TJSC - 5000161-31.2021.8.24.0167
1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº 5000161-31.2021.8.24.0167/SC EXEQUENTE: MARLENE CANDIDA TOMAZADVOGADO(A): MARCELO BITTENCOURT (OAB SC050064) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados abaixo e/ou juntar os documentos indicados, visando a correta expedição da Requisição de Pagamento de Precatório.
Tal pedido justifica-se pela atualização do sistema de expedição de RPP, com novos campos em seus formulários. Há, ainda, a exigência da referência dos eventos eproc na ação de cumprimento de sentença, dos documentos previstos na Resolução 09/2021-GP. 1.
Dados da parte autora: nome, CPF, tipo de vínculo com a fazenda (servidor ativo/servidor inativo/pensionista/outro), prioridade, se houver (idade, doença, esta comprovada por laudo oficial). 2.
Dados do crédito: Natureza: Comum ou Alimentar Cálculo do valor requisitado onde conste o valor corrigido, o valor dos juros moratórios e/ou compensatórios, amortizações (se houver), o valor total a ser requisitado e a data do cálculo apresentado Imposto de Renda.
Se há ou não retenção, se o crédito se enquadra como Rendimento Recebido Acumuladamente e, em caso positivo, o número de meses correspondentes.
Contribuição Previdenciária.
Se há ou não incidência e, em caso positivo, para qual instituto de previdência e o valor a ser retido. 4.
Dados bancários: nome do titular da conta, CPF/CNPJ, banco(código e nome) agência com dígito verificador, conta corrente/poupança com dígito verificador. (No caso da Caixa Econômica Federal informar operação.) 5.
Documentos: anexar cada peça em arquivo separado, ainda que no mesmo evento, porquanto é vedada a inserção de cópia integral do processo: a) íntegra da sentença da fase de conhecimento b) Em caso de recursos: b.1) se modificativos, íntegra dos acórdãos de todos os recursos b.2) se não modificativos, certidões de julgamento de todos os recursos c) certidão de trânsito em julgado d) demonstrativo de cálculo e) procuração com poderes expressos para “receber e dar quitação” à pessoa indicada nos dados bancários f) contrato de honorários, se for caso de destaque. -
03/09/2025 21:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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25/08/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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22/08/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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21/08/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
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21/08/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
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21/08/2025 18:38
Decisão interlocutória
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11/08/2025 16:34
Conclusos para decisão
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11/08/2025 16:33
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida
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11/08/2025 16:11
Juntada de Petição - MARLENE CANDIDA TOMAZ (SC050064 - MARCELO BITTENCOURT)
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11/08/2025 13:00
Juntada de Petição
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11/08/2025 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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28/06/2025 23:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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18/06/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
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18/06/2025 17:00
Ato ordinatório praticado
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09/06/2025 11:23
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> ARUJFP
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09/06/2025 11:19
Transitado em Julgado
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09/06/2025 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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11/05/2025 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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11/05/2025 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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07/05/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 15:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/05/2025 14:36
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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16/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/04/2025<br>Data da sessão: <b>06/05/2025 14:00</b>
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16/04/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 06/05/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 06/05/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000161-31.2021.8.24.0167/SC (Pauta: 11) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS PROCURADOR(A): André Souza Lopes PROCURADOR(A): JEAN NASCIMENTO PACHECO RECORRIDO: MARLENE CANDIDA TOMAZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO BITTENCOURT (OAB SC050064) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de abril de 2025.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
15/04/2025 09:16
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/04/2025
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15/04/2025 09:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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15/04/2025 09:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 11
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07/04/2025 18:21
Conclusos para decisão
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07/04/2025 16:44
Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: GTRFNS201
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07/04/2025 16:43
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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05/04/2025 11:41
Juntada de Petição
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22/01/2024 12:02
Baixa Definitiva
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22/01/2024 12:01
Transitado em Julgado
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01/11/2023 15:32
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de GPBUN01 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023
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27/09/2023 09:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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15/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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05/09/2023 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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05/09/2023 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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05/09/2023 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 16:12
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
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05/09/2023 14:49
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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04/09/2023 18:58
Conclusos para decisão
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04/09/2023 14:19
Remetidos os Autos em diligência ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> GPBUN
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04/09/2023 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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13/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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03/08/2023 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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03/08/2023 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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03/08/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/08/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/08/2023 13:50
Determinada a intimação
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02/08/2023 18:43
Conclusos para decisão
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02/08/2023 18:43
Juntada de Certidão
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02/08/2023 18:26
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
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02/08/2023 18:25
Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC - Guia 5812090 - R$ 0,00
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02/08/2023 18:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC. Justiça gratuita: Deferida.
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02/08/2023 18:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLENE CANDIDA TOMAZ. Justiça gratuita: Deferida.
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31/07/2023 23:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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31/07/2023 22:40
Juntada de Petição
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07/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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27/06/2023 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2023 10:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 23. Guia: 5812090 Situação: Baixado.
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16/06/2023 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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04/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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24/04/2023 20:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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24/04/2023 20:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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24/04/2023 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2023 18:52
Julgado procedente o pedido
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09/08/2021 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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07/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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28/07/2021 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2021 12:58
Ato ordinatório praticado
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27/07/2021 23:24
Juntada de Petição
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11/03/2021 12:35
Conclusos para julgamento
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10/03/2021 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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12/02/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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02/02/2021 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/02/2021 13:35
Ato ordinatório praticado
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01/02/2021 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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01/02/2021 15:18
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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27/01/2021 15:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/01/2021 15:15
Determinada a citação
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25/01/2021 15:00
Conclusos para decisão/despacho
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22/01/2021 15:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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