16/04/2025 09:02

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSL01CV0
16/04/2025 09:01

Transitado em Julgado
16/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
15/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
11/04/2025 20:15

Juntada de Petição
10/04/2025 12:00

Juntada de Petição
10/04/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.085,12
02/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
25/03/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2025
24/03/2025 19:15

Juntada de Petição
24/03/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/03/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/03/2025 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/03/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5015350-29.2023.8.24.0054/SC APELADO: AGAPE EMPRESTIMOS CONSULTORIA E COBRANCA LTDA (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO C6 S.A., com respaldo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática desta Relatora, cujo teor a seguir se transcreve: Ante o exposto nega-se provimento aos recursos, majorando-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, 11º do CPC, na proporção fixada na sentença.

A parte embargante argumenta, em linhas gerais, que a condenação aos honorários deveria ser fixada pelo valor da condenação e não da causa (evento 22, EMBDECL1) O recurso incidental veio concluso para julgamento.

A finalidade dos embargos de declaração, consoante preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, está adstrita à integração do pronunciamento jurisdicional, de modo que jamais se prestam a impugnar a conclusão previamente firmada.

Destarte, podem ser opostos contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III).

Na hipótese, a parte embargante sustenta que a decisão impugnada não teria decidido de maneira satisfatória a matéria posta à análise do Judiciário.

Diante da leitura das razões postas nos aclaratórios, o que se percebe é que a parte recorrente não busca, em verdade, a integração da decisão por alguma das vias previstas no art. 1.022, mas sim a rediscussão da matéria, o que foge ao objetivo do instrumento recursal aviado, cuja atribuição de efeitos infringentes é excepcional.

A decisão negou provimento ao recurso, o que indica que a condenação manteve a base de cálculo firmada em primeiro grau, ou seja, permaneceu válida a fixação sobre o valor da causa (evento 37, SENT1).

Os honorários sequer foram objeto do recurso.

A imposição do acréscimo de 2% sobre o valor fixado em primeiro grau, é impositivo, por força do artigo 85,§ 11 do CPC.

Não há, portanto, qualquer contradição na decisão embargada.

Assim, descontente com a solução jurídica adotada por esta Desembargadora Relatora, pretende o embargante a reanálise e a rediscussão da matéria por via oblíqua, o que não se mostra adequado.

Por conseguinte, os aclaratórios não comportam provimento, na medida em que "Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento" (TJSC, Apelação n. 0307621-42.2016.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
21/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 12:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2025
21/03/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
20/03/2025 16:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0502 -> DRI
20/03/2025 16:18

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/03/2025 09:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0502
18/03/2025 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/03/2025 02:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/03/2025 02:30

Publicação de Despacho/Decisão - no dia 11/03/2025
10/03/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/03/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/03/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/03/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - disponibilização confirmada no dia 10/03/2025 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/03/2025
07/03/2025 14:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2025
07/03/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
06/03/2025 18:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0502 -> DRI
06/03/2025 18:52

Terminativa - Conhecido o recurso e provido em parte
21/02/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0502
21/02/2025 16:54

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO CARLOS DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
21/02/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGAPE EMPRESTIMOS CONSULTORIA E COBRANCA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
21/02/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO C6 S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
21/02/2025 16:51

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil)
20/02/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO CARLOS DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
20/02/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 54 do processo originário (26/11/2024). Guia: 9305793 Situação: Baixado.
20/02/2025 14:16

Remessa Interna para Revisão - GCIV0502 -> DCDP
20/02/2025 14:16

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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