02/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
30/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28
29/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025
28/08/2025 14:39

Ajuste correicional Embargos de Declaração Julgados
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5016912-10.2023.8.24.0075/SC APELADO: CENTRO EDUCACIONAL DMA LTDA (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Taiane Mendes Torres Antunes contra a decisão monocrática de evento 11, que homologou a transação celebrada e declarou extinto o processo com resolução do mérito.

Sustenta que o acordo realizado no evento de n. 7 é parcial e diz respeito unicamente à cota parte da empresa ?Catho Online Ltda?, não abrangendo às demais rés (?Centro Educaional DMA Ltda? e ?Instituto de Ciência e Educação de São Paulo?), de modo que o feito deve prosseguir em relação às demais pessoas jurídicas requeridas. Pugna pelo acolhimento dos embargos para determinar o prosseguimento do feito em relação às requeridas Centro Educaional DMA Ltda. e Instituto de Ciência e Educação de São Paulo. É o relatório. Em análise dos autos, observa-se que a decisão embargada incorreu em erro material (CPC, art. 1.022, III), pois o acordo de evento 7 foi realizado apenas entre TAIANE MENDES TORRES ANTUNES e CATHO ONLINE LTDA (RÉU), de modo que o processo deve seguir seu tramite em relação às demais empresas requeridas. Desse modo, acolho os embargos declaratórios para revogar a decisão de evento 8, homologar o acordo de evento 7 realizado entre Taiane Mendes Torres Antunes e Catho Online Ltda. e, com fundamento no art. 487, III, 'b', do mesmo Diploma Processual, julgar extinto o feito com resolução do mérito exclusivamente em relação à Catho Online Ltda.

Intimem-se. Voltem conclusos para julgamento do recurso de apelação interposto pelo Instituto de Ciência e Educação de São Paulo (réu).
27/08/2025 16:57

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025
27/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
27/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 18:59

Remetidos os Autos - CAMCIV5 -> DRI
25/08/2025 17:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0502 -> CAMCIV5
25/08/2025 17:31

Decisão interlocutória
18/08/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/08/2025 08:20

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0502
11/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15
08/08/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/08/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15
08/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5016912-10.2023.8.24.0075/SC APELANTE: CATHO ONLINE LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB SP182604)APELANTE: INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO (RÉU)ADVOGADO(A): ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB SP231911)ADVOGADO(A): NATASHA LIRA BEZERRA (OAB SP466790)APELADO: TAIANE MENDES TORRES ANTUNES (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO DAMIANI VECHI (OAB SC025534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por CATHO ONLINE LTDA. contra sentença proferida nos autos da Ação n. 5016912-10.2023.8.24.0075, cujo teor a seguir se transcreve: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por TAIANE MENDES TORRES ANTUNES contra CENTRO EDUCACIONAL DMA LTDA., CATHO ONLINE LTDA, e INSTITUTO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO, a fim de: 1) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; 2) condenar as rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos pela autora a título de mensalidades pela graduação contratada, despesas com material, deslocamentos, atividades extracurriculares, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; 3) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (evento 98, autos de origem). Ambas as partes interpuseram recurso de apelação, mirando a reforma da decisão (eventos 140 e 151, autos de origem).

Com contrarrazões (evento 147 e 158).

Durante a tramitação neste grau de jurisdição, as partes informaram a celebração de acordo, pelo que requereram a sua homologação e a extinção do feito (evento 7). É o relatório. De início, importa assentar que, na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, na medida em que ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial.

Isso porque o consenso entre as partes é incentivado pelo ordenamento jurídico (artigo 190 do Código de Processo Civil), promovendo a resolução de conflitos de forma mais rápida e eficiente. Ademais, a homologação do acordo trará celeridade e economia processual, além de pacificar definitivamente a lide, atendendo aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo, previsto no artigo 4º do Código de Processo Civil. Para tanto, conforme artigo 840 do Código Civil, o acordo deve atender aos requisitos de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes, objeto lícito e possível, e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso dos autos, o acordo (evento 7) firmado entre as partes preenche todos os requisitos legais para a sua homologação, uma vez que foi celebrado por partes plenamente capazes, de forma voluntária, e com a assistência de advogados constituídos, tratando-se de direitos discutidos patrimoniais e disponíveis, o que autoriza a homologação judicial do acordo. Por esses motivos, o acordo deve ser homologado para que produza os devidos efeitos jurídicos. Sem honorários recursais.

Nesse quadro, com fulcro no artigo 932, inciso I, do CPC, homologo a transação celebrada (evento 7) e, com fundamento no art. 487, III, 'b', do mesmo Diploma Processual, declaro extinto o processo com resolução do mérito.

Custas legais.

Publique-se. Intimem-se.

Após, dê-se baixa nos autos.
07/08/2025 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025
06/08/2025 15:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025
06/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
05/08/2025 14:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0502 -> DRI
05/08/2025 14:34

Terminativa - Homologada a Transação
05/08/2025 11:10

Juntada de Petição
22/07/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0502
22/07/2025 14:38

Juntada de Certidão
21/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5016912-10.2023.8.24.0075 distribuido para Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Civil - 5ª Câmara de Direito Civil na data de 17/07/2025.
17/07/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 151 do processo originário (14/07/2025 16:21:25). Parte: CATHO ONLINE LTDA Guia: 10748691 Situação: Baixado.
17/07/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 140 do processo originário (17/04/2025). Parte: INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO Guia: 10198392 Situação: Baixado.
17/07/2025 15:51

Remessa Interna para Revisão - GCIV0502 -> DCDP
17/07/2025 15:51

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003523-18.2025.8.24.0000

Banco do Brasil S.A.

Almeri Lucia Papini Spagnol

Advogado: Neli Lino Saibo

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/01/2025 13:33

Exibir Processo

Processo nº 5001275-50.2025.8.24.0139

Wrs Construtora e Incorporadora LTDA

Municipio de Porto Belo/Sc

Advogado: Guilherme Matheus Gubertt

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/03/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 5002870-05.2022.8.24.0167

Eva Dolores da Silva

Unimed Grande Florianopolis - Cooperativ...

Advogado: Ricardo Miara Schuarts

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/04/2025 08:36

Exibir Processo

Processo nº 5030983-87.2024.8.24.0008

Felipe Adolfo Vigarani

Adolfo Vigarani

Advogado: Paulo Henrique Santos Sillig

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/10/2024 09:54

Exibir Processo

Processo nº 5016912-10.2023.8.24.0075

Taiane Mendes Torres Antunes

Uniao

Advogado: Bruno Damiani Vechi

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/11/2023 09:31

Exibir Processo