TJSC - 5022246-07.2024.8.24.0005
1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 5022246-07.2024.8.24.0005/SC AUTOR: BRUNA EDUARDA FLEISCHMANNADVOGADO(A): BRUNA EDUARDA FLEISCHMANN (OAB SC061814)RÉU: ALBERTO ARMENIADVOGADO(A): MARIANA LORUSSO DO CARMO (OAB SP468473)ADVOGADO(A): SANDRA YASMINE BERNARDI KEIL (OAB SC007026)ADVOGADO(A): HELENA ALBUQUERQUE DIAS (OAB SC075265) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 98, 'caput', do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça", desde que faça prova da necessidade.
Outrossim, o art. 99, § 2.º, do CPC prevê que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação”.
Por mais que o art. 99, § 3.º, do mesmo ‘Codex’, disponha que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, por força do parágrafo anterior, é lícito que o juiz determine a exibição de documentos que corroborem a declaração.
Paradigma: "Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente".
STJ, Agravo Interno n. 1.059.924, de São Paulo, rel.
Min.
Raul Araújo, j. 07-11-2019. 1 - Assim, concedo à parte ré o prazo de 15 dias para, sob pena de indeferimento do benefício, comprovar a sua hipossuficiência financeira mediante a apresentação dos documentos que seguem, sem prejuízo de outros que entenda pertinentes: a) Declaração do IRPF, bem como; b) Comprovante de rendimentos (folha de pagamento, holerite, ou, se desempregado(a), a sua CTPS) e gastos (ex. aluguel, despesas médicas etc.); c) Extrato de movimentações bancárias dos três últimos meses, de todas as contas ativas no Registrato; d) Certidão de propriedade de bens móveis e imóveis.
Importante: Se cadastrada no Portal Gov.Br, a parte terá acesso ao extrato das declarações do IRPF, bem como à certidão de propriedade de bens móveis do Detran, além do aplicativo CTPS Digital e, na hipótese de isenção do IR, a Receita Federal disponibiliza modelo de declaração em seu site.
O extrato de movimentações bancárias poderá ser obtido no aplicativo da instituição financeira e/ou nos terminais de autoatendimento (não se confundindo com mero ‘print’ de tela), enquanto a relação de contas ativas consta da plataforma Registrato, no sítio virtual do Banco Central.
Por fim, a certidão de propriedade de bens imóveis deverá se referir à Comarca de Balneário Camboriú (1º e 2º Registros de Imóveis), bem como às serventias responsáveis pelas circunscrições de residência da parte nos últimos cinco anos, que podem ser obtidas na plataforma Saec. 2 – Desatendido o item 1, fica automaticamente indeferido o benefício da Justiça Gratuita. 3 – Em passados mais de quatro meses, intime-se a União novamente para manifestação, eis que apenas exarou ciência da demanda (e. 35). 4 – Após, tornem conclusos para o saneamento do feito e intimação para especificação de provas (e. 18). 5 – Ciência ao MP. -
11/06/2025 14:36
Conclusos para decisão
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11/06/2025 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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11/06/2025 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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09/06/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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09/06/2025 16:18
Juntada de Certidão
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09/06/2025 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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09/06/2025 11:15
Juntada de Petição
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31/05/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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31/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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27/05/2025 01:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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10/05/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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07/05/2025 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 19:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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05/05/2025 12:36
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
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23/04/2025 21:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 24
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16/04/2025 14:21
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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16/04/2025 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 24
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13/04/2025 00:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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06/04/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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06/04/2025 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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04/04/2025 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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04/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/04/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 09/05/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/05/2025
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04/04/2025 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 5022246-07.2024.8.24.0005/SC AUTOR: BRUNA EDUARDA FLEISCHMANN RÉU: ALBERTO ARMENI EDITAL Nº 310074282568 Citando(a)(s): RÉUS INSCRITOS EM LUGAR INCERTO E EVENTUAIS INTERESSADOS.
Descrição do(s) Bem(ns): O imóvel de matrícula nº 77696 do Livro 2 do 1º Registro de Imóveis da cidade de Balneário Camboriú-SC Descrição do imóvel: ÁREAS IDEAIS de 21,88 metros quadrados e de 3,05 metros quadrados, do terreno com a área de 1.158,40 metros quadrados, situado na Rua 1.910, nesta cidade e Comarca de Balneário Camboriú, Santa Catarina, sobre o qual se acha construído em condomínio o "EDIFÍCIO RESIDENCIAL ANNE CHRISTINE SCHMITZ", o qual recebeu o n° 303 da referida rua, o APARTAMENTO NÚMERO MIL E UM (1001), localizado na E-mail: [email protected] – Telefone: (48) 99648-5477 @fleischmannadv mencionada edificação, correspondente a área ideal de terra acima citada, tendo dita unidade a área total de 150,2 metros quadrados e as demais características e dimensões constantes da planta de condomínio arquivada no Registro de Imóveis competente e o BOX GARAGEM NÚMERO QUARENTA E SEIS (46), localizado na mencionada edificação, correspondente a área ideal de terra acima citada, tendo dita unidade a área total de 33,84 metros quadrados.
Prazo Fixado para a Resposta: 15 dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que possui o prazo de 20 (vinte) dias, e será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), no Diário de Justiça Eletrônico, na forma da lei. -
03/04/2025 16:37
Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
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03/04/2025 16:36
Intimação por Edital
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03/04/2025 16:35
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/04/2025
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03/04/2025 16:35
Expedição de Edital - citação
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03/04/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 16:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANNE CHRISTINE SCHMITZ E ELIZABETH WEBER. Justiça gratuita: Não requerida.
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03/04/2025 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RÉUS INSCRITOS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO E EVENTUAIS INTERESSADOS. Justiça gratuita: Não requerida.
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03/04/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 14:37
Determinada a citação
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26/03/2025 22:21
Juntada de Petição
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26/03/2025 15:58
Juntada de Petição
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26/03/2025 11:59
Juntada de Petição - ALBERTO ARMENI (SC007026 - SANDRA YASMINE BERNARDI KEIL / SP468473 - MARIANA LORUSSO DO CARMO)
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19/03/2025 16:08
Conclusos para despacho
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19/03/2025 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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12/02/2025 17:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALBERTO ARMENI. Justiça gratuita: Não requerida.
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12/02/2025 17:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNA EDUARDA FLEISCHMANN. Justiça gratuita: Deferida.
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12/02/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 16:24
Despacho
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11/02/2025 14:57
Conclusos para despacho
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11/02/2025 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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19/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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09/01/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2025 18:06
Despacho
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26/11/2024 16:29
Conclusos para despacho
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26/11/2024 16:29
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/11/2024 16:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNA EDUARDA FLEISCHMANN. Justiça gratuita: Requerida.
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26/11/2024 16:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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