27/05/2025 13:18

Baixa Definitiva
26/05/2025 14:48

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU02CV
26/05/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB, Guia 10489828, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExtern
26/05/2025 14:48

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB - Guia 10489828 - R$ 178,18
26/05/2025 14:48

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: BENTA COELHO CARDOSO
23/05/2025 10:23

Juntada de Petição
19/05/2025 16:37

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU02CV -> DCJE
19/05/2025 16:37

Transitado em Julgado - Data: 17/05/2025
19/05/2025 13:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50059836320258240004
17/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
08/05/2025 10:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50054206920258240004
24/04/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2025
23/04/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/04/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5014283-48.2024.8.24.0004/SC RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB SENTENÇA 3. Face o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para declarar a inexistência da relação jurídica que originou o débito objeto da ação, e para condenar ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB a restituir a BENTA COELHO CARDOSO os valores debitados em função deste contrato, devendo incidir sobre este montante correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e a partir da citação de juros moratórios pela SELIC, observando-se o art. 406 do CC para evitar a dupla incidência da correção monetária. Como ambas as partes foram vencidas, arcarão elas igualitariamente com o pagamento das custas processuais.

O requerido também arcará com o pagamento de honorários em favor do procurador da autora, que fixo em 15% sobre o valor da condenação relativa a restituição das parcelas pagas, montante que, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, não poderá ser inferior a R$ 1.200,00 para evitar que a verba seja irrisória. Ressalto que, quando o valor da causa é inestimável (ou ínfimo) ou quando o da condenação resulta em honorários irrisórios se aplicados sobre ela o percentual de 20%, o arbitramento deve ser feito por equidade, assegurando uma justa e digna remuneração ao advogado.

Neste tipo de arbitramento a jurisprudência tem proclamado que o art. 85, § 8º-A, do CPC, indica referências não vinculativas, inclusive no que toca a tabela da OAB1.

Aliás, especificamente em relação a verba favorável ao autor, usar o valor da causa como parâmetro não parece justo já que composto em absoluta maioria por quantia relativa a pedido no qual foi vencido..

Finalmente, o valor que fixei é inclusive superior ao padrão indicado na tabela de honorários que remunera a defensoria dativa neste Estado.

Deixo de fixar honorários em favor do procurador do requerido, porquanto não houve apresentação de contestação. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à autora, por ser ela beneficiária de justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intime-se.

Transitada em julgado a decisão, arquive-se.
22/04/2025 17:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/04/2025
22/04/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
22/04/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2025 16:56

Julgado procedente em parte o pedido
22/04/2025 16:03

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
16/04/2025 16:09

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:20

Juntada de Petição
16/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
24/03/2025 06:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
14/02/2025 14:09

Expedição de ofício - 1 carta
10/02/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/02/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/02/2025 02:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 02:29

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
28/01/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 19
28/01/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/01/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 06:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/01/2025 12:26

Expedição de ofício - 1 carta
10/01/2025 12:25

Juntada de peças digitalizadas
09/01/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/01/2025 13:11

Expedição de ofício
08/01/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 19:15

Concedida a Medida Liminar
07/01/2025 13:15

Conclusos para decisão
20/12/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/12/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/12/2024 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BENTA COELHO CARDOSO. Justiça gratuita: Deferida.
19/12/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:58

Decisão interlocutória
10/12/2024 16:18

Conclusos para despacho
09/12/2024 19:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BENTA COELHO CARDOSO. Justiça gratuita: Requerida.
09/12/2024 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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