TJSC - 5001599-25.2023.8.24.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 15:32
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5001599252023824000520250702153209
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01/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 127
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30/06/2025 14:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123, 125 e 126
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23/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127
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20/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127
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20/06/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5001599-25.2023.8.24.0005/SC APELANTE: 3D ESCOLA DE IDIOMAS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES (OAB MG176369)APELANTE: KAUA DA SILVEIRA DUTRA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES (OAB MG176369)APELANTE: KAINA DA SILVEIRA DUTRA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES (OAB MG176369)APELANTE: ASSOCIACAO GESTORA DO FUNDO NACIONAL DE PROPAGANDA - KNN IDIOMAS (RÉU)ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB SP166358)APELANTE: KNN BRASIL LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB SP166358) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
18/06/2025 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/06/2025 20:10
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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16/06/2025 20:10
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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16/06/2025 11:54
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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16/06/2025 11:53
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 118 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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13/06/2025 13:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104, 107, 106, 112, 114 e 113
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03/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114
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02/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114
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02/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5001599-25.2023.8.24.0005/SC (originário: processo nº 50015992520238240005/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: 3D ESCOLA DE IDIOMAS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES (OAB MG176369)APELANTE: KAUA DA SILVEIRA DUTRA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES (OAB MG176369)APELANTE: KAINA DA SILVEIRA DUTRA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES (OAB MG176369)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 111 - 28/05/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL -
30/05/2025 10:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114
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30/05/2025 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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30/05/2025 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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30/05/2025 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/05/2025 17:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 108
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23/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 108
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 108
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22/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001599-25.2023.8.24.0005/SC APELANTE: 3D ESCOLA DE IDIOMAS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES (OAB MG176369)APELANTE: KAUA DA SILVEIRA DUTRA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES (OAB MG176369)APELANTE: KAINA DA SILVEIRA DUTRA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES (OAB MG176369)APELANTE: ASSOCIACAO GESTORA DO FUNDO NACIONAL DE PROPAGANDA - KNN IDIOMAS (RÉU)ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB SP166358)APELANTE: KNN BRASIL LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB SP166358) DESPACHO/DECISÃO ASSOCIAÇÃO GESTORA DO FUNDO NACIONAL DE PROPAGANDA - KNN IDIOMAS E KNN BRASIL LTDA interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 94, RECESPEC1).
Quanto à controvérsia, a parte alega violação aos arts. 86, parágrafo único, e 492 do CPC, ao sustentar que a decisão foi proferida de forma extra petita, uma vez que teria reduzido a multa contratual na ação principal sem que houvesse pedido expresso nesse sentido.
Além disso, aponta erro na distribuição dos ônus da sucumbência, tendo em vista a caracterização de sucumbência mínima.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.
Quanto à controvérsia, a admissão do apelo especial esbarra no veto da Súmula 7 do STJ.
Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "não há pedido no processo principal para se fixar a integralidade da multa contratual, somente havendo pedido dos Recorridos para se fixar em no máximo 10%, o que não foi atendido, não podendo as Recorrentes sofrerem com a condenação sucumbência em matéria julgada fora dos limites da lide apresentada na ação principal" (evento 94, RECESPEC1).
Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relativa à alegação de decisão extra petita e à ocorrência de sucumbência mínima, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 81, RELVOTO1): Observa-se dos autos que as partes autoras formularam várias pretensões na exordial, sagrando-se vencedores apenas no que se refere ao pedido de diminuição da cláusula penal arbitrada (evento 58, SENT1): Assim, impõe-se a redução equitativa da multa contratual para o valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), eis que a parte autora cumpriu metade do tempo estipulado no contrato.
O valor deve ser corrigido monetariamente pelos índices estabelecidos pela CGJ/SC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação Por sua vez, a sucumbência foi assim dimensionada: Condeno a parte ré ao pagamento de 20% das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor em que sucumbente (R$ 100.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Considerando que a parte autora decaiu em parte do seu pedido, condeno-a ao pagamento de 80% das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.
As partes rés insurgem-se acerca justamente da distribuição proporcional da sucumbência.
Entretanto, a proporcionalidade sucumbencial foi devidamente justificada, já que decorrente da própria resistência imposta em sua tese defensiva (evento 47, CONT1): Logo, a multa contratual está vinculada a ambas as partes, que, ao descumprirem o pacto, devem arcar com a penalidade de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Ao pleitearem a manutenção da cláusula penal na forma acordada, assumem os réus o ônus da sua escolha, que é de arcar com a sucumbência proporcional em decorrência da sua diminuição por evidenciar abusiva, à luz da hipótese em apreço.
Com efeito, restando demonstrada a sucumbência proporcional (CPC, art. 86, caput) e a resistência dos réus com o pedido de redução da multa convencional, impõe-se a manutenção da distribuição operada na origem. (Grifou-se).
Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024).
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 94, RECESPEC1.
Intimem-se. -
21/05/2025 07:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2025 07:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2025 07:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2025 07:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2025 07:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/05/2025 19:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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19/05/2025 19:50
Recurso Especial não admitido
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15/05/2025 18:32
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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14/05/2025 19:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96, 98 e 97
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98
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09/04/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/04/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/04/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/04/2025 16:14
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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07/04/2025 14:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 87
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03/04/2025 15:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83, 86 e 85
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28/03/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 736573, Subguia 150762 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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26/03/2025 11:26
Link para pagamento - Guia: 736573, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=150762&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>150762</a>
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26/03/2025 11:26
Juntada - Guia Gerada - KNN BRASIL LTDA - Guia 736573 - R$ 242,63
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86 e 87
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13/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 70
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07/03/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/03/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/03/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/03/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/03/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:57
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0603 -> DRI
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06/03/2025 17:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/03/2025 17:43
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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17/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025<br>Data da sessão: <b>06/03/2025 14:00</b>
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17/02/2025 00:00
Intimação
6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5001599-25.2023.8.24.0005/SC (Pauta: 115) RELATOR: Desembargador OSMAR MOHR APELANTE: 3D ESCOLA DE IDIOMAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES (OAB MG176369) APELANTE: KAUA DA SILVEIRA DUTRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES (OAB MG176369) APELANTE: KAINA DA SILVEIRA DUTRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES (OAB MG176369) APELANTE: ASSOCIACAO GESTORA DO FUNDO NACIONAL DE PROPAGANDA - KNN IDIOMAS (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB SP166358) APELANTE: KNN BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB SP166358) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de fevereiro de 2025.
Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente -
16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 70
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14/02/2025 13:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66, 69 e 68
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14/02/2025 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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14/02/2025 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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14/02/2025 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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14/02/2025 13:48
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025
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14/02/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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14/02/2025 13:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 115
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06/02/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/02/2025 18:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMCOM6 -> DRI
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05/02/2025 18:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0603 -> CAMCOM6
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05/02/2025 18:59
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
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28/01/2025 16:41
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0603
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28/01/2025 16:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50, 53, 52, 57, 59 e 58
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
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16/12/2024 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/12/2024 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/12/2024 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/12/2024 13:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 54
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53 e 54
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26/11/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/11/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/11/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/11/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/11/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/11/2024 20:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0603 -> DRI
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25/11/2024 20:19
Terminativa - Não conhecido o recurso
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25/10/2024 15:41
Conclusos para decisão/despacho - DRI -> GCOM0603
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25/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43 e 44
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43 e 44
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23/09/2024 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/09/2024 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/09/2024 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/09/2024 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/09/2024 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/09/2024 14:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0603 -> DRI
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23/09/2024 14:40
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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16/09/2024 09:25
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CAMCOM6 -> GCOM0603
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14/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 28
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12/09/2024 11:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24, 27, 26 e 31
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11/09/2024 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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26/08/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2024 11:13
Juntada de Petição
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27 e 28
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13/08/2024 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2024 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2024 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2024 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2024 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2024 15:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0603 -> CAMCOM6
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12/08/2024 15:10
Despacho
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24/05/2024 08:56
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0603
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24/05/2024 08:56
Juntada de certidão
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22/05/2024 10:58
Juntada de Petição
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21/05/2024 14:50
Juntada de Petição
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21/05/2024 14:50
Juntada de Petição
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21/05/2024 13:58
Remessa Interna para Revisão - GCOM0603 -> DCDP
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21/05/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 13:54
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0803 para GCOM0603)
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20/05/2024 13:54
Alterado o assunto processual
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20/05/2024 13:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0803 -> DCDP
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20/05/2024 13:25
Determina redistribuição por incompetência
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20/05/2024 00:43
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0803
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20/05/2024 00:42
Juntada de certidão
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20/05/2024 00:36
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC026837, SC018930
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16/05/2024 16:49
Remessa Interna para Revisão - GCIV0803 -> DCDP
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16/05/2024 15:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: 3D ESCOLA DE IDIOMAS LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
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16/05/2024 15:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KAINA DA SILVEIRA DUTRA. Justiça gratuita: Indeferida.
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16/05/2024 15:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KAUA DA SILVEIRA DUTRA. Justiça gratuita: Indeferida.
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16/05/2024 15:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 70 do processo originário. Parte: KAUA DA SILVEIRA DUTRA Guia: 7628697 Situação: Em aberto.
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16/05/2024 15:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 68 do processo originário (01/04/2024). Parte: KNN BRASIL LTDA Guia: 7567998 Situação: Baixado.
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16/05/2024 15:42
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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