TJSC - 5003437-55.2019.8.24.0033

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALEXANDRE FERNANDES DA ROSA

CPF *55.***.*43-87

ELSA MARIA DA ROSA

CPF *90.***.*49-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTA FERREIRA DA SILVA DUARTE KAGAOCHI

CPF *72.***.*27-49

RODRIGO DE SOUZA KAGAOCHI

CPF *30.***.*71-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 02:34

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

  • 29/08/2025 06:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELSA MARIA DA ROSA. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 29/08/2025 06:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRE FERNANDES DA ROSA. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 29/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003437-55.2019.8.24.0033/SC APELANTE: ALEXANDRE FERNANDES DA ROSA (RÉU)ADVOGADO(A): Cleverson Tanaka Rubini (OAB SC029528)ADVOGADO(A): MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371)APELANTE: ELSA MARIA DA ROSA (RÉU)ADVOGADO(A): Cleverson Tanaka Rubini (OAB SC029528)ADVOGADO(A): MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) DESPACHO/DECISÃO ALEXANDRE FERNANDES DA ROSA e ELSA MARIA DA ROSA requerem a concessão do benefício da justiça gratuita (evento 20, RECESPEC1).

    Intimados para comprovarem a insuficiência de recursos (evento 30, DESPADEC1), apresentaram documentos. É o relatório.  Da análise dos autos, adianta-se que o pedido não comporta acolhimento.

    A parte recorrente não cumpriu na íntegra a determinação judicial constante do evento 30, DESPADEC1, não sendo possível aferir sua hipossuficiência econômica.

    Não foram juntadas as declarações do imposto de renda, bem como outros documentos que evidenciem dificuldade para arcar com o preparo, o que não se pode concluir somente dos históricos de créditos acostados no evento 36 e das certidões juntadas no evento 44.

    Ainda, os recorrentes sempre efetuaram o pagamento das custas processuais, inclusive do preparo da apelação (evento 171, CUSTAS1), o que demonstra a possibilidade de arcar com as demais despesas do processo. O ato de litigar demanda despesas que devem ser assumidas por quem recorre à justiça.

    Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    PESSOA FÍSICA INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.Tendo o Tribunal de origem entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada depende do reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.481.355/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20-5-2024). (Grifei).

    Dessa forma, não comprovada de forma idônea e suficiente a alegada impossibilidade de arcar com os custos do preparo, o pedido de gratuidade da justiça não merece acolhimento.

    Registra-se que a gratuidade da justiça é medida excepcional, destinada àqueles que comprovarem não possuir recursos suficientes para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado no presente caso.

    Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita; 2) INTIME-SE a parte recorrente, com fundamento no art. 99, § 7º, do CPC c/c art. 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina e das custas judiciais devidas ao STJ, comprovando-o devidamente nos autos, sob pena de deserção do recurso especial.

    Cumpra-se.    

  • 28/08/2025 19:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2025 19:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/08/2025 15:27

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

  • 27/08/2025 15:27

    Gratuidade da justiça não concedida

  • 11/08/2025 16:01

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES3

  • 09/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41

  • 08/08/2025 22:49

    Juntada de Petição

  • 01/08/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41

  • 31/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41

  • 30/07/2025 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/07/2025 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/07/2025 10:16

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

  • 30/07/2025 10:16

    Deferido o pedido

  • 16/07/2025 10:23

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES3

  • 14/07/2025 22:41

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33

  • 07/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33

  • 04/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003437-55.2019.8.24.0033/SC APELANTE: ALEXANDRE FERNANDES DA ROSA (RÉU)ADVOGADO(A): Cleverson Tanaka Rubini (OAB SC029528)ADVOGADO(A): MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371)APELANTE: ELSA MARIA DA ROSA (RÉU)ADVOGADO(A): Cleverson Tanaka Rubini (OAB SC029528)ADVOGADO(A): MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente requer a concessão do benefício da justiça gratuita, razão pela qual, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há que se determinar a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, a fim de que possa demonstrar a presença dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade.  Assim, considerando que a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, é cabível a exigência da devida comprovação.

    Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 2.126.791/SP, rel.

