TJSC - 5029896-03.2023.8.24.0018
1ª instância - Primeiro Juizado Especial Civel da Comarca de Chapeco
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 09:48
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50218453220258240018
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10/06/2025 14:33
Baixa Definitiva
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10/06/2025 14:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARINES CAPELETO VITTORAZI. Justiça gratuita: Deferida.
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10/06/2025 10:31
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> CCO01JC
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10/06/2025 10:30
Transitado em Julgado
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10/06/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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22/05/2025 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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07/05/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 15:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/05/2025 14:38
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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16/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/04/2025<br>Data da sessão: <b>06/05/2025 14:00</b>
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16/04/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 06/05/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 06/05/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5029896-03.2023.8.24.0018/SC (Pauta: 166) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: MARINES CAPELETO VITTORAZI (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO MORENO DOS SANTOS (DPE) RECORRIDO: L A INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DAYAN BORDIN (OAB RS066425) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de abril de 2025.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
15/04/2025 09:33
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/04/2025
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15/04/2025 09:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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15/04/2025 09:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 166
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01/04/2025 18:42
Conclusos para admissibilidade recursal
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01/04/2025 18:39
Juntada de Certidão
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01/04/2025 18:19
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
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20/03/2025 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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06/03/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/03/2025 18:50
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 53 - Juntada - Guia Gerada - 26/02/2025 15:44:23)
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06/03/2025 18:50
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9872731, Subguia 5115387
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06/03/2025 18:50
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 54 - Link para pagamento - 26/02/2025 15:44:25)
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06/03/2025 18:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARINES CAPELETO VITTORAZI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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26/02/2025 15:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 52. Guia: 9872731 Situação: Em aberto.
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26/02/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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21/02/2025 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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05/02/2025 00:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 00:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 00:44
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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02/12/2024 16:19
Conclusos para julgamento
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02/12/2024 16:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 42
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29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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19/11/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/11/2024 15:50
Juntada de Certidão
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18/11/2024 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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18/11/2024 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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13/11/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/11/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/11/2024 17:16
Julgado procedente o pedido
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18/10/2024 16:02
Conclusos para julgamento
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18/10/2024 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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01/10/2024 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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01/10/2024 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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27/09/2024 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/09/2024 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/09/2024 19:55
Decisão interlocutória
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13/09/2024 15:38
Conclusos para despacho
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13/09/2024 14:22
Juntada de Petição
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06/09/2024 18:22
Despacho
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06/09/2024 15:21
Conclusos para despacho
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06/09/2024 15:19
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A - 06/09/2024 15:00. Refer. Evento 17
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24/04/2024 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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24/04/2024 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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18/04/2024 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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18/04/2024 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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17/04/2024 18:02
Audiência de conciliação - cancelada - Local SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A - 18/04/2024 14:00. Refer. Evento 3
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17/04/2024 18:01
Audiência de conciliação - designada - Local SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A - 06/09/2024 15:00
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17/04/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/04/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/04/2024 17:57
Despacho
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17/04/2024 17:23
Conclusos para despacho
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17/04/2024 17:05
Juntada de Certidão
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05/03/2024 18:57
Juntada de Petição
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26/02/2024 17:17
Juntada de Petição - MARINES CAPELETO VITTORAZI (DPE-RMSANTOS - RENATO MORENO DOS SANTOS)
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13/12/2023 12:54
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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30/11/2023 19:04
Expedição de ofício - 1 carta
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29/11/2023 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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24/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/11/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2023 18:32
Determinada a citação
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14/11/2023 16:26
Audiência de conciliação - designada - Local SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A - 18/04/2024 14:00
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09/11/2023 13:00
Conclusos para decisão
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08/11/2023 18:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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