TJSC - 5026087-59.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/02/2024 20:34
Baixa Definitiva
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15/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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11/12/2023 16:54
Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI
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11/12/2023 16:54
Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC
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11/12/2023 16:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/02/2024. Parte MARCIO ROBERTO RODRIGUES PINHEIRO, Guia 481856, Subguia 93714
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11/12/2023 16:54
Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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11/12/2023 16:54
Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA
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11/12/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2023 16:54
Juntada - Guia Gerada - MARCIO ROBERTO RODRIGUES PINHEIRO - Guia 481856 - R$ 863,67
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11/12/2023 16:54
Juntada - Guia Cancelada - MARCIO ROBERTO RODRIGUES PINHEIRO - Guia 481855 - R$ 638,83
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11/12/2023 16:54
Juntada - Guia Gerada - MARCIO ROBERTO RODRIGUES PINHEIRO - Guia 481855 - R$ 638,83
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11/12/2023 16:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO ROBERTO RODRIGUES PINHEIRO. Justiça gratuita: Indeferida.
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06/12/2023 14:32
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DPJ
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06/12/2023 14:32
Transitado em Julgado - Data: 06/12/2023
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06/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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28/11/2023 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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24/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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11/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 56
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08/11/2023 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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06/11/2023 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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06/11/2023 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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01/11/2023 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/11/2023 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/11/2023 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/11/2023 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/10/2023 17:38
Recurso Especial não admitido
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30/10/2023 17:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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30/10/2023 14:46
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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29/10/2023 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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13/10/2023 01:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 20:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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14/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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13/09/2023 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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13/09/2023 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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12/09/2023 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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04/09/2023 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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04/09/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/09/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/09/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/09/2023 08:21
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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31/08/2023 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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23/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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21/08/2023 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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11/08/2023 20:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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21/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 30 e 31
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11/07/2023 19:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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11/07/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2023 20:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/07/2023 20:08
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI
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04/07/2023 13:12
Julgamento do Agravo - Prejudicado - por unanimidade
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04/07/2023 13:08
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
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04/07/2023 12:19
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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27/06/2023 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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27/06/2023 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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21/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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19/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 09:00:00</b>
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19/06/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 04 de julho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5026087-59.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 82) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA AGRAVANTE: MARCIO ROBERTO RODRIGUES PINHEIRO ADVOGADO(A): ALEX JUNIOR PINHEIRO DOS SANTOS (OAB SP380736) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AGRAVADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): DEBORA TIEMI SCOTTINI PROCURADOR(A): DANIEL VINICIUS NETTO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC PROCURADOR(A): INAYARA CABRAL DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de junho de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
16/06/2023 14:51
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2023
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16/06/2023 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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16/06/2023 14:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>04/07/2023 09:00</b><br>Sequencial: 82
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15/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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15/05/2023 14:00
Conclusos para decisão com Agravo - CAMPUB3 -> GPUB0302
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12/05/2023 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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12/05/2023 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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07/05/2023 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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05/05/2023 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/05/2023 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/05/2023 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/05/2023 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/05/2023 14:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO ROBERTO RODRIGUES PINHEIRO. Justiça gratuita: Deferida.
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05/05/2023 14:30
Não Concedida a tutela provisória
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05/05/2023 14:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0302 -> CAMPUB3
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02/05/2023 15:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
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02/05/2023 15:16
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 9 do processo originário.
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02/05/2023 15:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO ROBERTO RODRIGUES PINHEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2023
Ultima Atualização
15/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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