TJSC - 5074542-83.2023.8.24.0023
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            07/09/2025 01:42 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 5285 evento: 91. Em processo de ressarcimento. Ressarcimento nr [19] Correção até [31/08/2025] Valor ressarcimento [811,58] 
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                                            07/09/2025 01:42 Juntada - Cálculo processual nº 428291 - versão 1. Cálculo para apuração de valores a ressarcir ao INSS. Solicitação: 5285 evento: 91 
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                                            29/08/2025 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82 
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                                            18/08/2025 14:42 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 5285 evento: 91. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [16/08/2023] valor [740,02] 
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                                            18/08/2025 14:42 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83 
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                                            19/07/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 
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                                            17/07/2025 00:04 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 
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                                            11/07/2025 02:38 Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 81 
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                                            10/07/2025 02:05 Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 81 
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                                            09/07/2025 19:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81 
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                                            09/07/2025 19:01 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 
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                                            09/07/2025 13:02 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 81 
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                                            09/07/2025 12:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/07/2025 12:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/07/2025 12:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/07/2025 12:37 Transitado em Julgado 
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                                            09/07/2025 09:53 Recebidos os autos - TJSC -> FNS02FP Número: 50745428320238240023/TJSC 
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                                            27/03/2025 14:35 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50745428320238240023/TJSC 
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                                            20/03/2025 13:07 Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS02FP -> TJSC 
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                                            20/03/2025 13:06 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIO CESAR DOS SANTOS MARTINS. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            19/03/2025 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65 
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                                            18/02/2025 06:58 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72 
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                                            18/02/2025 06:58 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 
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                                            11/02/2025 15:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/02/2025 15:28 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 70 Justiça gratuita: Requerida 
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                                            11/02/2025 15:28 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63 
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                                            09/02/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 
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                                            04/02/2025 15:48 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64 
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                                            04/02/2025 15:48 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 
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                                            31/01/2025 17:35 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 
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                                            30/01/2025 19:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/01/2025 18:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            30/01/2025 18:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            30/01/2025 18:51 Julgado improcedente o pedido 
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                                            28/08/2024 11:36 Conclusos para julgamento 
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                                            24/05/2024 18:47 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            15/04/2024 10:55 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 774,84 
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                                            11/04/2024 15:52 Expedição de Alvará 
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                                            11/04/2024 15:03 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            25/03/2024 17:39 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51 
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                                            22/03/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 
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                                            22/03/2024 17:00 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52 
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                                            22/03/2024 17:00 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 
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                                            12/03/2024 12:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/03/2024 12:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/03/2024 07:30 Juntada de Petição 
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                                            08/03/2024 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47 
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                                            15/02/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 
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                                            05/02/2024 16:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar 
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                                            05/02/2024 16:02 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            22/01/2024 12:39 Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 44 - de 'RÉPLICA' para 'ALEGAÇÕES FINAIS' 
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                                            22/01/2024 11:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39 
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                                            21/01/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 
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                                            15/01/2024 15:40 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40 
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                                            15/01/2024 15:40 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 
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                                            11/01/2024 12:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/01/2024 12:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/01/2024 12:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/01/2024 20:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 
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                                            20/12/2023 09:51 Juntada de Petição 
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                                            13/12/2023 16:09 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32 
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                                            10/12/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33 
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                                            30/11/2023 13:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo 
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                                            30/11/2023 13:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo 
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                                            30/11/2023 10:25 Juntada de Petição 
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                                            19/10/2023 16:09 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28 
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                                            19/10/2023 16:09 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 
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                                            18/10/2023 19:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            18/10/2023 14:26 Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21 
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                                            18/09/2023 11:14 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19 
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                                            18/09/2023 11:14 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 
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                                            15/09/2023 15:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 
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                                            15/09/2023 15:31 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 
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                                            13/09/2023 14:03 Juntada de Petição 
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                                            12/09/2023 16:37 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            12/09/2023 15:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/09/2023 15:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/09/2023 13:34 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16 
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                                            11/09/2023 14:28 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 
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                                            08/09/2023 14:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/09/2023 13:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 
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                                            25/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 
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                                            17/08/2023 07:23 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02 
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                                            15/08/2023 13:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/08/2023 08:39 Juntada de Petição 
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                                            15/08/2023 08:33 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6 
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                                            15/08/2023 08:33 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 
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                                            09/08/2023 18:27 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 
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                                            09/08/2023 18:27 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
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                                            09/08/2023 18:20 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            09/08/2023 18:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            09/08/2023 18:20 Não Concedida a tutela provisória 
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                                            09/08/2023 14:09 Conclusos para despacho 
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                                            08/08/2023 20:36 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIO CESAR DOS SANTOS MARTINS. Justiça gratuita: Requerida. 
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                                            08/08/2023 20:36 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            08/08/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            09/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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