TJSC - 5039051-08.2023.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial Civel da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 14:38
Baixa Definitiva
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28/06/2025 01:33
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177, 178 e 179
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26/06/2025 03:21
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177, 178, 179
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25/06/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177, 178, 179
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25/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039051-08.2023.8.24.0090/SCAUTOR: ALMEIDA ADVOCACIAADVOGADO(A): JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR (OAB SC021962)ADVOGADO(A): VANESSA ADRIANA BION (OAB SC062747)ADVOGADO(A): SANDRA APARECIDA SAUER DE SOUZA (OAB RR116083)AUTOR: JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIORADVOGADO(A): JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR (OAB SC021962)ADVOGADO(A): VANESSA ADRIANA BION (OAB SC062747)ADVOGADO(A): SANDRA APARECIDA SAUER DE SOUZA (OAB RR116083)RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDAADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899)ATO ORDINATÓRIOFicam intimadas as partes do retorno dos autos da Turma de Recursos.
Fica ainda, ciente o exequente que o peticionamento do cumprimento de sentença deve ser conforme Circular CGJ nº 34 de 22 de março de 2019 com nova numeração e distribuído por dependência ao processo de conhecimento. Fica intimada ainda o procurador(a)/advogado(a) da parte exequente de que está disponível no sistema EPROC a ferramenta Cadastrar Cumprimento nas ações do processo de conhecimento. -
24/06/2025 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 19:26
Ato ordinatório praticado
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24/06/2025 19:25
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte 52.634.362 FELIPE DE SOUSA RODRIGUES - EXCLUÍDA
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24/06/2025 19:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE DE SOUSA RODRIGUES. Justiça gratuita: Não requerida.
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24/06/2025 19:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR. Justiça gratuita: Deferida.
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24/06/2025 19:21
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 118 - Juntada - Guia Gerada - 30/08/2024 15:19:57)
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24/06/2025 19:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALMEIDA ADVOCACIA. Justiça gratuita: Deferida.
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17/06/2025 16:37
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS303 -> FNSNIJC
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17/06/2025 16:34
Transitado em Julgado
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17/06/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156 e 158
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07/06/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157, 159 e 160
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 158
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16/05/2025 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
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16/05/2025 06:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
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16/05/2025 01:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
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15/05/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 16:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/05/2025 11:36
Sentença confirmada - por unanimidade
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29/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025<br>Data da sessão: <b>14/05/2025 13:30</b>
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29/04/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (Física), no dia 14/05/2025, às 13:30.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que sejam oportunizadas a sustentação oral e a preferência.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA sempre que o processo for incluído em nova pauta de julgamento.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 14/05/2025, às 13:30, os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5039051-08.2023.8.24.0090/SC (Pauta: 147) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: ALMEIDA ADVOCACIA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR (OAB SC021962) ADVOGADO(A): VANESSA ADRIANA BION (OAB SC062747) ADVOGADO(A): SANDRA APARECIDA SAUER DE SOUZA (OAB RR116083) RECORRENTE: JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR (OAB SC021962) ADVOGADO(A): VANESSA ADRIANA BION (OAB SC062747) ADVOGADO(A): SANDRA APARECIDA SAUER DE SOUZA (OAB RR116083) RECORRIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) RECORRIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) RECORRIDO: 52.634.362 FELIPE DE SOUSA RODRIGUES (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de abril de 2025.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
28/04/2025 11:13
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025
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25/04/2025 10:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/04/2025 10:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 147
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24/04/2025 19:15
Retirado de pauta
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17/04/2025 15:31
Juntada de Petição
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17/04/2025 15:31
Juntada de Petição
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14/04/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025<br>Data da sessão: <b>30/04/2025 13:30</b>
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11/04/2025 21:47
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2025
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11/04/2025 19:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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11/04/2025 19:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/04/2025 13:30</b><br>Sequencial: 699
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12/02/2025 15:11
Conclusos para decisão
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12/02/2025 01:57
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131 e 132
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17/01/2025 12:51
Juntada de Petição
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17/01/2025 12:51
Juntada de Petição
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 130
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27/12/2024 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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23/12/2024 15:41
Juntada de Petição
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23/12/2024 15:41
Juntada de Petição
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20/12/2024 06:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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20/12/2024 00:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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19/12/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 13:45
Determinada a intimação
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22/10/2024 19:18
Juntada de Petição
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17/09/2024 01:27
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116
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12/09/2024 04:19
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 119 - Link para pagamento - 30/08/2024 15:19:59)
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09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
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04/09/2024 11:17
Conclusos para decisão com Petição
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03/09/2024 16:36
Juntada de Petição
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30/08/2024 15:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.