    Min.

    Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 4/11/2024.

    Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar aos autos: a) a última declaração de imposto de renda ou declaração de isenção, nos termos da Lei; b) se servidora ou assalariada, os últimos 3 (três) comprovantes de rendimento emitidos pelo empregador, se autônoma ou trabalhadora informal,  declaração devidamente firmada que abranja tanto a sua renda como suas despesas mensais, ainda que aproximadas, nos últimos 3 (três) meses; c) certidões do DETRAN; e d) demais documentos atualizados que possam comprovar seu estado de hipossuficiência e a impossibilidade de arcar com as custas processuais.

    Por fim, salienta-se que a ausência dos referidos documentos ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (art. 99, § 7º, do CPC).  Cumpra-se.    

  • 03/07/2025 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/07/2025 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 16:56

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

  • 02/07/2025 16:56

    Despacho

  • 01/07/2025 17:38

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

  • 27/06/2025 11:48

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 11/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 10/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5003437-55.2019.8.24.0033/SC (originário: processo nº 50034375520198240033/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: ROBERTA FERREIRA DA SILVA DUARTE KAGAOCHI (AUTOR)ADVOGADO(A): EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775)APELADO: RODRIGO DE SOUZA KAGAOCHI (AUTOR)ADVOGADO(A): EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 02/06/2025 - RECURSO ESPECIAL

  • 09/06/2025 07:34

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 09/06/2025 07:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/06/2025 07:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/06/2025 06:45

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 03/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 02/06/2025 18:30

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18

  • 30/04/2025 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/04/2025 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/04/2025 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/04/2025 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/04/2025 18:09

    Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0502 -> DRI

  • 29/04/2025 18:09

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/04/2025 17:16

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 07/04/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2025<br>Data da sessão: <b>29/04/2025 14:01</b>

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c artigo 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO VIRTUAL do dia 29 de abril de 2025, terça-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5003437-55.2019.8.24.0033/SC (Pauta: 156) RELATORA: Desembargadora GLADYS AFONSO APELANTE: ALEXANDRE FERNANDES DA ROSA (RÉU) ADVOGADO(A): Cleverson Tanaka Rubini (OAB SC029528) ADVOGADO(A): MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) APELANTE: ELSA MARIA DA ROSA (RÉU) ADVOGADO(A): Cleverson Tanaka Rubini (OAB SC029528) ADVOGADO(A): MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) APELADO: ROBERTA FERREIRA DA SILVA DUARTE KAGAOCHI (AUTOR) ADVOGADO(A): EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) APELADO: RODRIGO DE SOUZA KAGAOCHI (AUTOR) ADVOGADO(A): EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de abril de 2025.

    Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente

  • 04/04/2025 17:29

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/04/2025

  • 04/04/2025 17:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 04/04/2025 17:15

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/04/2025 14:01</b><br>Sequencial: 156

  • 12/07/2024 09:52

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0502

  • 12/07/2024 09:52

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 16:06

    Remessa Interna para Revisão - GCIV0502 -> DCDP

  • 11/07/2024 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 15:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 168 do processo originário (27/05/2024). Guia: 7997669 Situação: Baixado.

  • 10/07/2024 15:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 168 do processo originário (27/05/2024). Guia: 7997669 Situação: Baixado.

  • 10/07/2024 15:26

    Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001387-50.2023.8.24.0022

Policia Civil do Estado de Santa Catarin...

Jose Antonio da Silva Silveira

Advogado: Curitibanos - Dpcº

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/07/2024 19:17

Exibir Processo

Processo nº 5027702-21.2022.8.24.0000

Noemia da Silva Oliveira

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Osvaldo Guerra Zolet

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/04/2023 08:09

Exibir Processo

Processo nº 0255535-23.1997.8.24.0023

Estado de Santa Catarina

Balloon Brinquedos e Confeccoes LTDA

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/09/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 5004023-93.2022.8.24.0031

Juliana Burkouski

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Milliana Costa Mendes Cavalheiro

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/12/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 5004023-93.2022.8.24.0031

Juliana Burkouski

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nucleo Regional de Cumprimento Procedime...

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/08/2022 11:34

Exibir Processo