TJSC - 5007500-48.2023.8.24.0045

1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Palhoca

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Polo Ativo

Partes

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 83.931.550/0001-51

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.294/0001-00

Advogados

PALHOCA - DPCº

CPF *42.***.*60-73

KAMILA PERSIKE

CPF *75.***.*17-42

BIANCA MARIA DE LIMA

CPF *09.***.*04-73

MARCO ANTONIO DA SILVA STANCK

CPF *62.***.*51-51

Polo Passivo

Partes

JANI DE OLIVEIRA CARLOS

CPF *57.***.*20-54

JAQUELINE DE OLIVEIRA DA SILVA

CPF *06.***.*11-50

LUCAS COELHO

CPF *12.***.*75-29

JEAN OTAVIO DE OLIVEIRA

CPF *67.***.*63-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 08:15

    Baixa Definitiva

  • 20/05/2025 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

  • 30/04/2025 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 15:41

    Expedição de ofício

  • 30/04/2025 15:17

    Decisão interlocutória

  • 25/04/2025 10:45

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 10:45

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 10:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 21,83

  • 02/04/2025 16:30

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Luciana Santos da Silva em 02/04/2025 16:29:14

  • 31/03/2025 15:30

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 18/03/2025 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 06/03/2025 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 21/02/2025 14:09

    Juntada de peças digitalizadas

  • 21/02/2025 13:59

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 14:42

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 139<br>Data do cumprimento: 19/02/2025

  • 15/02/2025 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

  • 14/02/2025 02:30

    Publicação de Edital - no dia 14/02/2025

  • 13/02/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/02/2025 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 05/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/03/2025

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5007500-48.2023.8.24.0045/SC AUTORID.

    POL.: Segredo de Justiça AUTOR FATO: Segredo de Justiça AUTOR FATO: Segredo de Justiça AUTOR FATO: Segredo de Justiça AUTOR FATO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310071711716 Intimando(a)(s): JEAN OTAVIO DE OLIVEIRA, CPF: 067.***.***-76, nascido em 13/06/1986, filho de TEREZINHA VARELA DE OLIVEIRA OBJETO: Fica intimado para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça ao 16º BPM de Palhoça, a fim de retirar  a(s) caixa(s) de som apreendida(s), sob pena de perdimento.

    Prazo Edital: 15 dias Prazo fixado: 10 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital.

    E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.    

  • 12/02/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/02/2025

  • 12/02/2025 14:59

    Expedição de Edital - intimação

  • 11/02/2025 18:21

    Decisão interlocutória

  • 11/02/2025 12:58

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 11:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

  • 11/02/2025 11:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 07/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 05/02/2025 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 04/02/2025 10:46

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 141

  • 01/02/2025 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

  • 29/01/2025 16:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141<br>Oficial: GABRIELLE LOREA GOMES

  • 29/01/2025 16:51

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 28/01/2025 12:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139<br>Oficial: TENIRA DE CASTRO PEREIRA

  • 28/01/2025 09:37

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 28/01/2025 09:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/01/2025 13:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 23/01/2025 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2025 18:44

    Determinado o Arquivamento

  • 22/01/2025 13:24

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 18:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 21/01/2025 18:14

    Juntada de Petição

  • 14/12/2024 09:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 04/12/2024 08:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 04/12/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

  • 01/11/2024 07:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 22/10/2024 07:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 22/10/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

  • 19/09/2024 13:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 09/09/2024 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 09/09/2024 12:09

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 09/09/2024 12:09

    Juntada de Petição

  • 09/09/2024 11:41

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número: 50174140520248240045

  • 13/08/2024 08:40

    Juntada de Petição

  • 05/08/2024 09:48

    Juntada de Petição

  • 02/08/2024 18:11

    Juntada de Petição

  • 29/07/2024 10:36

    Juntada de Petição

  • 13/06/2024 08:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 04/05/2024 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

  • 26/04/2024 14:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 22/04/2024 20:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 22/04/2024 20:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 22/04/2024 11:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 22/04/2024 09:12

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 22/04/2024 09:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2024 09:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2024 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 09:11

