18/07/2025 13:16

Transitado em Julgado
18/07/2025 13:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico - 14/03/2025 16:20:43)
18/07/2025 13:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico - 14/03/2025 16:20:46)
17/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 91
02/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025
02/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025
01/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025
01/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000535-40.2023.8.24.0082/SC RÉU: ISABELLA PEREIRA RIZZI SENTENÇA III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por pela parte autora LUCAS PINTO ROSA IWERSEN para CONDENAR de forma o requerido ISABELLA PEREIRA RIZZI *04.***.*53-51 e ISABELLA PEREIRA RIZZI a restituição do valor pago pelos serviços não prestados no importe de R$ 595,00 (quinhentos e noventa e cinco reais).

Sobre o valor da condenação, deverão incidir correção monetária pelo INPC (Provimento n. 13/1995, da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina), a contar da data do pagamento até 30.08.2024, e, após, pelo IPCA; e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (art. 398, do CC e súmula 54, do STJ) até 30.08.2024, e, após, pelo índice da taxa legal, correspondendo esta à Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA previsto no art. 389 do Código Civil (art. 406, § 1º, do CC).

FRISO que, acerca da incidência dos consectários legais, no(s) período(s) da(s) condenação(ões) anterior(es) a 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024), permanecem aplicáveis os seguintes parâmetros: a correção monetária pelo INPC (Provimento n. 13/1995, da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais e condenação por lucros cessantes. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

DEIXO de analisar o pedido de gratuidade da justiça, vez que a competência para análise é da Turma Recursal no caso de eventual interposição de recurso inominado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.
30/06/2025 15:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025
30/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
30/06/2025 15:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025
30/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
07/04/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
19/03/2025 19:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2025
19/03/2025 19:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000535-40.2023.8.24.0082/SC RÉU: ISABELLA PEREIRA RIZZI SENTENÇA III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por pela parte autora LUCAS PINTO ROSA IWERSEN para CONDENAR de forma o requerido ISABELLA PEREIRA RIZZI *04.***.*53-51 e ISABELLA PEREIRA RIZZI a restituição do valor pago pelos serviços não prestados no importe de R$ 595,00 (quinhentos e noventa e cinco reais).

Sobre o valor da condenação, deverão incidir correção monetária pelo INPC (Provimento n. 13/1995, da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina), a contar da data do pagamento até 30.08.2024, e, após, pelo IPCA; e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (art. 398, do CC e súmula 54, do STJ) até 30.08.2024, e, após, pelo índice da taxa legal, correspondendo esta à Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA previsto no art. 389 do Código Civil (art. 406, § 1º, do CC).

FRISO que, acerca da incidência dos consectários legais, no(s) período(s) da(s) condenação(ões) anterior(es) a 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024), permanecem aplicáveis os seguintes parâmetros: a correção monetária pelo INPC (Provimento n. 13/1995, da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais e condenação por lucros cessantes. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

DEIXO de analisar o pedido de gratuidade da justiça, vez que a competência para análise é da Turma Recursal no caso de eventual interposição de recurso inominado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.
14/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2025
14/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2025
14/03/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2025 16:20

Julgado procedente em parte o pedido
14/03/2025 15:01

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
11/11/2024 13:50

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
11/11/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/11/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 15:21

Decisão interlocutória
31/10/2024 18:56

Conclusos para despacho
17/10/2024 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
17/10/2024 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
16/10/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 18:11

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
08/10/2024 13:11

Juntado(a)
20/09/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:30

Juntada de peças digitalizadas
11/06/2024 20:25

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/06/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
11/06/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/06/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:07

Decisão interlocutória
06/06/2024 14:35

Conclusos para despacho
15/05/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
15/05/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/05/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 14:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 52
17/04/2024 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 53
05/03/2024 12:50

Expedição de ofício - 1 carta
05/03/2024 12:50

Expedição de ofício - 1 carta
01/03/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
01/03/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/02/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 18:04

Juntada de Certidão
29/02/2024 10:57

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
28/02/2024 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISABELLA PEREIRA RIZZI. Justiça gratuita: Não requerida.
28/02/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/02/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/02/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 14:54

Decisão interlocutória
20/02/2024 15:59

Conclusos para despacho
19/02/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
19/02/2024 16:34

Juntada de Petição
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
29/01/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 16:27

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
24/01/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/12/2023 13:59

Juntada de peças digitalizadas
07/12/2023 18:13

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/12/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 14:12

Determinada a intimação
28/11/2023 15:18

Conclusos para despacho
20/11/2023 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/10/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 22:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
09/10/2023 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: WALKELY SOARES ALVES OPATSKI
09/10/2023 13:27

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
24/09/2023 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/09/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 13:43

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
04/07/2023 18:49

Juntada de peças digitalizadas
22/06/2023 22:59

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
31/05/2023 18:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Transitado em Julgado - 31/05/2023 14:13:52)
23/05/2023 22:29

Determinada a intimação
18/05/2023 17:28

Conclusos para despacho
09/05/2023 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/04/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
18/02/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/02/2023 16:18

Expedição de ofício - 1 carta
31/01/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 15:33

Determinada a citação
30/01/2023 13:15

Conclusos para despacho
30/01/2023 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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