01/09/2025 18:22

Baixa Definitiva
28/08/2025 20:04

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PCX02CV
28/08/2025 20:03

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOAO ANTONIO MARTINS
28/08/2025 20:03

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
21/08/2025 13:09

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PCX02CV -> DCJE
21/08/2025 13:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
20/08/2025 18:31

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (JOAO ANTONIO MARTINS) BNMP: 5004635-14.2021.8.24.0048.15.0001-08 Tipo de Pena: Originária
20/08/2025 17:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 183 Data do cumprimento: 20/08/2025
20/08/2025 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 183 Oficial: PRICILA MARIA MECCA SARTORIO
19/08/2025 18:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/08/2025 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO ANTONIO MARTINS. Justiça gratuita: Deferida.
19/08/2025 18:12

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
19/08/2025 18:04

Juntado(a)
19/08/2025 17:54

Juntada de Certidão
19/08/2025 17:49

Juntada - Cálculo processual nº 414183 - versão 1
19/08/2025 17:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/08/2025 17:25

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
19/08/2025 17:24

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 52711/2025-SC - Réu JOAO ANTONIO MARTINS
19/08/2025 17:11

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO ANTONIO MARTINS - CONDENADO
19/08/2025 17:11

Transitado em Julgado para o Réu - JOAO ANTONIO MARTINS Data: 10/06/2025
19/08/2025 15:54

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JOAO ANTONIO MARTINS Data: 19/02/2025
12/06/2025 01:55

Juntada de Petição
10/06/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
04/06/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
28/05/2025 23:07

Juntada de Petição
17/03/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
13/03/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
13/03/2025 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
05/03/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
05/03/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
05/03/2025 13:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. - EXCLUÍDA
05/03/2025 02:30

Publicação de Edital - no dia 05/03/2025
28/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/02/2025 02:00:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/02/2025 Prazo do edital: 03/06/2025 Prazo de citação/intimação: 09/06/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004635-14.2021.8.24.0048/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: JOAO ANTONIO MARTINS EDITAL Nº 310072402106 JUIZ DO PROCESSO: CRISTINA PAUL CUNHA BOGO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JOAO ANTONIO MARTINS, CPF: 617.XXX.XXX-87, nascido aos 21/08/1970, filho de Sueli dos Santos Martins e de Arnaldo Martins, atualmente em local incerto e não sabido.

Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público na Denúncia apresentada (evento 1.1) e, em consequência, CONDENO o acusado João Antônio Martins, já qualificado, com fundamento no art. 387 do CPP, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, por infração ao disposto no art. 155, §3º do Código Penal.SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (CP, art. 44, § 2º), consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (CP, art. 46, § 3º), e prestação pecuniária (CP, art. 43, I), consistente em um salário mínimo vigente à época do recolhimento, como exposto na fundamentação.Tendo o acusado respondido solto durante toda a tramitação processual, bem como ante a quantidade de pena estabelecida e o regime inicial de cumprimento, não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar, razão pela qual CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade.OFICIEM-SE às concessionárias de serviço público de abastecimento de água e energia que atendem esta Comarca de Balneário Piçarras (CELESC, CASAN) para que compareçam no endereço situado na rua Pedro Elói Correa, n. 87, bairro Santo Antônio, e residência ao lado, a fim de que adotem as providências necessárias à interrupção imediata das ligações clandestinas lá existentes (rabichos, encanamentos clandestinos), descritas pelo réu em seu interrogatório indiciário.Ao Defensor dativo nomeado ao réu (evento 56.1), Dr.

Gabriel Floriano (OAB/SC 54.461), arbitro remuneração em R$ 1.072,03 (mil e setenta e dois reais e três centavos), ex vi do disposto no Anexo Único, alínea "c", item 10, da Resolução CM n. 5/2023, devendo ser requisitado o respectivo pagamento. À Dra.

Murieli Luiza Dall Agnol Ceni (OAB/SC 40.597), que apresentou petição no evento 14 e participou da audiência (proposta de ANPP), fixo a remuneração em R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), nos termos da Resolução CM n. 5/2023, devendo ser requisitado o pagamento.CONCEDO ao réu os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-o do recolhimento das custas processuais, dada a evidente hipossuficiência, sendo certo que contou com Defensor dativo durante toda a tramitação processual.P.

R.

I., inclusive a vítima Vanessa Penz (CPP, art. 201, § 2º).Independentemente do trânsito em julgado, forme-se o PEC provisório/Guia de Recolhimento, encaminhando-se ao juízo da execução.Transitada em julgado: a) lance-se o nome do réu no livro rol dos culpados, bem como encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para apuração da pena pecuniária (custas isentas), intimando-se o réu para a satisfação no prazo de 10 (dez) dias; b) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da CRFB/88 e art. 71, §2º, do Código Eleitoral e a CGJ/SC; c) comunique-se a douta CGJ/SC e cumpram-se as demais providências prescritas no CNCGJ/SC; e d) forme-se e encaminhe-se o PEC/Guia de Recolhimento à Vara de Execuções Penais.Condenado o réu no regime aberto, deve ser procedido na forma do art. 23 da Res. 417/2021 do CNJ, com redação dada pela Resolução CNJ n. 474, de 9.9.2022, in verbis: "Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56".Oportunamente e após a satisfação das demais formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e a devida baixa estatística'.

