TJSC - 5085514-10.2023.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5085514-10.2023.8.24.0930/SC APELANTE: SIDNEY FRAGA (AUTOR)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.227.280/PR, 2.227.287/MG, 2.227.276/AL e 2.227.844/RS ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378/STJ), com determinação de suspensão dos recursos especiais em trâmite nas instâncias ordinárias que tratem de situação idêntica, no intuito de firmar tese a respeito das seguintes questões: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação".
No caso em análise, o apelo visa reformar acórdão proferido pela Câmara de Direito Comercial, assim resumido (evento 12, ACOR2): APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
APELO DA RÉ.
SUSTENTADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INSUBSISTÊNCIA.
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A COMPREENSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR.
JUÍZO A QUO QUE DISCORREU DE FORMA AMPLA SOBRE OS MOTIVOS PELOS QUAIS ACOLHEU O PEDIDO INICIAL, INCLUSIVE COM O ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DA RÉ.
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF E AO ART. 489, § 1º, DO CPC NÃO CONFIGURADA.
PREFACIAL AFASTADA.
DEFENDIDA A INVALIDADE NA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR TER SIDO DIRECIONADA À SOCIEDADE DE ADVOGADOS, REPRESENTADA POR CAUSÍDICOS, E A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, ANTE A UTILIZAÇÃO DE ASSINADOR DIGITAL NÃO CREDENCIADO AO ICP-BRASIL.
INSUBSISTÊNCIA.
INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PROCURADORES NO INSTRUMENTO.
OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 105 DO CPC.
PROCURAÇÃO FIRMADA FISICAMENTE, E NÃO DE FORMA ELETRÔNICA.
TESES ARREDADAS.
ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA.
PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO NUMOPEDE, À OAB/SC E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL.
NÃO ATENDIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE NO CASO CONCRETO.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PROCURAÇÃO.
PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES REVISIONAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ OU DE ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.
EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR QUE PODE SER COMUNICADA PELA PARTE INTERESSADA DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, COM A CONSEQUENTE APURAÇÃO PELA INSTÂNCIA COMPETENTE.
PLEITO RECHAÇADO.
ARGUIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DO AJUSTE PELA FLUÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INSUBSISTÊNCIA.
DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL.
APLICABILIDADE DO LAPSO TEMPORAL DECENAL.
ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.
PRAZO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE POR NÃO TRATAR DE PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO.
PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS.
PRETENDIDA A PRESERVAÇÃO DA TAXA PACTUADA.
REJEIÇÃO.
OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO REFERÊNCIA PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE.
PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL.
ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM PERCENTUAL SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA EM OPERAÇÕES DA ESPÉCIE NO MÊS E ANO DA CONTRATAÇÃO.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A ELEVADA TAXA APLICADA.
ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA, AINDA QUE AFASTADO O MERO COTEJO ENTRE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA E A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN.
ABUSIVIDADE NÃO INFIRMADA.
LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESCORREITA.
ALMEJADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES.
PLEITO INACOLHIDO.
VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
RECLAMO DO AUTOR.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE E CONFORME A TABELA DA OAB/SC.
BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA.
HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIA E VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO (ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
PARÂMETROS QUE IMPORTARIAM EM QUANTIA MÓDICA.
ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO POR EQUIDADE QUE SE IMPÕE.
TABELA PROFISSIONAL DE HONORÁRIOS DO ÓRGÃO DE CLASSE QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR, SEM EFEITO VINCULATIVO.
DEFINIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA LIDE.
OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL.
RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. (sem destaque no original).
Constata-se que o recurso especial preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima identificada.
Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste recurso (evento 46, RECESPEC1), até que o Superior Tribunal de Justiça resolva o Tema 1378.
Intimem-se. -
12/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5085514-10.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50855141020238240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: SIDNEY FRAGA (AUTOR)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 09/09/2025 - RECURSO ESPECIAL -
27/08/2025 11:17
Link para pagamento - Guia: 840340, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=179819&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>179819</a>
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27/08/2025 11:17
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 840340 - R$ 242,63
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19/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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18/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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15/08/2025 19:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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15/08/2025 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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15/08/2025 18:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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15/08/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2025 16:43
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0503 -> DRI
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15/08/2025 16:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 15:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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14/08/2025 15:20
Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 14/08/2025 13:08:31)
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25/07/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>14/08/2025 00:00 a 21/08/2025 18:59</b>
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24/07/2025 19:05
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
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24/07/2025 19:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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24/07/2025 19:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>14/08/2025 00:00 a 21/08/2025 18:59</b><br>Sequencial: 77
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10/04/2025 11:44
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCOM5 -> GCOM0503
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09/04/2025 23:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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09/04/2025 23:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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09/04/2025 10:53
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0503
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08/04/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/04/2025 17:00
Remetidos os Autos - GCOM0503 -> CAMCOM5
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08/04/2025 17:00
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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02/04/2025 07:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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01/04/2025 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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01/04/2025 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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01/04/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/04/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/03/2025 15:11
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0503 -> DRI
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31/03/2025 15:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/03/2025 18:54
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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07/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2025<br>Data da sessão: <b>27/03/2025 14:00</b>
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07/03/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5085514-10.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 73) RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH APELANTE: SIDNEY FRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de março de 2025.
Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente -
06/03/2025 19:19
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/03/2025
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06/03/2025 19:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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06/03/2025 19:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>27/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 73
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28/02/2025 17:25
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0503
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28/02/2025 17:25
Juntada de Certidão
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28/02/2025 08:53
Remessa Interna para Revisão - GCOM0503 -> DCDP
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27/02/2025 21:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIDNEY FRAGA. Justiça gratuita: Deferida.
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27/02/2025 21:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 98 do processo originário (08/11/2024). Guia: 9158820 Situação: Baixado.
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27/02/2025 21:01
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Anexo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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