11/08/2025 17:06

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
11/08/2025 17:05

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 49708/2025-SC - Réu CASSIANO ALVES COUTO SANTANA
30/07/2025 12:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/07/2025 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CASSIANO ALVES COUTO SANTANA. Justiça gratuita: Deferida.
29/07/2025 20:13

Juntado(a)
29/07/2025 20:11

Juntado(a)
29/07/2025 19:58

Juntada de Certidão
29/07/2025 19:56

Juntado(a)
29/07/2025 19:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CASSIANO ALVES COUTO SANTANA - CONDENADO
29/07/2025 19:54

Transitado em Julgado para o Réu - CASSIANO ALVES COUTO SANTANA Data: 29/07/2025
29/07/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
23/07/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
22/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/04/2025 Prazo do edital: 22/07/2025 Prazo de citação/intimação: 28/07/2025
22/04/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003420-02.2021.8.24.0113/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: CASSIANO ALVES COUTO SANTANA EDITAL Nº 310074915360 JUIZ DO PROCESSO: Luiz Octávio David Cavalli - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): CASSIANO ALVES COUTO SANTANA, endereço: Rua Lima, 385 - Santa Regina - 88345695, Camboriú/SC (Residencial), Rua João Thomaz Pinto, 0, CPVI-PRESÍDIO - Canhanduba - 88313045, Itajaí/SC (Residencial) e RUA MONTE PAMIR, 380, (47) 98765-4621 - MONTE ALEGRE - 88340000, Camboriú/SC (Residencial). Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença:Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o acusado CASSIANO ALVES COUTO SANTANA ao cumprimento da pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e no pagamento de 11 (onze) dias-multa. pelo cometimento do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.Regime de pena: Fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, considerando o tempo da pena.Substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, Código Penal): considerando os maus antecedentes do acusado, incabível a substituição da pena por restritiva de direitos, porque os requisitos do art. 44 do Código Penal são cumulativos.Suspensão condicional da pena – “Sursis” (art. 77, Código Penal): incabível diante dos maus antecedentes.Valor do dia-multa: estabeleço ao acusado o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.Direito de recorrer em liberdade (CPP, art. 387, § 1º): considerando o regime inicial aberto e que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade.Custas processuais: Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), concedendo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, pois não apresentou qualquer rendimento e foi representado durante todo o processo por defensor dativo.

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
16/04/2025 09:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/04/2025
16/04/2025 09:35

Expedição de Edital
16/04/2025 09:33

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - CASSIANO ALVES COUTO SANTANA Data: 31/03/2025
15/04/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
31/03/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
31/03/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
31/03/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 15:38

Julgado procedente o pedido
13/06/2024 10:36

Conclusos para julgamento
16/05/2024 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
25/04/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
30/03/2024 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
20/03/2024 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 19:14

Decisão interlocutória
05/03/2024 18:39

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Instrução e Julgamento - 05/03/2024 18:15. Refer. Evento 95
05/03/2024 18:35

Conclusos para despacho
27/02/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
27/02/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
26/02/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/01/2024 14:28

Juntado(a)
09/01/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 106
09/01/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
09/01/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
09/01/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/01/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/01/2024 14:21

Expedição de ofício
09/01/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/01/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/01/2024 13:43

Expedição de ofício
14/11/2023 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
14/11/2023 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
13/11/2023 17:47

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:45

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Instrução e Julgamento - 13/11/2023 15:45. Refer. Evento 80
13/11/2023 16:33

Decisão interlocutória
13/11/2023 16:31

Conclusos para decisão
13/11/2023 16:13

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Instrução e Julgamento - 05/03/2024 18:15
10/11/2023 18:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92 Data do cumprimento: 10/11/2023
09/11/2023 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92 Oficial: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS
08/11/2023 14:11

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
08/11/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/11/2023 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
06/11/2023 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
01/11/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
30/10/2023 12:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 85
06/10/2023 18:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85 Oficial: BRENO ANDRETA LANZIANI
06/10/2023 15:28

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
07/12/2022 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
07/12/2022 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
02/12/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
02/12/2022 12:25

Despacho
01/12/2022 13:59

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Instrução e Julgamento - 13/11/2023 15:45
04/07/2022 18:20

Conclusos para despacho
01/07/2022 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
01/07/2022 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
01/07/2022 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
01/07/2022 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
30/06/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2022 17:33

Despacho
24/06/2022 14:23

Audiência de instrução e julgamento - não-realizada - Local Instrução e Julgamento - 24/06/2022 13:30. Refer. Evento 48
24/06/2022 13:38

Conclusos para despacho
23/06/2022 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
20/06/2022 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/06/2022 17:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62 Data do cumprimento: 17/06/2022
16/06/2022 11:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61 Data do cumprimento: 16/06/2022
12/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/06/2022 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61 Oficial: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS
08/06/2022 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62 Oficial: BRENO ANDRETA LANZIANI
08/06/2022 10:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
07/06/2022 18:46

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
07/06/2022 18:16

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
07/06/2022 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
07/06/2022 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/06/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
07/06/2022 13:47

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 35
07/06/2022 13:18

Juntada de Certidão
07/06/2022 13:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - 07/06/2022 13:15:57)
03/06/2022 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/06/2022 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/06/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/06/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/06/2022 16:33

Despacho
02/06/2022 14:55

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Instrução e Julgamento - 24/06/2022 13:30
02/06/2022 14:54

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Instrução e Julgamento - 22/06/2022 14:30. Refer. Evento 22
02/06/2022 14:54

Conclusos para despacho
02/06/2022 10:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
31/05/2022 08:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
27/05/2022 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/05/2022 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/05/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/05/2022 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/05/2022 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32 Oficial: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS
26/05/2022 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34 Oficial: BRENO ANDRETA LANZIANI
26/05/2022 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35 Oficial: BRENO ANDRETA LANZIANI
26/05/2022 14:59

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
26/05/2022 14:55

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
26/05/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/05/2022 14:48

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
26/05/2022 14:46

Juntada de Certidão
31/01/2022 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/01/2022 12:17

Juntada de Petição
14/01/2022 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/01/2022 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/01/2022 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/01/2022 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/01/2022 12:44

Despacho
13/01/2022 18:31

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Instrução e Julgamento - 22/06/2022 14:30
17/12/2021 18:03

Conclusos para despacho
17/12/2021 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/11/2021 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2021 17:50

Nomeado defensor dativo
08/11/2021 15:15

Conclusos para despacho
08/11/2021 15:15

Juntado(a)
08/11/2021 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/11/2021 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/11/2021 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2021 09:21

Nomeado defensor dativo
03/11/2021 17:09

Conclusos para despacho
03/11/2021 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2021 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/07/2021 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/07/2021 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/07/2021 18:30

Expedição de Mandado
29/06/2021 15:15

Recebida a denúncia
20/05/2021 15:47

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2021 15:47

Juntada de Certidão
19/05/2021 12:52

Distribuído por dependência - Número: 50068379420208240113/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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