TJSC - 5064324-31.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 17:16
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5064324312024824000020250731171651
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31/07/2025 17:14
Juntada de Certidão
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31/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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23/07/2025 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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23/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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22/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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22/07/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5064324-31.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: PLANTAR AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): Marcelo Della Giustina (OAB RS032527)ADVOGADO(A): JULIO CARLOS BLOIS VAZ (OAB RS044150)ADVOGADO(A): MICHELE SILVA DA COSTA (OAB RS078770)ADVOGADO(A): CRISTIANO ANTUNES RECH (OAB SC035889)ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)AGRAVADO: ALIANCA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDAADVOGADO(A): EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
21/07/2025 08:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/07/2025 08:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/07/2025 16:47
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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18/07/2025 16:47
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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17/07/2025 01:02
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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17/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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11/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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25/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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24/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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24/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5064324-31.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50026181320248240076/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAGRAVADO: ALIANCA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDAADVOGADO(A): EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 20/06/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL -
23/06/2025 09:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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23/06/2025 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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20/06/2025 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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18/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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17/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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16/06/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/06/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2025 17:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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12/06/2025 17:39
Recurso Especial não admitido
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10/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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10/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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09/05/2025 15:03
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES3
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09/05/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/05/2025 14:29
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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09/05/2025 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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07/05/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 761273, Subguia 157482 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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05/05/2025 11:04
Link para pagamento - Guia: 761273, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=157482&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>157482</a>
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05/05/2025 11:04
Juntada - Guia Gerada - PLANTAR AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 761273 - R$ 242,63
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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08/04/2025 13:36
Ajuste correicional Embargos de Declaração Julgados
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04/04/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/04/2025 16:27
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0704 -> DRI
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03/04/2025 16:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/04/2025 15:52
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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19/03/2025 18:53
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2025<br>Data da sessão: <b>03/04/2025 14:00</b>
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17/03/2025 00:00
Intimação
7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5064324-31.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 297) RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR AGRAVANTE: PLANTAR AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): Marcelo Della Giustina (OAB RS032527) ADVOGADO(A): JULIO CARLOS BLOIS VAZ (OAB RS044150) ADVOGADO(A): MICHELE SILVA DA COSTA (OAB RS078770) ADVOGADO(A): CRISTIANO ANTUNES RECH (OAB SC035889) ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) AGRAVADO: ALIANCA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de março de 2025.
Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN Presidente -
14/03/2025 11:03
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2025
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14/03/2025 10:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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14/03/2025 10:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 297
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04/02/2025 13:21
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0704
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03/02/2025 18:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0704 -> DRI
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03/02/2025 18:09
Despacho
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03/02/2025 17:16
Juntada de Petição
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04/12/2024 08:35
Juntada de Petição
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02/12/2024 14:01
Juntada de Petição
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02/12/2024 14:00
Juntada de Petição
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26/11/2024 12:36
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCIV7 -> GCIV0704
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26/11/2024 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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22/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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05/11/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/11/2024 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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18/10/2024 18:39
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50026181320248240076/SC
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18/10/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2024 18:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0704 -> CAMCIV7
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18/10/2024 18:33
Concedida em parte a Tutela Provisória
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14/10/2024 18:28
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0704
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14/10/2024 18:28
Juntada de Certidão
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14/10/2024 18:27
Alterado o assunto processual
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11/10/2024 19:30
Juntada de Petição
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11/10/2024 17:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (10/10/2024). Guia: 8990361 Situação: Baixado.
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11/10/2024 17:54
Remessa Interna para Revisão - GCIV0704 -> DCDP
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11/10/2024 17:54
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 10, 7 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
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