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TJSC - 5008137-89.2021.8.24.0167
Partes: MUNICIPIO DE GAROPABA/SC x JOAQUIM DOS SANTOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Ajuizamento: 31/08/2021
TJSC - 5008137-89.2021.8.24.0167
Partes: MUNICIPIO DE GAROPABA/SC x JOAQUIM DOS SANTOS
Advogado: HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 24/04/2023
TJSC - 0300359-56.2016.8.24.0167
Partes: A. MENDES TERRAPLANAGEM, CONSTRUCAO E EXTRACAO DE MINERAIS LTDA x MUNICIPIO DE GAROPABA/SC
Advogado: CAUE VECCHIA LUZIA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garopaba
Ajuizamento: 19/05/2016
TJSC - 0300359-56.2016.8.24.0167
Partes: A. MENDES TERRAPLANAGEM, CONSTRUCAO E EXTRACAO DE MINERAIS LTDA x MUNICIPIO DE GAROPABA/SC
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 06/03/2024
TJSC - 0300359-56.2016.8.24.0167
Partes: A. MENDES TERRAPLANAGEM, CONSTRUCAO E EXTRACAO DE MINERAIS LTDA x MUNICIPIO DE GAROPABA/SC
Advogado: CAUE VECCHIA LUZIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 15/05/2024
TJSC - 0300986-89.2018.8.24.0167
Partes: MUNICIPIO DE GAROPABA/SC x CLAUDINEI GONCALVES
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garopaba
Ajuizamento: 28/11/2018
TJSC - 0300014-22.2018.8.24.0167
Partes: MUNICIPIO DE GAROPABA/SC x LUCIANO DOS SANTOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garopaba
Ajuizamento: 12/01/2018
TJSC - 0001724-29.2013.8.24.0167
Partes: MUNICIPIO DE GAROPABA/SC x MIGUEL MOYSES DA SILVA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garopaba
Ajuizamento: 28/02/2013
TJSC - 0001724-29.2013.8.24.0167
Partes: MUNICIPIO DE GAROPABA/SC x MIGUEL MOYSES DA SILVA
Advogado: HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 29/07/2024
TJSC - 5030236-98.2023.8.24.0000
Partes: PREFEITO - MUNICIPIO DE GAROPABA/SC - GAROPABA e outros x CAMARA MUNICIPAL DE GAROPABA
Advogado: ANDRE SOUZA LOPES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 22/05/2023