIVERSOS.
INFRAÇÃO COMETIDA QUANDO JÁ VIGENTE REGULAMENTAÇÃO LEGAL SOBRE O ÓRGÃO COMPETENTE PARA INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DOS PROCESSOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 261, §10, DO CTB.
NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM AQUELE DE APLICAÇÃO DA MULTA. recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração opostos por ENIO ROGERIO MARTINS, a fim de manter a sentença de procedência do pedido da exordial, mas por fundamento diverso, conforme fundamentação.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 11 de setembro de 2025. -
27/08/2025 02:39
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025<br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59</b>
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27/08/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5014962-81.2024.8.24.0090/SC (Pauta: 391) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO MENDES RECORRIDO: ENIO ROGERIO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): JUCEMAR PRUDÊNCIO (OAB SC007834) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.
Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente -
26/08/2025 18:31
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025
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25/08/2025 19:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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22/08/2025 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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22/08/2025 19:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00</b><br>Sequencial: 391
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03/07/2025 15:10
Despacho
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19/03/2025 14:38
Conclusos para decisão
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19/03/2025 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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17/03/2025 23:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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17/03/2025 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/03/2025 10:23
Despacho
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28/02/2025 11:23
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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28/02/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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07/02/2025 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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07/02/2025 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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06/02/2025 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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06/02/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2025 15:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/02/2025 10:21
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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05/02/2025 15:46
Juntada de Petição
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04/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2025<br>Data da sessão: <b>06/02/2025 09:00</b>
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04/02/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem de Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 06/02/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 06/02/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5014962-81.2024.8.24.0090/SC (Pauta: 155) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: ENIO ROGERIO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): JUCEMAR PRUDÊNCIO (OAB SC007834) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de fevereiro de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
03/02/2025 11:57
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/02/2025
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03/02/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 06 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 09h00min serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5014962-81.2024.8.24.0090/SC (Pauta: 155) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: ENIO ROGERIO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): JUCEMAR PRUDÊNCIO (OAB SC007834) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de janeiro de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
31/01/2025 20:48
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
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31/01/2025 20:43
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
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31/01/2025 18:13
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
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31/01/2025 15:10
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
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31/01/2025 12:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
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17/01/2025 18:30
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025
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17/01/2025 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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17/01/2025 18:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/02/2025 09:00</b><br>Sequencial: 155
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19/09/2024 18:22
Juntada de Petição
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02/09/2024 13:54
Conclusos para decisão
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02/09/2024 13:54
Juntada de Certidão
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02/09/2024 13:29
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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02/09/2024 13:09
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
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02/09/2024 13:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ENIO ROGERIO MARTINS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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30/08/2024 21:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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06/08/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 01:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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23/07/2024 15:58
Juntada de Petição
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22/07/2024 20:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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22/07/2024 20:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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22/07/2024 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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22/07/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/07/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/07/2024 16:51
Julgado procedente o pedido
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11/07/2024 17:37
Conclusos para julgamento
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30/06/2024 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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25/06/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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04/06/2024 15:38
Juntada de Petição
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03/06/2024 20:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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29/05/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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24/05/2024 12:15
Juntada de Petição
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12/04/2024 09:05
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/04/2024 14:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/04/2024 14:55
Concedida a tutela provisória
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11/04/2024 13:47
Conclusos para despacho
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11/04/2024 12:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ENIO ROGERIO MARTINS. Justiça gratuita: Requerida.
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11/04/2024 12:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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