TJSC - 5105685-85.2023.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 09:26
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA0
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06/08/2025 09:03
Transitado em Julgado
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06/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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15/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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14/07/2025 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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14/07/2025 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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14/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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14/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5105685-85.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 51056858520238240930/SC)RELATOR: GILBERTO GOMES DE OLIVEIRAAPELANTE: NOEMI TEREZINHA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038)APELADO: BANCO BV S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 52 - 10/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 51 - 10/07/2025 - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte -
11/07/2025 09:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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11/07/2025 09:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2025 09:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 18:39
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0303 -> DRI
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10/07/2025 18:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/07/2025 17:22
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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23/06/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Data da sessão: <b>10/07/2025 14:00</b>
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23/06/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 142-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Observações: - As inscrições para sustentação oral, bem como, requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas por meio eletrônico, diretamente pelo Eproc, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente).
No ato da inscrição de sustentação por videoconferência, permitido apenas aos advogados que atuam fora da comarca da Capital, São José, Palhoça e Biguaçu, deverá ser informado endereço de e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. - A partir das 13:00 horas do dia da sessão, a sala da videoconferência estará aberta para eventuais testes de som e imagem.
Apelação Nº 5105685-85.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 189) RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: NOEMI TEREZINHA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO: BANCO BV S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
20/06/2025 13:56
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
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20/06/2025 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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20/06/2025 13:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>10/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 189
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26/05/2025 12:00
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCOM3 -> GCOM0303
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26/05/2025 11:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 43
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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08/05/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/05/2025 17:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0303 -> CAMCOM3
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08/05/2025 17:43
Despacho
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07/05/2025 07:41
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0303
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06/05/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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28/04/2025 04:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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25/04/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 17:20
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0303 -> DRI
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24/04/2025 17:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/04/2025 14:15
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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02/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/04/2025<br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:00</b>
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02/04/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Apelação Nº 5105685-85.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: NOEMI TEREZINHA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO: BANCO BV S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de abril de 2025.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
01/04/2025 17:17
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/04/2025
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01/04/2025 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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01/04/2025 17:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 117
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01/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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24/03/2025 11:39
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCOM3 -> GCOM0303
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24/03/2025 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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17/03/2025 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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14/03/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/03/2025 17:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0303 -> CAMCOM3
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14/03/2025 17:44
Despacho
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13/03/2025 16:36
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0303
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13/03/2025 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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13/03/2025 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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10/03/2025 04:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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07/03/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/03/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/03/2025 17:57
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0303 -> DRI
-
06/03/2025 17:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/03/2025 14:26
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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17/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025<br>Data da sessão: <b>06/03/2025 14:00</b>
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17/02/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 06 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Apelação Nº 5105685-85.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 83) RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: NOEMI TEREZINHA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO: BANCO BV S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de fevereiro de 2025.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
14/02/2025 16:37
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025
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14/02/2025 16:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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14/02/2025 16:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 83
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06/02/2025 22:48
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0303
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06/02/2025 22:47
Juntada de Certidão
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06/02/2025 22:46
Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
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05/02/2025 15:28
Remessa Interna para Revisão - GCOM0303 -> DCDP
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05/02/2025 11:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NOEMI TEREZINHA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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05/02/2025 11:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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05/02/2025 11:37
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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