21/05/2025 12:57

Baixa Definitiva
20/05/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.597,76
16/05/2025 17:15

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Murilo Leirião Consalter em 16/05/2025 17:11:34
16/05/2025 13:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
15/05/2025 01:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
13/05/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
13/05/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
13/05/2025 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
12/05/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
12/05/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
12/05/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 19:03

Despacho
05/05/2025 17:30

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 150
05/05/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
05/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:32

Juntada de Petição
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
24/04/2025 13:43

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PACJC
24/04/2025 13:43

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PACJC
24/04/2025 13:43

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
24/04/2025 13:43

Custas Satisfeitas - Parte: MAGAZINE LUIZA S/A
24/04/2025 13:43

Custas Satisfeitas - Parte: RODNEY DA SILVA
23/04/2025 17:22

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PACJC -> DCJE
23/04/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> PACJC
14/04/2025 14:52

Transitado em Julgado
14/04/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
14/04/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
08/04/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.556,83
05/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130
14/03/2025 03:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
13/03/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 16:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/03/2025 11:29

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
24/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2025 Data da sessão: 13/03/2025 09:00
24/02/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 13/03/2025.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 13/03/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5012833-78.2023.8.24.0045/SC (Pauta: 916) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RECORRIDO: RODNEY DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): IAN REGIS DA MOTTA (OAB SC036807) ADVOGADO(A): TATIANA BELTRÃO REGO (OAB SC025742) INTERESSADO: MAGAZINE LUIZA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de fevereiro de 2025.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
21/02/2025 17:27

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2025
21/02/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/02/2025 13:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/03/2025 09:00 Sequencial: 916
29/01/2025 10:23

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
29/01/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
16/01/2025 11:25

Juntada de Petição
19/12/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
12/12/2024 14:42

Juntada de Petição
10/12/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
10/12/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
06/12/2024 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
05/12/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/12/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/12/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/12/2024 15:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/12/2024 12:37

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/11/2024 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
14/11/2024 17:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 05/12/2024 09:00 Sequencial: 978
16/10/2024 14:02

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:02

Juntada de Certidão
16/10/2024 13:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
14/10/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
26/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
25/09/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
25/09/2024 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
24/09/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/09/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 94 (19/09/2024). Guia: 8822848 Situação: Baixado.
24/09/2024 16:06

Juntada de Petição
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
20/09/2024 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8822848, Subguia 4515894 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.215,68
18/09/2024 14:43

Link para pagamento - Guia: 8822848, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4515894&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4515894</a>
18/09/2024 14:43

Juntada - Guia Gerada - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 8822848 - R$ 1.215,68
11/09/2024 02:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
10/09/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:40

Julgado procedente em parte o pedido
09/08/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
26/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
25/07/2024 18:28

Conclusos para julgamento
25/07/2024 17:16

Juntada de Petição
16/07/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
16/07/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
11/07/2024 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/07/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 18:47

Convertido o Julgamento em Diligência
16/05/2024 15:58

Conclusos para julgamento
14/05/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
13/05/2024 13:08

Juntada de Petição
26/04/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
26/04/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/04/2024 02:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/04/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
05/04/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 16:36

Convertido o Julgamento em Diligência
07/02/2024 13:52

Conclusos para julgamento
06/02/2024 17:05

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Audiências Juizado Esp. Cível - Conciliação - 06/02/2024 16:30. Refer. Evento 32
06/02/2024 17:02

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
05/02/2024 12:54

Juntada de Petição
24/01/2024 09:48

Juntada de Petição
19/12/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
15/12/2023 11:27

Juntada de Petição
15/12/2023 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/12/2023 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/12/2023 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/12/2023 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/12/2023 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/12/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/12/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/12/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/12/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/11/2023 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/11/2023 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/11/2023 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/11/2023 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/11/2023 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/11/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:37

Audiência de conciliação - designada - Local Audiências Juizado Esp. Cível - Conciliação - 06/02/2024 16:30
25/09/2023 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/09/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 15:31

Não Concedida a tutela provisória
06/09/2023 18:36

Conclusos para despacho
06/09/2023 18:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/09/2023 18:35:19)
06/09/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:52

Juntada de Petição
06/09/2023 16:51

Juntada de Petição - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
06/09/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/08/2023 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/08/2023 21:19

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
21/08/2023 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/08/2023 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/08/2023 12:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
16/08/2023 18:05

Juntada de Petição
16/08/2023 18:04

Juntada de Petição - MAGAZINE LUIZA S/A (RS059682 - PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA)
14/08/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2023 15:17

Despacho
08/08/2023 12:43

Conclusos para despacho
07/08/2023 23:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 6
07/08/2023 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/08/2023 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/08/2023 15:42

Expedição de ofício - 2 cartas
02/08/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2023 17:41

Determinada a citação
31/07/2023 13:34

Conclusos para despacho
28/07/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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