TJSC - 5001991-22.2024.8.24.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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22/08/2025 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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19/08/2025 19:44
Juntada - Registro de pagamento - Guia 834906, Subguia 178206 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 485,26
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18/08/2025 18:10
Link para pagamento - Guia: 834906, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=178206&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>178206</a>
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18/08/2025 18:10
Juntada - Guia Gerada - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA - Guia 834906 - R$ 485,26
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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01/08/2025 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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23/07/2025 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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22/07/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/07/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/07/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/07/2025 15:43
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI
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22/07/2025 15:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/07/2025 15:24
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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17/07/2025 17:48
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
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02/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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20/06/2025 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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10/06/2025 18:41
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB3 -> GPUB0304
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10/06/2025 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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28/05/2025 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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27/05/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/05/2025 15:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> CAMPUB3
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27/05/2025 15:58
Despacho
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27/05/2025 10:19
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0304
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26/05/2025 19:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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17/05/2025 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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08/05/2025 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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07/05/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 13:34
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI
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07/05/2025 13:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/05/2025 18:36
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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16/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/04/2025<br>Data da sessão: <b>06/05/2025 09:00</b>
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16/04/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de maio de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os processos abaixo (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado no(s) processo(s) 5003328-85.2020.8.24.0007 e 5027789-71.2023.8.24.0022: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Vilson Fontana.
Apelação / Remessa Necessária Nº 5001991-22.2024.8.24.0007/SC (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CYNTHIA DA ROSA MELIM (OAB SC013056) APELANTE: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARISETE DA SILVA ROCHA PROCURADOR(A): NAYARA PRIM APELADO: SECRETÁRIO DA RECEITA - MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC - BIGUAÇU (IMPETRADO) APELADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC - BIGUAÇU (IMPETRADO) APELADO: FISCAL DE OBRAS E POSTURA - MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC - BIGUAÇU (IMPETRADO) APELADO: SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO - MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC - BIGUAÇU (IMPETRADO) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de abril de 2025.
Desembargador JAIME RAMOS Presidente -
15/04/2025 17:47
Juntada de Petição
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15/04/2025 14:48
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/04/2025
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15/04/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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15/04/2025 14:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/05/2025 09:00</b><br>Sequencial: 82
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13/03/2025 12:00
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0304
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12/03/2025 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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12/03/2025 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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06/03/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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06/03/2025 11:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> CAMPUB3
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06/03/2025 11:51
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 13:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 50 do processo originário (09/12/2024). Guia: 9415249 Situação: Baixado.
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27/02/2025 13:10
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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