TJSC - 5064964-05.2022.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:15
Baixa Definitiva
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20/08/2025 07:33
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
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20/08/2025 07:32
Custas Satisfeitas - Parte: MARIA APARECIDA FARIAS
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20/08/2025 07:32
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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18/08/2025 13:27
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
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18/08/2025 13:27
Transitado em Julgado - Data: 16/08/2025
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16/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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04/07/2025 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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01/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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30/06/2025 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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30/06/2025 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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30/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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30/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5064964-05.2022.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50010812520168240023/SC)RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOAGRAVADO: MARIA APARECIDA FARIASADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 77 - 27/06/2025 - Recurso Extraordinário negado seguimentoEvento 74 - 27/06/2025 - Recurso Especial não admitido -
29/06/2025 09:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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29/06/2025 08:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/06/2025 08:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2025 15:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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27/06/2025 15:04
Recurso Extraordinário - negado seguimento
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27/06/2025 15:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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27/06/2025 15:04
Recurso Especial - negado seguimento - Complementar ao evento nº 74
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27/06/2025 15:04
Recurso Especial não admitido
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07/05/2025 04:01
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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11/08/2023 09:36
Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2
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11/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 64
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03/08/2023 14:57
Juntada de Petição
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12/07/2023 21:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 63
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08/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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06/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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29/06/2023 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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29/06/2023 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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28/06/2023 20:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/06/2023 20:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2023 18:21
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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26/06/2023 18:21
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
26/06/2023 15:53
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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26/06/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2023 15:43
Recurso Extraordinário sobrestado
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26/06/2023 10:29
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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24/06/2023 18:17
Juntada de Petição
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24/06/2023 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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24/06/2023 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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15/06/2023 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/06/2023 16:44
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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06/06/2023 14:14
Juntada de Petição
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06/06/2023 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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25/05/2023 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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25/05/2023 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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25/05/2023 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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25/05/2023 07:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/05/2023 07:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2023 08:25
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI
-
24/05/2023 08:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/05/2023 14:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
05/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 14:00:00</b>
-
05/05/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 23 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5064964-05.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AGRAVADO: MARIA APARECIDA FARIAS ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A): FELIPE ROEDER DA SILVA (OAB SC032650) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de maio de 2023.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
04/05/2023 14:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2023
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04/05/2023 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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04/05/2023 14:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>23/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 32
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20/04/2023 15:52
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta
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10/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 14:00:00</b>
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05/04/2023 11:31
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2023
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05/04/2023 11:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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05/04/2023 11:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 130
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27/03/2023 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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27/03/2023 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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22/03/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/03/2023 13:19
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0102
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21/03/2023 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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10/03/2023 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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10/03/2023 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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08/03/2023 19:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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08/03/2023 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/03/2023 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/03/2023 15:54
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI
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08/03/2023 15:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/03/2023 14:11
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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22/02/2023 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/02/2023<br>Data da sessão: <b>07/03/2023 14:00:00</b>
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17/02/2023 11:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/02/2023
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17/02/2023 11:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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17/02/2023 11:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>07/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 118
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09/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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30/11/2022 13:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
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30/11/2022 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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30/11/2022 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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24/11/2022 11:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
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24/11/2022 11:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
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23/11/2022 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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23/11/2022 03:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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23/11/2022 03:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/11/2022 03:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/11/2022 03:58
Não Concedida a tutela provisória
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11/11/2022 16:11
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0404 para GPUB0102) - processo: 00405345920098240023
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11/11/2022 16:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
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11/11/2022 16:01
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 77 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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