TJSC - 5004592-26.2023.8.24.0010
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5004592-26.2023.8.24.0010/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: VILMA FERREIRA DELLA GIUSTINA (AUTOR)ADVOGADO(A): THOAG PETRINE DE SOUZA NEVES (OAB SC065106)RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E DAR-LHES PROVIMENTO, A FIM DE FIXAR OS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO THOÁG PETRINE DE SOUZA NEVES, OAB/SC 65.106, EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), COM FUNDAMENTO NO ART. 8º, § 3º C/C ITEM 9.1, DO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CM N. 5/2023, OS QUAIS SERÃO SUPORTADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, VALENDO A PRESENTE DECISÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTESAcompanha o(a) Relator(a) - Gab 02 - 3ª Turma Recursal - Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May. -
02/09/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 153
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01/09/2025 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
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01/09/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 153
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01/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004592-26.2023.8.24.0010/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniRECORRENTE: VILMA FERREIRA DELLA GIUSTINA (AUTOR)ADVOGADO(A): THOAG PETRINE DE SOUZA NEVES (OAB SC065106) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
Omissão constatada quanto ao pedido de arbitramento dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.
FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FASE RECURSAL. aclaratórios acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos e DAR-LHES PROVIMENTO, a fim de fixar os honorários ao defensor dativo Thoág Petrine de Souza Neves, OAB/SC 65.106, em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 8º, § 3º c/c Item 9.1, do Anexo único da Resolução CM n. 5/2023, os quais serão suportados pelo Estado de Santa Catarina, valendo a presente decisão como título executivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 29 de agosto de 2025. -
29/08/2025 19:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
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29/08/2025 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
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29/08/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2025 19:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 16:15
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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11/08/2025 02:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>
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08/08/2025 19:28
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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08/08/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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08/08/2025 14:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 356
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03/07/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
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30/06/2025 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
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27/06/2025 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
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25/06/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
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24/06/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
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23/06/2025 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
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23/06/2025 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
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23/06/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 16:34
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 15:43
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta
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23/06/2025 15:17
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2025
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09/06/2025 02:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Data da sessão: <b>25/06/2025 13:30</b>
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09/06/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Maria de Lourdes Simas Porto, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 25/06/2025, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 25/06/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004592-26.2023.8.24.0010/SC (Pauta: 284) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: VILMA FERREIRA DELLA GIUSTINA (AUTOR) ADVOGADO(A): THOAG PETRINE DE SOUZA NEVES (OAB SC065106) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): DANIELA SIEBERICHS LEAL MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: ROBERTO YASUYUKI DA CONCEICAO HAMADA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2025.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
06/06/2025 14:26
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025
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06/06/2025 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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06/06/2025 13:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 284
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16/05/2025 08:41
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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16/05/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
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08/05/2025 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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05/05/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/05/2025 14:35
Despacho
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02/05/2025 16:19
Conclusos para decisão com Petição
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02/05/2025 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
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23/04/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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27/03/2025 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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27/03/2025 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
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27/03/2025 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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27/03/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2025 15:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/03/2025 15:12
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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10/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Data da sessão: <b>26/03/2025 13:30</b>
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10/03/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 26/03/2025, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 26/03/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004592-26.2023.8.24.0010/SC (Pauta: 368) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: VILMA FERREIRA DELLA GIUSTINA (AUTOR) ADVOGADO(A): THOAG PETRINE DE SOUZA NEVES (OAB SC065106) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): DANIELA SIEBERICHS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: ROBERTO YASUYUKI DA CONCEICAO HAMADA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de março de 2025.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
07/03/2025 10:23
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025
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07/03/2025 07:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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07/03/2025 07:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 13:30</b><br>Sequencial: 368
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28/01/2025 17:50
Conclusos para decisão com Petição
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28/01/2025 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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11/12/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/12/2024 17:38
Despacho
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10/12/2024 17:24
Juntada de Certidão
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10/12/2024 17:17
Conclusos para admissibilidade recursal
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10/12/2024 15:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
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10/12/2024 15:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMA FERREIRA DELLA GIUSTINA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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07/12/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
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22/11/2024 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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21/11/2024 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/11/2024 15:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 95. Justiça gratuita: Requerida Guia: 9276665 Situação: Baixado.
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19/11/2024 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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08/11/2024 10:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 400,45
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06/11/2024 13:40
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Lígia Boettger Mottola em 06/11/2024 13:39:15
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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01/11/2024 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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31/10/2024 18:30
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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31/10/2024 11:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 400,00
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23/10/2024 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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23/10/2024 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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23/10/2024 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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23/10/2024 09:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 09:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2024 09:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 09:11
Julgado procedente em parte o pedido
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17/10/2024 19:28
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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16/10/2024 13:45
Conclusos para decisão
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03/08/2024 19:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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11/07/2024 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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01/07/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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01/07/2024 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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13/06/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 19:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
12/06/2024 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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10/06/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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04/06/2024 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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28/05/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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06/05/2024 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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03/05/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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03/05/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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19/03/2024 09:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 60
-
18/03/2024 09:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 60
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14/03/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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12/03/2024 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
12/03/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 12:22
Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Conclusos para decisão - 26/02/2024 18:10:04)
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12/03/2024 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2024 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2024 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
03/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
01/03/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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26/02/2024 16:44
Juntada de Petição
-
26/02/2024 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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22/02/2024 19:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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22/02/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/02/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/02/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
21/02/2024 16:54
Juntada de Petição
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19/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
14/02/2024 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
09/02/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/02/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2024 16:41
Juntada de Petição
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12/12/2023 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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05/12/2023 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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01/12/2023 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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30/11/2023 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2023 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2023 15:02
Juntada de Petição
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06/11/2023 15:23
Juntada de Petição
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25/10/2023 08:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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19/10/2023 11:15
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BON01CV01 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023
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19/10/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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13/10/2023 03:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
-
10/10/2023 12:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
-
29/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
20/09/2023 01:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
19/09/2023 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2023 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2023 09:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
25/08/2023 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
08/08/2023 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
07/08/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2023 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
04/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
03/08/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
29/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
25/07/2023 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2023 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
20/07/2023 09:39
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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19/07/2023 21:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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19/07/2023 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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19/07/2023 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
-
19/07/2023 17:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
19/07/2023 17:51
Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/07/2023 15:45:30)
-
19/07/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2023 15:45
Decisão interlocutória
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19/07/2023 11:52
Conclusos para despacho
-
19/07/2023 11:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMA FERREIRA DELLA GIUSTINA. Justiça gratuita: Requerida.
-
19/07/2023 11:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
RECURSO INOMINADO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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