TJSC - 5010390-28.2021.8.24.0045

1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Palhoca

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

MATEUS BARRETO MATOS

CPF *28.***.*64-57

Advogados

MAYARA CAVASSINI GIACOMINI

OAB: 055455/SC

CPF *84.***.*37-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 07:58

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 04/08/2025 16:15

    Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50103902820218240045/TJSC

  • 10/04/2025 14:46

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Criminal Número: 50103902820218240045/TJSC

  • 20/03/2025 15:09

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50103902820218240045/TJSC

  • 01/11/2024 09:53

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - PAC02CR -> TJSC

  • 01/11/2024 09:52

    Transitado em Julgado

  • 31/10/2024 20:00

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 165<br>Data do cumprimento: 31/10/2024

  • 24/10/2024 11:49

    Recebido o recurso de Apelação

  • 17/10/2024 10:31

    Juntada de Petição

  • 15/10/2024 12:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

  • 15/10/2024 11:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

  • 14/10/2024 10:55

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 09:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

  • 14/10/2024 09:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

  • 11/10/2024 16:34

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/10/2024 10:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 165<br>Oficial: RENATO BUDAG BECKER

  • 11/10/2024 07:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/10/2024 07:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/10/2024 07:41

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATEUS BARRETO MATOS - CONDENADO

  • 11/10/2024 07:41

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 10/10/2024 13:49

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 13/09/2024 17:11

    Juntada de peças digitalizadas

  • 20/06/2024 15:19

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2024 18:26

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/03/2024 15:30

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 16:56

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 16:52

    Juntada de peças digitalizadas

  • 20/11/2023 15:17

    Conclusos para julgamento

  • 20/11/2023 15:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

  • 11/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

  • 01/11/2023 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/11/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 18:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

  • 29/10/2023 09:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 19/10/2023 09:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 18/10/2023 18:19

    Despacho

  • 18/10/2023 18:09

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 18/10/2023 17:15. Refer. Evento 106

  • 18/10/2023 16:56

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 17:55

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 136<br>Data do cumprimento: 24/08/2023

  • 24/08/2023 17:52

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 138<br>Data do cumprimento: 24/08/2023

  • 24/08/2023 17:41

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 137<br>Data do cumprimento: 24/08/2023

  • 21/08/2023 15:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 136<br>Oficial: VANIA PARODI DE SOUZA

  • 21/08/2023 15:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 137<br>Oficial: VANIA PARODI DE SOUZA

  • 21/08/2023 15:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 21/08/2023 15:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 21/08/2023 15:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 138<br>Oficial: VANIA PARODI DE SOUZA

  • 21/08/2023 14:36

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 21/08/2023 14:33

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 21/08/2023 14:30

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 21/08/2023 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 21/08/2023 14:26

    Expedição de ofício

  • 15/08/2023 10:58

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 119<br>Data do cumprimento: 15/08/2023

  • 21/06/2023 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

  • 17/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 07/06/2023 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/06/2023 19:58

    Despacho

  • 02/06/2023 15:02

    Juntada de peças digitalizadas

  • 02/06/2023 09:18

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 17:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 01/06/2023 17:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 31/05/2023 09:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 30/05/2023 17:02

    Juntada de Petição

  • 17/05/2023 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

  • 14/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 11/05/2023 11:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119<br>Oficial: FERNANDA STEINER RODRIGUES

  • 11/05/2023 07:04

    Expedição de Mandado - Prioridade - PACCEMAN

  • 10/05/2023 18:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 10/05/2023 18:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 10/05/2023 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 10/05/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 09:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 04/05/2023 09:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 04/05/2023 08:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 04/05/2023 08:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 04/05/2023 08:46

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - 04/05/2023 08:44:39)

  • 04/05/2023 08:46

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 107 - Expedição de ofício - 04/05/2023 08:44:39)

  • 03/05/2023 17:36

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 18/10/2023 17:15

  • 03/05/2023 17:26

    Despacho

  • 03/05/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 15:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 27/04/2023 15:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 25/04/2023 08:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

  • 25/04/2023 08:29

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 25/04/2023 08:29:07)

  • 30/11/2022 17:51

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 30/11/2022 17:45

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 30/11/2022 17:00. Refer. Evento 67

