TJSC - 8000306-11.2025.8.24.0033

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

MARCOS HENRIQUE CAMILLO

CPF *07.***.*25-44

Advogados

DAIANE MEIRE DA SILVA

OAB: 049127/SC

CPF *88.***.*04-20

LARISSA SCHNEIDER

OAB: 048655/SC

CPF *98.***.*38-57

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 08:11

    Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

  • 09/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 01/07/2025 15:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 23/06/2025 20:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 17/06/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 16/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Agravo de Execução Penal Nº 8000306-11.2025.8.24.0033/SC AGRAVADO: MARCOS HENRIQUE CAMILLOADVOGADO(A): LARISSA SCHNEIDER (OAB SC048655)ADVOGADO(A): DAIANE MEIRE DA SILVA (OAB SC049127) DESPACHO/DECISÃO O Recurso Extraordinário versa sobre questão de caráter de repercussão geral afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do TEMA 1381/STF, assim delimitada: "Aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre saída temporária e trabalho externo do apenado, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência.".

    Portanto, inarredável a aplicação do disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido para proceder ao sobrestamento dos recursos submetidos ao regime de recursos repetitivos ou com repercussão geral reconhecida.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do recurso (Tema 1381/STF - leading case RE 1.532.446/SC).

    Intimem-se.                                  

  • 13/06/2025 20:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/06/2025 20:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/06/2025 18:20

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 11/06/2025 18:20

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 11/06/2025 15:14

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 11/06/2025 14:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 28/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 27/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8000306-11.2025.8.24.0033/SC (originário: processo nº 80003061120258240033/SC)RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOAGRAVADO: MARCOS HENRIQUE CAMILLOADVOGADO(A): LARISSA SCHNEIDER (OAB SC048655)ADVOGADO(A): DAIANE MEIRE DA SILVA (OAB SC049127)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 13/05/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 26/05/2025 09:18

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 26/05/2025 09:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/05/2025 18:55

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 24/05/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 13/05/2025 18:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 08/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 08/05/2025 07:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 28/04/2025 07:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/04/2025 07:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/04/2025 16:55

    Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0401 -> DRI

  • 25/04/2025 16:55

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/04/2025 18:41

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 03/04/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2025<br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:01</b>

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos - Aditamento Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Execução Penal Nº 8000306-11.2025.8.24.0033/SC (Aditamento: 170) RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MARCOS HENRIQUE CAMILLO ADVOGADO(A): LARISSA SCHNEIDER (OAB SC048655) ADVOGADO(A): DAIANE MEIRE DA SILVA (OAB SC049127) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de abril de 2025.

    Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA Presidente

  • 02/04/2025 20:11

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/04/2025

  • 02/04/2025 20:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 02/04/2025 20:10

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:01</b><br>Sequencial: 170

  • 21/03/2025 17:12

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - CAMCRI4 -> GCRI0401

  • 21/03/2025 17:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 21/03/2025 17:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 20/03/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 20/03/2025 14:43

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI4

  • 20/03/2025 14:43

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 14:41

    Alterado o assunto processual - De: Pena Privativa de Liberdade - Para: Saídas Temporárias

  • 19/03/2025 16:19

    Remessa Interna para Revisão - GCRI0401 -> DCDP

  • 19/03/2025 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 08:17

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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