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
27/02/2025 12:59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/02/2025
27/02/2025 12:57

Expedição de Edital - intimação
19/02/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
19/02/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
19/02/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
19/02/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
19/02/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 09:35

Julgado procedente o pedido - Condenatória
09/12/2024 12:29

Conclusos para julgamento
08/12/2024 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
08/12/2024 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
05/12/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/12/2024 14:04

Decisão interlocutória
05/12/2024 13:57

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
07/11/2024 20:49

Conclusos para julgamento
07/11/2024 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
26/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
21/10/2024 14:34

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 15/10/2024 14:00. Refer. Evento 124
15/10/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:43

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:12

Decisão interlocutória
15/10/2024 14:15

Conclusos para decisão
14/10/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
14/10/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
14/10/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/10/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/10/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 127 Data do cumprimento: 03/09/2024
07/08/2024 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127 Oficial: OLDINEI DOS SANTOS VARGAS
06/08/2024 18:13

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
05/07/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
24/06/2024 13:26

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 15/10/2024 14:00
20/06/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
20/06/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
19/06/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 16:08

Decisão interlocutória
19/04/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
12/04/2024 15:03

Conclusos para decisão
09/04/2024 16:45

Juntada de Certidão
08/04/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
08/04/2024 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
08/04/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/04/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/04/2024 17:36

Determinada a intimação
08/04/2024 14:38

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 10/04/2024 15:30. Refer. Evento 85
08/04/2024 14:30

Conclusos para despacho
26/02/2024 15:31

Juntada de Petição
24/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
20/02/2024 14:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 100 Data do cumprimento: 20/02/2024
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
14/02/2024 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100 Oficial: PAULINHO ALBERTO ANDREATTA
09/02/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
09/02/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
09/02/2024 14:43

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
09/02/2024 14:40

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:43

Determinada a intimação
06/02/2024 13:52

Conclusos para despacho
20/11/2023 16:32

Juntada de Petição
07/11/2023 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
19/10/2023 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
19/10/2023 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
19/10/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/10/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/10/2023 14:06

Decisão interlocutória
19/10/2023 12:39

Conclusos para despacho
18/10/2023 15:46

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 10/04/2024 15:30. Refer. Evento 84
18/10/2023 15:32

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 11/04/2024 17:00. Refer. Evento 61
18/10/2023 15:25

Juntada de Petição
17/10/2023 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
14/10/2023 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/10/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/10/2023 17:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 74
12/09/2023 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
31/08/2023 13:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73 Data do cumprimento: 31/08/2023
30/08/2023 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73 Oficial: PRICILA MARIA MECCA SARTORIO
30/08/2023 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74 Oficial: OLDINEI DOS SANTOS VARGAS
29/08/2023 13:40

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
29/08/2023 13:38

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
29/08/2023 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUZIA DIVINA DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
29/08/2023 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANESSA PENZ. Justiça gratuita: Não requerida.
17/06/2023 02:26

Juntada de Petição
31/05/2023 12:57

Juntada de Petição
26/05/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/05/2023 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
08/05/2023 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/05/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/05/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/05/2023 17:24

Despacho
04/05/2023 15:53

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 26/10/2023 17:00
25/10/2022 12:47

Conclusos para despacho
24/10/2022 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/10/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2022 17:59

Juntada de Certidão
27/09/2022 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
20/09/2022 18:42

Intimado em Secretaria
20/09/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
12/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/09/2022 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/09/2022 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/09/2022 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/09/2022 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/09/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/09/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/09/2022 16:58

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
02/09/2022 15:54

Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível - não-realizada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 02/09/2022 15:00. Refer. Evento 16
02/09/2022 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/09/2022 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/09/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/09/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/09/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 16:42

Conclusos para despacho
17/08/2022 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/08/2022 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/08/2022 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/08/2022 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/08/2022 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/08/2022 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/08/2022 16:31

Determinada a intimação
15/08/2022 17:05

Conclusos para decisão
15/08/2022 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/08/2022 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/07/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
27/07/2022 21:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
15/07/2022 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24 Oficial: OLDINEI DOS SANTOS VARGAS
14/07/2022 13:47

Expedição de Mandado - Prioridade - PCXCEMAN
12/07/2022 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/07/2022 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/07/2022 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/07/2022 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/07/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/07/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/07/2022 12:25

Despacho
12/07/2022 11:03

Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 02/09/2022 15:00
24/05/2022 15:17

Conclusos para despacho
24/05/2022 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/05/2022 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2022 19:03

Juntada de peças digitalizadas
21/04/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
08/04/2022 16:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7 Data do cumprimento: 08/04/2022
05/04/2022 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: RUBEN WELTER
04/04/2022 18:32

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
03/02/2022 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/02/2022 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/02/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/02/2022 13:13

Recebida a denúncia
04/10/2021 16:37

Conclusos para despacho
01/10/2021 15:55

Distribuído por dependência - Número: 50031634620198240048/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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