TJSC - 0312067-32.2015.8.24.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FERNANDO GONCALVES FAVERO JUNIOR

CPF *71.***.*26-40

Advogados

NILSON INACIO KUFFEL

CPF *37.***.*60-68

Polo Passivo

Partes

UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ: 82.624.776/0001-47

Advogados

RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB: 055039/PR

CPF *44.***.*82-33

DANIEL MARIOZZI ROCHA

OAB: 029781/SC

CPF *71.***.*79-13

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51

  • 03/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

    ESPECIAL EM Apelação Nº 0312067-32.2015.8.24.0008/SC APELANTE: FERNANDO GONCALVES FAVERO JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): NILSON INÁCIO KUFFEL (OAB SC009612)APELADO: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU)ADVOGADO(A): Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039)ADVOGADO(A): Daniel Mariozzi Rocha (OAB SC029781)INTERESSADO: ENEDIR THEISS FAVERO (AUTOR)ADVOGADO(A): NILSON INÁCIO KUFFEL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.

    Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

    A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida  incólume.

    Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).

    Intimem-se.    

  • 02/09/2025 15:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 02/09/2025 15:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 02/09/2025 09:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/09/2025 09:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/09/2025 09:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/09/2025 09:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/09/2025 10:06

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

  • 01/09/2025 10:06

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 29/08/2025 12:27

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

  • 29/08/2025 12:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 08/08/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 07/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 06/08/2025 17:10

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 06/08/2025 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 06/08/2025 16:54

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34

  • 05/08/2025 19:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 16/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36

  • 15/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0312067-32.2015.8.24.0008/SC APELANTE: FERNANDO GONCALVES FAVERO JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): NILSON INÁCIO KUFFEL (OAB SC009612)APELADO: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU)ADVOGADO(A): Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039)ADVOGADO(A): Daniel Mariozzi Rocha (OAB SC029781)INTERESSADO: ENEDIR THEISS FAVERO (AUTOR)ADVOGADO(A): NILSON INÁCIO KUFFEL DESPACHO/DECISÃO FERNANDO GONCALVES FAVERO JUNIOR interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 24, RECESPEC1), contra o acórdão do evento 15, RELVOTO1.

    Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ao argumento de que "a lei exige a majoração, com base no trabalho adicional, e dentro dos limites percentuais definidos, e não a fixação arbitrária de um valor".

    Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998; 6º, III e V, do Código de Defesa do Consumidor; 421-A e 422 do Código Civil; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito à necessidade de notificação pessoal para rescisão de contrato de plano de saúde por inadimplência.

    Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

    Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.

    Quanto à primeira controvérsia, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia.

    O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca da questão relativa à impossibilidade de majoração arbitrária de valor de honorários recursais, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito.

    Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel.

    Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025).

    Quanto à segunda controvérsia, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, pois a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da colenda Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ.

    Para evidenciar, destaca-se do voto (evento 15, RELVOTO1): Na hipótese, segundo infere-se da documentação encartada à peça contestatória (evento 14, INF49), a notificação foi expedida pela ré em 20 de junho de 2015 (data em que o débito estava há mais de 60 dias em aberto), e recebida por Amanda G.

    Favero na data de 29.06.2015.

    Saliente-se que o endereço para o qual foi encaminhada a correspondência (Rua Hercilio Peixer, n. 17, Nova Esperança, Blumenau/SC) é o mesmo cadastrado perante o sistema, em consonância com a solicitação de mudança do local realizada no evento 14, INF50.

    Desse modo, descabe cogitar-se de invalidade da notificação, pois, mesmo recebida por terceira pessoa que não o usuário, a missiva foi encaminhada ao endereço informado pela própria parte à operadora de saúde.

    A propósito, bem destacou a magistrada de origem (evento 269, SENT1): De se notar que, da cópia do Aviso de Recebimento (AR) de ​evento 14, INF49​, p. 2, consta a assinatura de "Amanda G.

    Favero, RG 5605871", com data de recebimento 29/06/2015. Data venia, a notificação foi enviada tendo como destinatário o autor (Fernando G Favero Jr, maior incapaz), para o seu endereço residencial (Rua Hercílio Peixer, 17, Dika Modas, Nova Esperança, Blumenau/SC -  mesmo endereço indicado no contrato de evento 1, INF16, bem como na solicitação de mudança de endereço de evento 14, INF50, p. 3).  Assim, de fato a requerida logrou comprovar a entrega de notificação no endereço do devedor, sabendo-se que, ao contrário do que insiste em arguir em réplica, não é exigível que o recebimento ocorra pelo próprio devedor ou, no caso, por seus representantes legais.

