TJSC - 4005763-12.2016.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Polo Passivo

Partes

ANGELA MARIA FINTA

CPF *11.***.*17-91

ADAILTON GUALBERTO MACHADO

CPF *55.***.*10-30

ADELIA ELBERT

CPF *41.***.*96-87

ADEMIR JUSTINO DE FREITAS

CPF *46.***.*02-15

ADRIANE WALTER

CPF *82.***.*92-72

AILSON ROGERIO DA ROSA MATOS

CPF *75.***.*39-49

ALBERTO JOAO MONTEIRO

CPF *55.***.*11-49

ALCIDES INALDO RAMOS ROSA

CPF *45.***.*50-82

ALECHANDRA BERTOL

CPF *35.***.*16-30

ALEXSANDRA MILAK

CPF *93.***.*13-53

ALVARO FERNANDES MARTINS

CPF *41.***.*92-35

AMELIA TOMAZELLI

CPF *43.***.*00-63

ANGELA RAQUEL KOLB SCHIEFLER

CPF *87.***.*99-87

ARI BERNARDO ECKERT

CPF *69.***.*86-00

ARTUR EMILIO CUNHA

CPF *16.***.*67-34

BELONI PISSAIA

CPF *58.***.*22-20

BLAUSIO JACI CAMPAGNOLO

CPF *17.***.*36-87

CARLOS EDUARDO MENESES FLORES

CPF *93.***.*10-34

CELSO LUIZ CASCAES PIZZOLATTI

CPF *37.***.*78-15

CLANIR PETERMANN

CPF *11.***.*35-04

CLAUDETE RODRIGUES DA PAIXAO MAHL

CPF *26.***.*38-91

CLAUDIA CECILIO

CPF *48.***.*30-63

CLAUDIO WILMAR LICHTENFELS

CPF *45.***.*64-49

DANIELA VIVIAN DA COSTA

CPF *16.***.*89-67

DANIELE CRISTINE SIVIERI MARQUES LOMBARDO MACHADO

CPF *84.***.*11-54

Advogados

FERNANDO ISRAEL

OAB: 050415/SC

CPF *05.***.*06-70

DORVAL ZANOTTO FILHO

OAB: 019525/SC

CPF *83.***.*30-25

FLAVIA KOEHLER ZANOTTO

OAB: 055439/SC

CPF *99.***.*87-23

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 19:18

    Juntada de Petição

  • 16/06/2025 19:18

    Juntada de Petição

  • 16/06/2025 19:18

    Juntada de Petição

  • 16/06/2025 19:18

    Juntada de Petição

  • 16/06/2025 19:18

    Juntada de Petição

  • 16/06/2025 19:18

    Juntada de Petição

  • 16/06/2025 19:18

    Juntada de Petição

  • 16/06/2025 19:18

    Juntada de Petição

  • 16/06/2025 19:18

    Juntada de Petição

  • 16/06/2025 19:18

    Juntada de Petição

  • 16/06/2025 19:18

    Juntada de Petição

  • 16/06/2025 19:18

    Juntada de Petição

  • 16/06/2025 19:18

    Juntada de Petição

  • 16/06/2025 19:18

    Juntada de Petição

  • 16/06/2025 19:18

    Juntada de Petição

  • 16/06/2025 19:18

    Juntada de Petição

  • 16/06/2025 19:18

    Juntada de Petição

  • 16/06/2025 19:18

    Juntada de Petição

  • 16/06/2025 19:18

    Juntada de Petição

  • 16/06/2025 19:18

    Juntada de Petição

  • 16/06/2025 19:18

    Juntada de Petição

  • 16/06/2025 19:18

    Juntada de Petição

  • 16/06/2025 19:18

    Juntada de Petição

  • 16/06/2025 19:18

    Juntada de Petição

  • 22/05/2025 12:37

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSFP0

  • 22/05/2025 12:36

    Transitado em Julgado

  • 22/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 10/05/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41

  • 13/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41

  • 03/04/2025 18:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 03/04/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/04/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/04/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/04/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/04/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/04/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/04/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/04/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/04/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/04/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/04/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/04/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/04/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/04/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/04/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/04/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/04/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/04/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/04/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/04/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/04/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/04/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/04/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/04/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/04/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/04/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2025 18:55

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI

  • 01/04/2025 18:55

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/04/2025 15:12

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 19/03/2025 18:54

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2025<br>Data da sessão: <b>01/04/2025 14:00</b>

