TJSC - 5006408-27.2024.8.24.0004
1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 17:21
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50066903120258240004
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14/05/2025 21:06
Baixa Definitiva
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14/05/2025 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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14/05/2025 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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14/05/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 15:34
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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12/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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02/05/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
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02/05/2025 18:21
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 17:54
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> ARUJFP
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23/04/2025 17:54
Transitado em Julgado
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23/04/2025 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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15/04/2025 01:55
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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11/04/2025 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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11/04/2025 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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10/04/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2025 18:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/04/2025 08:14
Sentença confirmada - por unanimidade
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02/04/2025 08:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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02/04/2025 08:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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01/04/2025 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/04/2025 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/04/2025 21:04
Despacho
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01/04/2025 10:46
Juntada de Petição
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25/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2025<br>Data da sessão: <b>09/04/2025 13:30</b>
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25/03/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (Física), no dia 09/04/2025, às 13:30.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que sejam oportunizadas a sustentação oral e a preferência.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA sempre que o processo for incluído em nova pauta de julgamento.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 09/04/2025, às 13:30, os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5006408-27.2024.8.24.0004/SC (Pauta: 18) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: SAMAE - ORLEANS (RÉU) PROCURADOR(A): RAMIREZ ZOMER PROCURADOR(A): RODRIGO PAVEI RECORRIDO: LUCIANO SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA (OAB SC055725) ADVOGADO(A): RAFAEL ZANINI ROVEDA (OAB SC055975) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de março de 2025.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
24/03/2025 14:51
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2025
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24/03/2025 07:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/03/2025 07:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/04/2025 13:30</b><br>Sequencial: 18
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13/03/2025 15:20
Retirado de pauta
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10/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Data da sessão: <b>26/03/2025 13:30</b>
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10/03/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 26/03/2025, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 26/03/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5006408-27.2024.8.24.0004/SC (Pauta: 406) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: SAMAE - ORLEANS (RÉU) PROCURADOR(A): RAMIREZ ZOMER PROCURADOR(A): RODRIGO PAVEI RECORRIDO: LUCIANO SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA (OAB SC055725) ADVOGADO(A): RAFAEL ZANINI ROVEDA (OAB SC055975) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de março de 2025.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
07/03/2025 10:24
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025
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07/03/2025 07:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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07/03/2025 07:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 13:30</b><br>Sequencial: 406
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14/12/2024 04:01
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9221058, Subguia 4739647
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14/12/2024 04:01
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 25 - Link para pagamento - 11/11/2024 15:03:20)
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29/11/2024 18:02
Conclusos para admissibilidade recursal
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29/11/2024 18:01
Juntada de Certidão
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29/11/2024 16:59
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
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27/11/2024 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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11/11/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/11/2024 15:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 23. Guia: 9221058 Situação: Em aberto.
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11/11/2024 15:03
Juntada - Guia Gerada - SAMAE - ORLEANS - Guia 9221058 - R$ 994,08
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11/11/2024 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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21/10/2024 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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21/10/2024 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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18/10/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/10/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/10/2024 15:34
Julgado procedente o pedido
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18/10/2024 15:28
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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03/09/2024 11:40
Conclusos para decisão
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03/09/2024 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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08/08/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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08/08/2024 10:58
Juntada de Petição - SAMAE - ORLEANS (SC020535 - RAMIREZ ZOMER / SC035463 - RODRIGO PAVEI)
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04/07/2024 12:37
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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20/06/2024 17:49
Expedição de ofício - 1 carta
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19/06/2024 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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19/06/2024 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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18/06/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2024 16:59
Não Concedida a Medida Liminar
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17/06/2024 17:03
Juntada de Petição
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12/06/2024 14:23
Conclusos para decisão
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12/06/2024 11:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
25/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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