    Neste norte, infere-se do disposto do parágrafo 3º da Súmula Normativa n. 28 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que "no caso de notificação por via postal com aviso de recebimento, entregue no endereço do consumidor contratante, presume-se, até prova em contrário, que o consumidor contratante foi notificado, não sendo necessária sua assinatura no aviso de recebimento".

    Nesse pensar, o referido documento é suficiente para comprovar a devida notificação do contratante, tornando regular o modo como operou-se a rescisão contratual.

    A propósito, colhe-se do acervo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL.

    DESNECESSIDADE.1.

    Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais.2.

    A Lei 9.656/1998 exige, para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde individual/familiar pelo não pagamento da mensalidade, que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, parágrafo único, II).3.

    Considerando que o legislador não exige, expressamente, a notificação pessoal do titular do plano de saúde, há de ser admitida a comunicação por via postal com aviso de recebimento, entregue no endereço do consumidor contratante, como consta da súmula normativa 28 da ANS.4.

    Agravo conhecido.

    Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (AREsp 2704018 AL, rel.

    Mina.

    Nancy Andrighi, DJEN 23-5-2025). (Grifou-se).

    Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, torna-se inadmissível a abertura da via especial.

    Cabe salientar que, "tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 2.159.290/CE, rel.

    Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 5-12-2022).

    Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 24.

    Intimem-se.    

  • 14/07/2025 12:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/07/2025 12:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/07/2025 12:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2025 14:53

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

  • 11/07/2025 14:53

    Recurso Especial não admitido

  • 08/07/2025 11:34

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

  • 08/07/2025 11:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 16/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 13/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0312067-32.2015.8.24.0008/SC (originário: processo nº 03120673220158240008/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU)ADVOGADO(A): Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039)ADVOGADO(A): Daniel Mariozzi Rocha (OAB SC029781)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 11/06/2025 - RECURSO ESPECIAL

  • 12/06/2025 06:42

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 12/06/2025 06:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/06/2025 16:22

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 11/06/2025 15:12

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17

  • 11/06/2025 14:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 21/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19

  • 20/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0312067-32.2015.8.24.0008/SC (originário: processo nº 03120673220158240008/SC)RELATOR: GERSON CHEREM IIAPELANTE: FERNANDO GONCALVES FAVERO JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): NILSON INÁCIO KUFFEL (OAB SC009612)APELADO: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU)ADVOGADO(A): Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039)ADVOGADO(A): Daniel Mariozzi Rocha (OAB SC029781)INTERESSADO: ENEDIR THEISS FAVERO (AUTOR)ADVOGADO(A): NILSON INÁCIO KUFFELATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 15 - 16/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 14 - 29/04/2025 - Conhecido o recurso e não-provido

  • 19/05/2025 09:05

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19

  • 19/05/2025 08:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2025 08:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2025 08:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/05/2025 11:04

    Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0802 -> DRI

  • 16/05/2025 11:04

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/04/2025 09:42

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 07/04/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2025<br>Data da sessão: <b>29/04/2025 09:01</b>

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    8ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de abril de 2025, terça-feira, às 09h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0312067-32.2015.8.24.0008/SC (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador GERSON CHEREM II APELANTE: FERNANDO GONCALVES FAVERO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): NILSON INÁCIO KUFFEL (OAB SC009612) APELADO: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU) ADVOGADO(A): Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039) ADVOGADO(A): Daniel Mariozzi Rocha (OAB SC029781) MEDIADOR: SUZANA SPILERE (MEDIADOR) INTERESSADO: ENEDIR THEISS FAVERO (AUTOR) ADVOGADO(A): NILSON INÁCIO KUFFEL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de abril de 2025.

    Desembargadora FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART Presidente

  • 04/04/2025 10:33

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/04/2025

  • 04/04/2025 10:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 04/04/2025 10:31

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/04/2025 09:01</b><br>Sequencial: 31

  • 04/12/2024 11:40

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0802

  • 04/12/2024 11:40

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 11:39

    Alterado o assunto processual - De: Serviços Hospitalares (Exceto os geridos pelo Poder Público) - Para: Planos de Saúde

  • 03/12/2024 14:56

    Remessa Interna para Revisão - GCIV0802 -> DCDP

  • 03/12/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 12:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ENEDIR THEISS FAVERO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 03/12/2024 12:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDO GONCALVES FAVERO JUNIOR. Justiça gratuita: Deferida.

  • 03/12/2024 12:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 03/12/2024 12:50

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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