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30/08/2024 15:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALMEIDA ADVOCACIA. Justiça gratuita: Não requerida.
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30/08/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2024 14:43
Despacho
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29/08/2024 17:37
Juntada de Petição
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27/08/2024 17:18
Conclusos para admissibilidade recursal
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27/08/2024 17:17
Juntada de Certidão
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27/08/2024 14:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
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27/08/2024 14:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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27/08/2024 14:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALMEIDA ADVOCACIA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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27/08/2024 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
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23/08/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 86
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15/08/2024 11:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100
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15/08/2024 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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15/08/2024 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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14/08/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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12/08/2024 05:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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09/08/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/08/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/08/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/08/2024 17:08
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 86
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07/08/2024 14:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 94. Justiça gratuita: Requerida Guia: 8517395 Situação: Baixado.
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07/08/2024 14:36
Juntada de Petição
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31/07/2024 21:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88
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31/07/2024 21:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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31/07/2024 21:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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30/07/2024 05:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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30/07/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 59
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29/07/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/07/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/07/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/07/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/07/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/07/2024 12:54
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/07/2024 00:01
Conclusos para julgamento
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28/07/2024 00:00
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 70 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
26/07/2024 10:46
Juntada de Petição
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26/07/2024 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
25/07/2024 02:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 73
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25/07/2024 02:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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25/07/2024 02:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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23/07/2024 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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22/07/2024 22:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 22:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 22:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 22:44
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 17:39
Juntada de Petição
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20/07/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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19/07/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59
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11/07/2024 13:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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11/07/2024 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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11/07/2024 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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05/07/2024 05:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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04/07/2024 13:24
Intimado em Secretaria
-
04/07/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/07/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/07/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/07/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/07/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/07/2024 13:00
Julgado procedente em parte o pedido
-
14/06/2024 12:44
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
-
11/06/2024 17:41
Conclusos para despacho
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05/06/2024 12:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
-
17/05/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2024 18:35
Decisão interlocutória
-
17/05/2024 13:53
Conclusos para decisão
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17/05/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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29/04/2024 12:41
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45
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09/04/2024 15:16
Expedição de ofício - 1 carta
-
09/04/2024 14:40
Juntada de Petição
-
01/04/2024 11:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 36, 39 e 40
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11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 39 e 40
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07/03/2024 01:27
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
-
01/03/2024 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/03/2024 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/03/2024 19:57
Juntada de Certidão
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01/03/2024 18:07
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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01/03/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/03/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/03/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 13:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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28/02/2024 17:05
Decisão interlocutória
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28/02/2024 12:49
Conclusos para despacho
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27/02/2024 13:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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27/02/2024 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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27/02/2024 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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21/02/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
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21/02/2024 12:39
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
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16/02/2024 09:53
Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
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13/02/2024 12:25
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
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11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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01/02/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 18:06
Expedição de ofício - 2 cartas
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01/02/2024 18:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: 52.634.362 FELIPE DE SOUSA RODRIGUES. Justiça gratuita: Não requerida.
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01/02/2024 18:00
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VANESSA ADRIANA BION - EXCLUÍDA
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01/02/2024 17:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.
-
31/01/2024 18:06
Determinada a citação
-
31/01/2024 11:53
Conclusos para despacho
-
31/01/2024 11:52
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
31/01/2024 10:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
-
21/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
-
19/01/2024 14:50
Juntada de Petição
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11/01/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/01/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/01/2024 16:17
Decisão interlocutória
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08/01/2024 12:46
Conclusos para decisão
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08/01/2024 11:39
Juntada de Petição
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27/12/2023 16:11
Juntada de Petição - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA / MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RS057596 - MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS)
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20/12/2023 11:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALMEIDA ADVOCACIA. Justiça gratuita: Requerida.
-
20/12/2023 11:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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