  • 30/11/2022 17:42

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 17:46

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 93<br>Data do cumprimento: 07/11/2022

  • 01/11/2022 14:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93<br>Oficial: MARCUS DE LORENZI CANCELIER DA CRUZ

  • 01/11/2022 14:46

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 01/11/2022 13:49

    Despacho

  • 01/11/2022 08:16

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2022 13:44

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76<br>Data do cumprimento: 26/10/2022

  • 31/10/2022 12:25

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77<br>Data do cumprimento: 13/10/2022

  • 31/10/2022 12:22

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75<br>Data do cumprimento: 26/10/2022

  • 31/10/2022 12:20

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78<br>Data do cumprimento: 26/10/2022

  • 07/10/2022 12:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 07/10/2022 12:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 07/10/2022 11:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75<br>Oficial: GRACIELA SIMIONATO LEMOS

  • 07/10/2022 11:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76<br>Oficial: GRACIELA SIMIONATO LEMOS

  • 07/10/2022 11:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: GRACIELA SIMIONATO LEMOS

  • 07/10/2022 11:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: GRACIELA SIMIONATO LEMOS

  • 07/10/2022 10:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 07/10/2022 10:11

    Expedição de ofício

  • 07/10/2022 10:07

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 07/10/2022 10:06

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 07/10/2022 10:06

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 07/10/2022 09:59

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 22/07/2022 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 20/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 11/07/2022 14:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 11/07/2022 14:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 10/07/2022 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 10/07/2022 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 08/07/2022 15:40

    Despacho

  • 08/07/2022 13:38

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 30/11/2022 17:00

  • 02/07/2022 10:32

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 14:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 21/06/2022 08:46

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Conclusos para despacho - 21/06/2022 08:46:34)

  • 21/06/2022 00:39

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59<br>Data do cumprimento: 21/06/2022

  • 11/06/2022 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 08/06/2022 13:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: FERNANDA STEINER RODRIGUES

  • 08/06/2022 10:17

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 03/06/2022 16:12

    Despacho

  • 31/05/2022 14:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 26/05/2022 06:13

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 06:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/05/2022 15:02

    Juntada de Petição

  • 25/05/2022 11:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 25/05/2022 11:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 24/05/2022 08:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 23/05/2022 11:21

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46

  • 13/05/2022 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 03/05/2022 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 18/04/2022 14:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: MARCUS DE LORENZI CANCELIER DA CRUZ

  • 18/04/2022 09:00

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 13/04/2022 11:31

    Juntada de Petição

  • 13/04/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/04/2022 02:00:22, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 03/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/05/2022

  • 12/04/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2022

  • 12/04/2022 13:56

    Expedição de Edital - citação e intimação

  • 06/04/2022 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 31/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 21/03/2022 09:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/03/2022 14:04

    Despacho

  • 15/02/2022 06:34

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 12:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 14/02/2022 12:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 14/02/2022 09:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 13/02/2022 00:34

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31

  • 14/12/2021 16:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: WILLIAM ALBERTO PEREIRA DO AMARAL

  • 14/12/2021 16:44

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 11/12/2021 15:56

    Despacho

  • 10/11/2021 19:57

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 10/11/2021 16:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 10/11/2021 06:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 09/11/2021 15:47

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

  • 29/09/2021 18:21

    Juntada de peças digitalizadas

  • 29/09/2021 01:28

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 26/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 16/09/2021 10:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 16/09/2021 10:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 16/09/2021 06:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 16/09/2021 06:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 15/09/2021 12:14

    Juntada de Petição

  • 25/08/2021 15:59

    Juntada de peças digitalizadas

  • 25/08/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 09:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 24/08/2021 09:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 18/08/2021 17:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: CLEBER JOSE TIZZIANI SCHNEIDER

  • 17/08/2021 06:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2021 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 15:43

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/08/2021 07:48

    Expedição de ofício

  • 10/08/2021 07:43

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/08/2021 07:41

    Expedição de ofício

  • 10/08/2021 07:38

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 09/08/2021 19:10

    Despacho

  • 19/07/2021 14:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/07/2021 14:32

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATEUS BARRETO MATOS - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/07/2021 13:25

    Distribuído por dependência - Número: 50072788520208240045/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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