29/08/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
28/08/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
28/08/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
28/08/2025 14:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11236119, Subguia 5893554 - Boleto pago (1/3) Baixado - R$ 337,77
28/08/2025 12:14

Link para pagamento - Guia: 11236119, subguias: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5893554&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5893554</a> (1/
28/08/2025 12:13

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11236119, Subguia 5893550
28/08/2025 12:13

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 88 - Link para pagamento - 28/08/2025 12:13:43)
28/08/2025 12:13

Juntada - Guia Gerada - LIDIA SALETE CERVELIN - Guia 11236119 - R$ 1.013,29
28/08/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIDIA SALETE CERVELIN. Justiça gratuita: Indeferida.
28/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
28/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001727-97.2024.8.24.0235/SC RECORRENTE: LIDIA SALETE CERVELIN (AUTOR)ADVOGADO(A): MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472)ADVOGADO(A): PATRICIA SALINI (OAB SC014940)ADVOGADO(A): SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA COLOMBO (OAB SC069944) DESPACHO/DECISÃO Trato de recurso inominado interposto por LIDIA SALETE CERVELIN. A parte recorrente foi intimada para pagamento do preparo.

No Evento 81.1, o recorrente requereu o parcelamento das custas processuais do recurso.

Decido: A Resolução CM n.º 03/2019 disciplina sobre o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais destinadas ao Poder Judiciário de Santa Catarina, in verbis: Art. 5º É permitido o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais nos termos do § 6º do art. 98 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, observadas as seguintes hipóteses e regras: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) I - quando o parcelamento for requerido antes do trânsito em julgado do processo judicial: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) a) o pedido deverá ser formulado ao juiz da causa por meio de petição, a quem competirá definir o número de parcelas; e (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) b) o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, observado o disposto no art. 15 da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) II - quando o parcelamento for requerido após o trânsito em julgado do processo judicial ou quando o débito tiver sido incluído em cobrança administrativa: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) b) o parcelamento poderá considerar um ou mais débitos contra o mesmo contribuinte; (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) c) o não pagamento da primeira parcela implica a exclusão do parcelamento; e (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) d) o não pagamento de quaisquer das parcelas impede novo parcelamento considerando os mesmos débitos. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022 § 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos, o requerimento de parcelamento formulado pelo contribuinte no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina será automaticamente deferido. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) § 3º Em caso de parcelamento por meio de cartão de crédito, os custos a serem ressarcidos pelo contribuinte incluirão os juros eventualmente cobrados pela instituição financeira. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024).

Por tais razões, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas e do preparo em no máximo 3 parcelas, observando-se as regras estabelecidas pela Resolução CM n. 03/2019.

Intime-se a parte recorrente para, em 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o recolhimento da primeira parcela, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão da deserção.

Comprovado o pagamento da integralidade das parcelas, retornem conclusos para julgamento.
27/08/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 20:53

Decisão interlocutória
27/08/2025 12:33

Conclusos para decisão com Petição
27/08/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
20/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
19/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
18/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 16:16

Despacho
14/08/2025 13:22

Conclusos para decisão
14/08/2025 13:11

Juntada de Certidão
14/08/2025 12:19

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 60 - Juntada - Guia Gerada - 05/06/2025 15:18:47)
14/08/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIDIA SALETE CERVELIN. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
13/08/2025 17:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
05/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
21/06/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/06/2025 04:21

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10577050, Subguia 5521076
19/06/2025 04:21

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 61 - Link para pagamento - 05/06/2025 15:18:49)
14/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
10/06/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:41

Decisão interlocutória
06/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
05/06/2025 15:43

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 59. Guia: 10577050 Situação: Em aberto.
05/06/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 52
05/06/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/06/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
05/06/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/06/2025 01:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/06/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 51
03/06/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 51
03/06/2025 22:56

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:28

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/06/2025 19:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001727-97.2024.8.24.0235/SCAUTOR: LIDIA SALETE CERVELINADVOGADO(A): MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472)ADVOGADO(A): PATRICIA SALINI (OAB SC014940)ADVOGADO(A): SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA COLOMBO (OAB SC069944)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora .

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões, e, após, remetam-se os autos à instância superior. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso ou havendo renúncia neste sentido, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

Após, cumpra-se o previsto no art. 320 e seguintes do CNCGJ, no que for cabível, e, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
20/05/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 19:48

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2025 18:33

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
16/05/2025 13:39

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:35

Juntada de Certidão
15/05/2025 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
09/05/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/04/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2025
28/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001727-97.2024.8.24.0235/SC RÉU: IPREVI-HO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE HERVAL D OESTE SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, em razão do feito tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Publique-se e intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
25/04/2025 12:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2025
25/04/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
25/04/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:45

Julgado improcedente o pedido
07/04/2025 15:43

Conclusos para julgamento
07/04/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/03/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/03/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:09

Juntada de peças digitalizadas
10/03/2025 21:53

Despacho
10/03/2025 18:13

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
25/02/2025 15:47

Conclusos para julgamento
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/11/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
12/09/2024 14:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 11/09/2024
06/09/2024 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: MARCOS AURÉLIO HAACK
05/09/2024 14:01

Expedição de Mandado - HVDCEMAN
03/09/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/09/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/09/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 09:40

Não Concedida a tutela provisória
30/08/2024 13:15

Conclusos para decisão
30/08/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/08/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/08/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:14

Alterado o assunto processual
21/08/2024 10:10

Juntada de Petição
21/08/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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