TJSC - 5006029-23.2023.8.24.0004

1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangua

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

WAGNER ANDERSON BRINCKER DOS SANTOS

CPF *22.***.*38-01

Advogados

MILTON LUIS DOS SANTOS

OAB: 085137/RS

CPF *95.***.*44-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 13:22

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - WAGNER ANDERSON BRINCKER DOS SANTOS

  • 28/07/2025 13:32

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - WAGNER ANDERSON BRINCKER DOS SANTOS

  • 30/06/2025 18:15

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - WAGNER ANDERSON BRINCKER DOS SANTOS

  • 30/05/2025 18:00

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - WAGNER ANDERSON BRINCKER DOS SANTOS

  • 10/05/2025 01:36

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

  • 02/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 23/04/2025 11:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 23/04/2025 11:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 22/04/2025 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/04/2025 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/04/2025 18:35

    Decisão interlocutória

  • 22/04/2025 16:59

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2025 18:17

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - WAGNER ANDERSON BRINCKER DOS SANTOS

  • 25/03/2025 09:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 20/03/2025 19:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 10/03/2025 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 10/03/2025 18:44

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/03/2025 17:35

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - WAGNER ANDERSON BRINCKER DOS SANTOS

  • 01/02/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 27/01/2025 17:41

    Juntada de peças digitalizadas

  • 27/01/2025 17:36

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - WAGNER ANDERSON BRINCKER DOS SANTOS

  • 27/01/2025 17:35

    Juntada de Certidão

  • 26/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 17/12/2024 10:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 17/12/2024 10:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 16/12/2024 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/12/2024 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/12/2024 18:41

    Decisão interlocutória

  • 16/12/2024 15:15

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 15:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 14/12/2024 18:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 04/12/2024 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 04/12/2024 17:47

    Juntada de peças digitalizadas

  • 04/12/2024 17:41

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - WAGNER ANDERSON BRINCKER DOS SANTOS

  • 12/11/2024 14:28

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - WAGNER ANDERSON BRINCKER DOS SANTOS

  • 29/10/2024 18:08

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - WAGNER ANDERSON BRINCKER DOS SANTOS

  • 30/09/2024 18:08

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - WAGNER ANDERSON BRINCKER DOS SANTOS

  • 29/08/2024 17:45

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - WAGNER ANDERSON BRINCKER DOS SANTOS

  • 15/08/2024 03:02

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 25/07/2024 18:03

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - WAGNER ANDERSON BRINCKER DOS SANTOS

  • 24/06/2024 14:05

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - WAGNER ANDERSON BRINCKER DOS SANTOS

  • 30/05/2024 07:44

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - WAGNER ANDERSON BRINCKER DOS SANTOS

  • 29/05/2024 16:23

    Juntada de peças digitalizadas

  • 29/05/2024 16:16

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 26/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 16/04/2024 14:23

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu

  • 16/04/2024 14:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 16/04/2024 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 16/04/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/04/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/04/2024 13:54

    Decisão interlocutória

  • 12/04/2024 16:07

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 16:03

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 08/04/2024 14:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 08/04/2024 14:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 04/04/2024 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 04/04/2024 15:43

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - WAGNER ANDERSON BRINCKER DOS SANTOS

  • 30/01/2024 17:54

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - WAGNER ANDERSON BRINCKER DOS SANTOS

  • 11/12/2023 13:56

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - WAGNER ANDERSON BRINCKER DOS SANTOS

  • 13/11/2023 11:44

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu

  • 13/11/2023 11:43

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 11:29

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 17:13

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - WAGNER ANDERSON BRINCKER DOS SANTOS

  • 10/11/2023 17:13

    Juntada de peças digitalizadas

  • 20/10/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 13/10/2023 11:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 22:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 06/10/2023 18:20

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte WAGNER ANDERSON BRINCKER DOS SANTOS - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89

  • 06/10/2023 18:19

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/10/2023 18:13

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - WAGNER ANDERSON BRINCKER DOS SANTOS

  • 04/10/2023 15:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 30/09/2023 11:00

    Intimado em Secretaria

  • 30/09/2023 11:00

    Intimado em Secretaria

  • 22/09/2023 17:25

    Decisão interlocutória

  • 22/09/2023 13:08

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - Conciliador - 22/09/2023 13:00. Refer. Evento 17

  • 21/09/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 10:15

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28<br>Data do cumprimento: 05/09/2023

  • 15/08/2023 01:30

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 09/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 04/08/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 03/08/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 02/08/2023 12:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: BRUNA NOGUEIRA DIAS

  • 01/08/2023 19:22

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 31/07/2023 17:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 31/07/2023 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 30/07/2023 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2023 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2023 18:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 19/07/2023 18:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 19/07/2023 18:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 19/07/2023 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/07/2023 18:28

    Decisão interlocutória

  • 19/07/2023 17:21

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local 2ª Vara Criminal (Sala Secundária) - 22/09/2023 13:00

  • 19/07/2023 17:08

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 13:48

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/07/2023 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 21/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/08/2023

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5006029-23.2023.8.24.0004/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: WAGNER ANDERSON BRINCKER DOS SANTOS EDITAL Nº 310045396685 CITANDO: WAGNER ANDERSON BRINCKER DOS SANTOS, CPF  *22.***.*38-01.  Sintese da Denúncia:No dia 11 de setembro de 2022, por volta das 20h, na Rua Salvato Paladini, s/n, bairro Nova Divinéia, em Araranguá/SC, o denunciado WAGNER ANDERSON BRINCKER DOS SANTOS, de forma deliberada e consciente, permitiu e entregou a direção da motocicleta HONDA/POP100, placa IOF6755, ao seu filho Erick Kauã Brincker dos Santos, o qual não possuía, à época dos fatos a maioridade penal e, consequentemente a habilitação para dirigir veículo automotor.

    Assim agindo, o denunciado WAGNER ANDERSON BRINCKER DOS SANTOS infringiu o disposto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) .Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

    Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 04/07/2023 09:05

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/07/2023

  • 04/07/2023 09:05

    Intimação por Edital

  • 04/07/2023 09:04

    Expedição de Edital - citação

  • 04/07/2023 09:03

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 09:02

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de ARU02CR01 para ARU02CR01)

  • 04/07/2023 09:01

    Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

  • 04/07/2023 09:01

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de ARU02CR01 para ARU02CR01)

  • 03/07/2023 19:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 03/07/2023 19:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 03/07/2023 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/07/2023 16:26

    Decisão interlocutória

  • 30/06/2023 14:01

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 13:44

    Distribuído por dependência - Número: 50017993520238240004/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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