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de abril de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 4005763-12.2016.8.24.0000/SC (Pauta: 100) RELATOR: Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: ALBERTO JOAO MONTEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FLAVIA KOEHLER ZANOTTO (OAB SC055439) ADVOGADO(A): DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) APELADO: DANIELA VIVIAN DA COSTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FLAVIA KOEHLER ZANOTTO (OAB SC055439) ADVOGADO(A): DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) APELADO: CLAUDIA CECILIO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FLAVIA KOEHLER ZANOTTO (OAB SC055439) ADVOGADO(A): DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) APELADO: CLANIR PETERMANN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FLAVIA KOEHLER ZANOTTO (OAB SC055439) ADVOGADO(A): DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) APELADO: CARLOS EDUARDO MENESES FLORES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FLAVIA KOEHLER ZANOTTO (OAB SC055439) ADVOGADO(A): DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) APELADO: BLAUSIO JACI CAMPAGNOLO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FLAVIA KOEHLER ZANOTTO (OAB SC055439) ADVOGADO(A): DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) APELADO: ARTUR EMILIO CUNHA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FLAVIA KOEHLER ZANOTTO (OAB SC055439) ADVOGADO(A): DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) APELADO: ANGELA RAQUEL KOLB SCHIEFLER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FLAVIA KOEHLER ZANOTTO (OAB SC055439) ADVOGADO(A): DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) APELADO: ANGELA MARIA FINTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FLAVIA KOEHLER ZANOTTO (OAB SC055439) ADVOGADO(A): DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) APELADO: ALVARO FERNANDES MARTINS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FLAVIA KOEHLER ZANOTTO (OAB SC055439) ADVOGADO(A): DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) APELADO: ALEXSANDRA MILAK (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FLAVIA KOEHLER ZANOTTO (OAB SC055439) ADVOGADO(A): DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) APELADO: ALCIDES INALDO RAMOS ROSA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FLAVIA KOEHLER ZANOTTO (OAB SC055439) ADVOGADO(A): DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) APELADO: ADAILTON GUALBERTO MACHADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FLAVIA KOEHLER ZANOTTO (OAB SC055439) ADVOGADO(A): DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) APELADO: ADRIANE WALTER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FLAVIA KOEHLER ZANOTTO (OAB SC055439) ADVOGADO(A): DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) APELADO: DANIELE CRISTINE SIVIERI MARQUES LOMBARDO MACHADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FLAVIA KOEHLER ZANOTTO (OAB SC055439) ADVOGADO(A): DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) APELADO: CLAUDIO WILMAR LICHTENFELS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FLAVIA KOEHLER ZANOTTO (OAB SC055439) ADVOGADO(A): DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) APELADO: CLAUDETE RODRIGUES DA PAIXAO MAHL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FLAVIA KOEHLER ZANOTTO (OAB SC055439) ADVOGADO(A): DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) APELADO: CELSO LUIZ CASCAES PIZZOLATTI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FLAVIA KOEHLER ZANOTTO (OAB SC055439) ADVOGADO(A): DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) APELADO: BELONI PISSAIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FLAVIA KOEHLER ZANOTTO (OAB SC055439) ADVOGADO(A): DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) APELADO: ARI BERNARDO ECKERT (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FLAVIA KOEHLER ZANOTTO (OAB SC055439) ADVOGADO(A): DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) APELADO: AMELIA TOMAZELLI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FLAVIA KOEHLER ZANOTTO (OAB SC055439) ADVOGADO(A): DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) APELADO: ALECHANDRA BERTOL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FLAVIA KOEHLER ZANOTTO (OAB SC055439) ADVOGADO(A): DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) APELADO: AILSON ROGERIO DA ROSA MATOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FLAVIA KOEHLER ZANOTTO (OAB SC055439) ADVOGADO(A): DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) APELADO: ADEMIR JUSTINO DE FREITAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FLAVIA KOEHLER ZANOTTO (OAB SC055439) ADVOGADO(A): DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) APELADO: ADELIA ELBERT (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FLAVIA KOEHLER ZANOTTO (OAB SC055439) ADVOGADO(A): DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de março de 2025.

    Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente

  • 14/03/2025 13:34

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2025

  • 14/03/2025 13:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 14/03/2025 13:28

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 100

  • 28/02/2025 17:56

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0503

  • 28/02/2025 17:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 28/02/2025 17:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 25/02/2025 11:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 25/02/2025 09:17

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB5

  • 25/02/2025 09:17

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 16:41

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0503 -> DCDP

  • 21/02/2025 16:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 21/02/2025 16:33

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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