TJSC - 5018641-98.2022.8.24.0045

1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Acidentes e Registros Publicos da Comarca de Palhoca

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA

CNPJ: 83.256.545/0001-90

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ: 82.892.316/0001-08

JOSE ROBERTO VIEIRA

CPF *10.***.*09-82

Advogados

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES

OAB: 036614/SC

CPF *46.***.*55-67

CAMILA DE ALCANTARA RICO

OAB: 039688/SC

CPF *66.***.*48-62

ANDRE EMILIANO UBA

OAB: 025626/SC

CPF *39.***.*66-17

MARISTELA APARECIDA SILVA

OAB: 010208/SC

CPF *06.***.*79-20

LUIZ DAGOBERTO CORREA BRIAO

CPF *66.***.*27-91

ADRIANA GONCALVES CRAVINHOS

CPF *75.***.*87-96

RENATA LANZARIN DE ALBUQUERQUE

OAB: 034788/SC

CPF *42.***.*62-55

FELIPE NEVES LINHARES

OAB: 020588/SC

CPF *07.***.*27-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2025 15:11

    Transitado em Julgado - Data: 23/08/2025

  • 25/08/2025 09:05

    Recebidos os autos - TJSC -> PAC01FP Número: 50186419820228240045/TJSC

  • 03/02/2025 13:31

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - PAC01FP -> TJSC

  • 31/01/2025 19:01

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 139

  • 30/01/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

  • 08/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 07/12/2024 21:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 07/12/2024 21:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 03/12/2024 15:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

  • 03/12/2024 15:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 28/11/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/11/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/11/2024 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/11/2024 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/11/2024 16:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 27/11/2024 16:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 01/11/2024 15:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 31/10/2024 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 30/10/2024 09:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 130 Parte Isenta

  • 30/10/2024 09:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 19/10/2024 08:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 09/10/2024 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/10/2024 08:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 119 Justiça gratuita: Deferida

  • 09/10/2024 08:24

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 119 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'

  • 09/10/2024 08:23

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 09/10/2024 08:23:10)

  • 09/10/2024 08:23

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 122 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 09/10/2024 08:23:10)

  • 09/10/2024 08:23

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 121 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 09/10/2024 08:23:10)

  • 08/10/2024 19:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 01/10/2024 19:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

  • 17/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

  • 11/09/2024 15:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 11/09/2024 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 09/09/2024 15:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE ROBERTO VIEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 09/09/2024 13:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 09/09/2024 13:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 07/09/2024 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/09/2024 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/09/2024 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/09/2024 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/09/2024 11:39

    Julgado procedente o pedido

  • 11/04/2024 16:45

    Conclusos para julgamento

  • 10/04/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

  • 02/04/2024 15:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 15/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 99

  • 12/03/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

  • 07/03/2024 13:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 07/03/2024 13:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 05/03/2024 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2024 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2024 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2024 13:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 18/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

  • 08/02/2024 19:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 08/02/2024 19:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 08/02/2024 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2024 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2024 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2024 12:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 02/02/2024 09:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 24/01/2024 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 06/10/2023 17:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 06/10/2023 17:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 06/10/2023 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/10/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 10:18

    Despacho

  • 04/10/2023 13:08

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 10:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 03/10/2023 17:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 03/10/2023 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 03/10/2023 16:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 03/10/2023 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2023 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2023 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2023 15:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 31/08/2023 14:20

    Juntada de Petição

  • 21/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 11/08/2023 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/08/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 24/07/2023 22:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 24/07/2023 21:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 20/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 12/07/2023 11:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 11/07/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 10/07/2023 15:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 10/07/2023 15:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 10/07/2023 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2023 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2023 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2023 15:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 19/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

  • 18/06/2023 17:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 12/06/2023 10:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 12/06/2023 10:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 09/06/2023 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2023 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2023 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2023 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2023 15:54

    Decisão interlocutória

  • 15/03/2023 13:01

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 22:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 17/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 14/02/2023 17:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 14/02/2023 17:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 09/02/2023 18:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 09/02/2023 10:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 07/02/2023 22:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 07/02/2023 22:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 07/02/2023 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2023 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2023 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2023 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 21:45

    Juntada de Petição

  • 06/02/2023 21:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 24/01/2023 16:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 24/01/2023 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2023 15:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 20/01/2023 11:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 13/12/2022 01:33

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 12/12/2022 20:59

    Juntada de Petição - JOSE ROBERTO VIEIRA (SC034788 - RENATA LANZARIN ALBUQUERQUE)

  • 10/12/2022 01:12

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

  • 25/11/2022 12:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

  • 24/11/2022 14:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

  • 22/11/2022 11:45

    Juntada de Petição

  • 18/11/2022 18:08

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/11/2022 18:08:02)

  • 18/11/2022 16:55

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 18/11/2022

  • 18/11/2022 16:54

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 18/11/2022

  • 05/11/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 27/10/2022 14:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: MARCUS DE LORENZI CANCELIER DA CRUZ

  • 27/10/2022 14:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: MARCUS DE LORENZI CANCELIER DA CRUZ

  • 27/10/2022 11:51

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 27/10/2022 11:51

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 26/10/2022 13:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 26/10/2022 13:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 26/10/2022 13:30

    Expedição de ofício

  • 26/10/2022 13:19

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/10/2022 13:19

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/10/2022 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/10/2022 13:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 25/10/2022 17:20

    Decisão interlocutória

  • 25/10/2022 16:57

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 16:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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