16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5031729-02.2024.8.24.0930/SC APELANTE: VERA APARECIDA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.227.280/PR, 2.227.287/MG, 2.227.276/AL e 2.227.844/RS ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378/STJ), com determinação de suspensão dos recursos especiais em trâmite nas instâncias ordinárias que tratem de situação idêntica, no intuito de firmar tese a respeito das seguintes questões: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação".

No caso em análise, o apelo visa reformar acórdão proferido pela Câmara de Direito Comercial, assim resumido (evento 27, ACOR2): APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.ADMISSIBILIDADE. ALEGADA PRESCRIÇÃO.

CONTRATOS NÃO MENCIONADOS NA INICIAL E NÃO INCLUÍDOS NOS AUTOS.

RAZÕES RECURSAIS DESCOLADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO.

APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA EM PARTE.APELO DA CREFISA. PRELIMINARES.

I) CERCEAMENTO DE DEFESA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, I, DO CPC).

DEFENDIDA A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL.

TENTATIVA DE JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO.

TESE REJEITADA.

ARGUMENTO QUE PODE SER DEMONSTRADO UNICAMENTE POR PROVA DOCUMENTAL MEDIANTE A JUNTADA DE EVENTUAL HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR O RISCO DA OPERAÇÃO E JUSTIFICAR A DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA PACTUADA E A TAXA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES.

DILAÇÃO PROBATÓRIA DESCABIDA. DEVER DA RÉ DE APRESENTAR DOCUMENTOS JUNTO À CONTESTAÇÃO (INTELIGÊNCIA DO ART. 434 DO CPC).

II) SUSTENTADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INSUBSISTÊNCIA.

MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A COMPREENSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. JUÍZO A QUO QUE DISCORREU DE FORMA AMPLA SOBRE OS MOTIVOS PELOS QUAIS ACOLHEU O PEDIDO REVISIONAL, INCLUSIVE COM O ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DA RÉ. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF E AO ART. 489, § 1º, DO CPC NÃO CONFIGURADA.

TESES AFASTADAS.MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO ENCARGO.

INACOLHIMENTO.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE EM DETRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA.

RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTS. 421 A 424 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO REFERÊNCIA PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL.

ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS EM PERCENTUAIS SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA EM OPERAÇÕES DA ESPÉCIE NO MÊS E ANO DAS CONTRATAÇÕES.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR AS ELEVADAS TAXAS APLICADAS.

ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA, AINDA QUE AFASTADO O MERO COTEJO ENTRE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA E A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN.

ABUSIVIDADE NÃO INFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

ALMEJADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES.

TESE INACOLHIDA.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.RECURSO DA AUTORA.

PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.

INSUBSISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

POSSIBILIDADE.

RECONHECIMENTO DA COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL.

ORIENTAÇÃO 2 DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.061.530/RS.

ACOLHIMENTO.INSURGÊNCIA EM COMUM ALUSIVA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM FAVOR DO PATRONO DO DEMANDANTE.

RÉ QUE PLEITEIA A MINORAÇÃO E AUTOR QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO.

HIPÓTESE DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO.

CORRETO ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO POR EQUIDADE.

TABELA PROFISSIONAL DE HONORÁRIOS QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR, SEM EFEITO VINCULATIVO.

MITIGAÇÃO DO ART. 22, § 2º DA LEI N. 8.906/1994.

FIXAÇÃO A SER REALIZADA COM BASE NAS PROVAS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL ACERCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA.

OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL.RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Constata-se que o recurso especial preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima identificada.

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste recurso (evento 54, RECESPEC1), até que o Superior Tribunal de Justiça resolva o Tema 1378.

Intimem-se.
27/08/2025 12:04

Link para pagamento - Guia: 840402, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=179848&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>179848</a>
27/08/2025 12:04

Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 840402 - R$ 242,63
19/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
15/08/2025 18:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
15/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2025 16:44

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0503 -> DRI
15/08/2025 16:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/08/2025 15:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
14/08/2025 15:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 14/08/2025 13:12:00)
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025 Período da sessão: 14/08/2025 00:00 a 21/08/2025 18:59
24/07/2025 19:05

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
24/07/2025 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
24/07/2025 19:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 14/08/2025 00:00 a 21/08/2025 18:59 Sequencial: 88
12/06/2025 13:11

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0503
12/06/2025 07:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
03/06/2025 12:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
03/06/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2025 11:01

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0503 -> DRI
03/06/2025 11:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 18:08

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
09/05/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM5 -> GCOM0503
09/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025 Data da sessão: 29/05/2025 14:00
09/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
08/05/2025 19:15

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025
08/05/2025 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
08/05/2025 19:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 29/05/2025 14:00 Sequencial: 145
03/05/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/05/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/04/2025 05:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/04/2025 16:39

Retirada de pauta
29/04/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 16:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0503 -> CAMCOM5
29/04/2025 16:31

Despacho
25/04/2025 16:51

Juntada de Petição
25/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025 Data da sessão: 15/05/2025 14:00
25/04/2025 00:00

Intimação

5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5031729-02.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH APELANTE: VERA APARECIDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de abril de 2025.

Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente
24/04/2025 19:02

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2025
24/04/2025 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/04/2025 19:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 15/05/2025 14:00 Sequencial: 30
02/04/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0503
02/04/2025 15:26

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:41

Remessa Interna para Revisão - GCOM0503 -> DCDP
01/04/2025 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERA APARECIDA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
01/04/2025 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 58 do processo originário (20/02/2025). Guia: 9726102 Situação: Baixado.
01/04/2025 18:21

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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