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Conclusos para despacho - 15/04/2024 18:34:27)

  • 22/04/2024 09:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 14:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 19/04/2024 14:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 17/04/2024 17:23

    Juntada de Petição

  • 17/04/2024 09:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 16/04/2024 18:13

    Juntada de Petição

  • 15/04/2024 18:31

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 15/04/2024 18:31

    Juntada de Petição

  • 11/01/2024 12:40

    Juntada de Petição

  • 06/12/2023 10:56

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 06/12/2023 10:55

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/12/2023 10:55

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 28/11/2023 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

  • 27/11/2023 14:42

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 85

  • 26/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 20/11/2023 10:49

    Juntada de Petição

  • 20/11/2023 10:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 16/11/2023 09:16

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 16/11/2023 09:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/11/2023 09:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/11/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 18:40

    Juntada de Petição

  • 14/11/2023 13:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 14/11/2023 13:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 13/11/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 02:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

  • 01/11/2023 01:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

  • 21/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 11/10/2023 16:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 11/10/2023 16:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 11/10/2023 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2023 13:30

    Expedição de ofício

  • 11/10/2023 13:24

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JAQUELINE DE OLIVEIRA DA SILVA - ARQUIVADO

  • 10/10/2023 14:46

    Determinado o Arquivamento

  • 29/09/2023 06:02

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 17:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 28/09/2023 17:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 21/09/2023 17:58

    Audiência de Transação Penal - não-realizada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - JECrim - 19/09/2023 16:45. Refer. Evento 44

  • 19/09/2023 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2023 18:35

    Despacho

  • 19/09/2023 17:14

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 18:13

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 15/09/2023 18:13

    Juntada de Petição

  • 03/08/2023 18:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 03/08/2023 18:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 03/08/2023 09:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 02/08/2023 13:49

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49

  • 02/08/2023 13:19

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50<br>Data do cumprimento: 02/08/2023

  • 31/07/2023 14:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: ABIRON ARTUR DA LUZ

  • 31/07/2023 14:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: SANDRA REGINA BRISOLA

  • 31/07/2023 14:52

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 31/07/2023 14:46

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 07/06/2023 15:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 07/06/2023 15:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 07/06/2023 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 06/06/2023 19:59

    Despacho

  • 06/06/2023 18:26

    Audiência de Transação Penal - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - JECrim - 19/09/2023 16:45

  • 05/06/2023 08:19

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 18:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 02/06/2023 18:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 31/05/2023 18:16

    Juntada de peças digitalizadas

  • 31/05/2023 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2023 16:25

    Despacho

  • 31/05/2023 15:58

    Audiência preliminar - não-realizada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - JECrim - 30/05/2023 15:45. Refer. Evento 2

  • 31/05/2023 15:45

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 10:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 694,38

  • 25/05/2023 14:46

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25<br>Motivo: Solicitação de devolução via e-mail em 23/05/2023 por Gustavo Bolsoni. Sem o devido cumprimento.

  • 24/05/2023 16:29

    Expedição de Alvará

  • 24/05/2023 15:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 24/05/2023 15:16

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 14:51

    Juntada de Petição

  • 24/05/2023 12:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 24/05/2023 12:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 22/05/2023 14:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: LUIZA WIEDERKEHR

  • 22/05/2023 10:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2023 10:07

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 21/05/2023 18:13

    Decisão interlocutória

  • 17/05/2023 16:18

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 13:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 17/05/2023 13:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 15/05/2023 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 15/05/2023 15:14

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/05/2023 15:09:30)

  • 15/05/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 15:09

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 14:09

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 13:58

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/05/2023 11:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 19,00

  • 11/05/2023 11:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 692,00

  • 11/05/2023 07:17

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS COELHO - ARQUIVADO

  • 10/05/2023 16:51

    Despacho

  • 10/05/2023 14:33

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 14:00

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 10/05/2023 14:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 10/05/2023 13:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 10/05/2023 13:13

    Juntada de Petição

  • 09/05/2023 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

  • 09/05/2023 16:41

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 16:24

    Audiência preliminar - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - JECrim - 30/05/2023 15:45

  • 09/05/2023 14:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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