TJSC - 5009640-15.2022.8.24.0005
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 14:33
Baixa Definitiva
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18/06/2025 18:51
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida - Carta Precatória Criminal Número: 50007441420248240069/SC
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18/06/2025 18:50
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000744-14.2024.8.24.0069/SC - ref. ao(s) evento(s): 90
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09/04/2025 18:27
Despacho
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09/04/2025 18:20
Conclusos para despacho
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09/04/2025 18:20
Processo Reativado por decisão judicial
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08/04/2025 18:44
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000744-14.2024.8.24.0069/SC - ref. ao(s) evento(s): 20
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25/03/2025 16:55
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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21/03/2025 16:39
Baixa Definitiva
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21/03/2025 16:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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06/03/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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25/02/2025 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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25/02/2025 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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24/02/2025 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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24/02/2025 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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24/02/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 16:01
Decisão interlocutória - documento anexado ao processo 50041204120228240113/SC
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24/02/2025 14:14
Conclusos para decisão
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24/02/2025 13:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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21/02/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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05/02/2025 02:30
Publicação de Edital - no dia 05/02/2025
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04/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/02/2025 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 20/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/03/2025
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04/02/2025 00:00
Intimação
Execução de Acordo de Não Persecução Penal - Juízo Comum Nº 5009640-15.2022.8.24.0005/SC EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: WILLIAM BUENO EDITAL Nº 310071168603 JUIZ DO PROCESSO: Roque Cerutti Intimando: WILLIAM BUENO, *97.***.*96-01, nascido em 25/10/1992, filho de ROSELI FATIMA BUENO, atualmente em local incerto e/ou não sabido.
Prazo do Edital: 15 dias Objetivo: Ciência do DESPACHO/DECISÃO que segue: "Por ora, diante das certidões de Eventos 50 e 61, intime-se o executado por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para, em 10 dias, justificar o descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal e/ou se manifestar acerca da substituição da prestação de serviços comunitários por prestação pecuniária no valor de três salários mínimos (parcelado em até 10 vezes), advertindo-o que a inércia poderá acarretar a rescisão do acordo, com o consequente prosseguimento do feito e a deflagração da respectiva ação penal em seu desfavor, nos termos do artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal".
Prazo fixado: 10 dias.
Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto e/ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez, na forma da lei. -
03/02/2025 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/02/2025 12:05
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2025
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03/02/2025 12:04
Expedição de Edital - intimação
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26/01/2025 10:00
Despacho
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24/01/2025 18:44
Conclusos para decisão
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24/01/2025 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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24/01/2025 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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15/01/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2024 18:35
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59
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09/09/2024 18:14
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: CHARLES PAUL
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09/09/2024 17:56
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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25/07/2024 17:56
Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2024 17:52:14)
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25/07/2024 14:03
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000744-14.2024.8.24.0069/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 12, 15
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10/07/2024 13:30
Determinada a intimação
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10/07/2024 11:54
Conclusos para despacho
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10/07/2024 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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01/07/2024 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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21/06/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 09:37
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
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16/05/2024 17:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: ALZIRA MARIA SCHEFFER
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13/05/2024 18:12
Expedição de Mandado - SMOCEMAN
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17/04/2024 17:54
Decisão interlocutória
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17/04/2024 15:33
Conclusos para decisão
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17/04/2024 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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17/04/2024 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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16/04/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2024 18:06
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000744-14.2024.8.24.0069/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 9, 12
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22/03/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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12/03/2024 13:16
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32<br>Data do cumprimento: 11/03/2024
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20/02/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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16/02/2024 13:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/02/2024 19:11
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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07/02/2024 14:48
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33<br>Data do cumprimento: 07/02/2024
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05/02/2024 13:24
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: CRISTINI BECKER COELHO BONATTO
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02/02/2024 17:59
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: CLÁUDIA LUIZA FRACARO PIEREZAN
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02/02/2024 17:52
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
-
02/02/2024 17:52
Expedição de Mandado - SMOCEMAN
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26/01/2024 16:12
Despacho
-
26/01/2024 13:56
Conclusos para despacho
-
26/01/2024 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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23/12/2023 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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19/12/2023 13:05
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23<br>Data do cumprimento: 01/12/2023
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13/12/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2023 17:10
Juntada de peças digitalizadas
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27/11/2023 16:38
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: MAURICIO JOSE HOSTIN
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27/11/2023 15:27
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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28/08/2023 18:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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14/08/2023 17:39
Despacho
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10/08/2023 18:12
Conclusos para despacho
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10/08/2023 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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10/08/2023 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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08/08/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2023 12:24
Remetidos os Autos - BCUASSOC -> BCU01CR
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11/04/2023 17:23
Serviço Social - Informação
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11/04/2023 17:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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26/11/2022 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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14/11/2022 15:14
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 14/11/2022
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14/11/2022 15:09
Serviço Social - Informação
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09/11/2022 18:48
Juntado(a)
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09/11/2022 18:45
Remetidos os Autos - BCU01CR -> BCUASSOC
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01/11/2022 18:37
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: CELSO ANTONIO SCHNEIDER
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01/11/2022 18:10
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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22/07/2022 16:57
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
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19/07/2022 15:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: CARLA PISTORE LAZZAROTTO
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19/07/2022 15:41
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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03/06/2022 13:05
Despacho
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03/06/2022 12:31
Conclusos para despacho
-
02/06/2022 18:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2022
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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