TJSC - 5011149-57.2023.8.24.0033
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Itajai
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            31/07/2025 17:32 Baixa Definitiva 
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                                            29/07/2025 01:25 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82 
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                                            19/07/2025 00:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 
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                                            18/07/2025 15:45 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81 
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                                            11/07/2025 03:04 Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 81 
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                                            10/07/2025 17:26 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAIFP 
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                                            10/07/2025 17:26 Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC 
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                                            10/07/2025 17:26 Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS 
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                                            10/07/2025 02:24 Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 81 
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                                            09/07/2025 17:06 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAIFP -> DCJE 
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                                            09/07/2025 17:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/07/2025 17:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/07/2025 17:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/07/2025 16:58 Transitado em Julgado - Data: 25/04/2025 
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                                            16/05/2025 15:55 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            25/04/2025 15:11 Recebidos os autos - TJSC -> IAIFP Número: 50111495720238240033/TJSC 
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                                            21/04/2025 14:05 Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50106397320258240033 
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                                            29/11/2024 17:02 Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAIFP -> TJSC 
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                                            29/11/2024 17:02 Alterado o assunto processual 
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                                            29/11/2024 17:01 Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5012354-24.2023.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 63 
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                                            27/11/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66 
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                                            25/10/2024 16:09 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64 
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                                            10/10/2024 00:13 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 
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                                            04/10/2024 03:09 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 
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                                            30/09/2024 14:11 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65 
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                                            30/09/2024 14:11 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 
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                                            30/09/2024 13:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            30/09/2024 13:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            30/09/2024 13:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            30/09/2024 13:48 Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            13/08/2024 16:28 Conclusos para julgamento 
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                                            13/08/2024 10:23 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57 
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                                            03/08/2024 01:11 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53 
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                                            24/07/2024 03:10 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 
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                                            19/07/2024 15:07 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 56 
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                                            19/07/2024 15:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            19/07/2024 15:07 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 
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                                            19/07/2024 00:06 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 
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                                            18/07/2024 12:23 Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012354-24.2023.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 90 
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                                            09/07/2024 11:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            08/07/2024 15:41 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45 
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                                            06/07/2024 00:09 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 
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                                            03/07/2024 03:28 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 
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                                            26/06/2024 17:35 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46 
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                                            26/06/2024 17:35 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 
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                                            26/06/2024 17:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            26/06/2024 17:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            26/06/2024 17:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            26/06/2024 17:02 Julgado procedente o pedido 
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                                            02/05/2024 12:33 Conclusos para julgamento 
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                                            17/04/2024 17:50 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35 
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                                            12/04/2024 13:28 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 
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                                            12/04/2024 00:37 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 
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                                            08/04/2024 03:22 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 
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                                            02/04/2024 14:46 Juntada de Petição 
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                                            02/04/2024 12:51 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34 
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                                            02/04/2024 12:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 
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                                            02/04/2024 11:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            02/04/2024 11:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            02/04/2024 11:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            02/04/2024 11:44 Despacho 
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                                            02/04/2024 10:11 Conclusos para despacho 
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                                            02/04/2024 10:07 Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012354-24.2023.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 71, 73 
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                                            20/03/2024 11:17 Juntada de Petição 
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                                            26/02/2024 16:06 Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5012354-24.2023.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 26 
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                                            06/02/2024 01:13 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21 
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                                            29/01/2024 16:29 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19 
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                                            22/01/2024 10:12 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 
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                                            22/01/2024 00:04 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 
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                                            12/01/2024 18:06 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 
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                                            12/01/2024 18:06 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 
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                                            12/01/2024 17:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            12/01/2024 17:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            12/01/2024 17:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            12/01/2024 17:52 Decisão interlocutória 
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                                            08/09/2023 12:52 Conclusos para decisão 
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                                            21/08/2023 14:34 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 
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                                            21/08/2023 14:33 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 
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                                            21/08/2023 12:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            21/08/2023 12:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/08/2023 16:00 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10 
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                                            21/07/2023 03:19 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 
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                                            11/07/2023 18:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/07/2023 19:28 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 
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                                            06/06/2023 09:12 Juntada - Registro de pagamento - Guia 5542285, Subguia 2990144 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 372,06 
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                                            05/06/2023 09:17 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5542285, Subguia 2990144 
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                                            25/05/2023 01:38 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
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                                            15/05/2023 14:18 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            15/05/2023 14:18 Determinada a citação 
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                                            08/05/2023 16:49 Conclusos para despacho 
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                                            08/05/2023 09:38 Juntada - Guia Gerada - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Guia 5542285 - R$ 372,06 
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                                            08/05/2023 09:38 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            08/05/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            31/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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