TJSC - 5006174-45.2021.8.24.0038
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Joinville
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            06/03/2025 16:19 Comunicação eletrônica recebida - baixado - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Número: 50519282720218240000/TJSC 
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                                            11/12/2024 17:57 Baixa Definitiva 
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                                            11/12/2024 10:19 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01FP 
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                                            11/12/2024 10:17 Custas Satisfeitas - Parte: Secretário Municipal de Administração - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Joinville 
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                                            11/12/2024 10:17 Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: INFRASUL – INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA 
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                                            10/12/2024 13:07 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01FP -> JVECONT 
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                                            10/12/2024 13:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132 
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                                            17/11/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 
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                                            07/11/2024 13:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/11/2024 13:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/11/2024 13:56 Transitado em Julgado - Data: 04/11/2024 
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                                            05/11/2024 15:48 Recebidos os autos - TJSC -> JVE01FP Número: 50061744520218240038/TJSC 
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                                            24/09/2024 17:44 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Número: 50519282720218240000/TJSC 
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                                            24/07/2023 18:58 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Número: 50519282720218240000/TJSC 
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                                            24/05/2023 10:15 Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE02FP01 para JVE01FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023 
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                                            23/05/2023 14:08 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Número: 50519282720218240000/TJSC 
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                                            07/02/2022 19:16 Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50105473920218240000/TJSC 
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                                            24/11/2021 15:22 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Número: 50519282720218240000/TJSC 
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                                            09/11/2021 15:15 Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE02FP -> TJSC 
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                                            05/11/2021 18:06 Despacho 
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                                            04/11/2021 15:37 Conclusos para decisão 
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                                            04/11/2021 09:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113 
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                                            26/10/2021 17:39 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112 
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                                            19/10/2021 21:16 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50105473920218240000/TJSC 
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                                            12/10/2021 01:18 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97 
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                                            05/10/2021 01:21 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100 
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                                            04/10/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113 
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                                            24/09/2021 16:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/09/2021 16:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/09/2021 16:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/09/2021 02:28 Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Número: 50519282720218240000/TJSC 
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                                            24/09/2021 02:16 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 108 (21/09/2021). Guia: 2334698 Situação: Baixado. 
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                                            24/09/2021 02:16 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98 
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                                            22/09/2021 16:18 Juntada - Registro de pagamento - Guia 2334698, Subguia 1324605 - Boleto pago (1/1) - R$ 528,50 
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                                            20/09/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98 
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                                            20/09/2021 14:11 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2334698, Subguia 1324605 
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                                            20/09/2021 14:11 Juntada - Guia Gerada - INFRASUL – INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 2334698 - R$ 528,50 
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                                            13/09/2021 18:26 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99 
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                                            13/09/2021 10:15 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 
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                                            10/09/2021 18:20 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 
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                                            10/09/2021 17:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/09/2021 17:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/09/2021 17:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/09/2021 17:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/09/2021 17:16 Denegada a Segurança 
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                                            09/09/2021 22:57 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50105473920218240000/TJSC 
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                                            08/09/2021 19:24 Juntada de Petição 
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                                            08/09/2021 16:25 Juntada - Registro de pagamento - Guia 2268313, Subguia 1292880 - Boleto pago (1/1) - R$ 187,11 
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                                            06/09/2021 14:48 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2268313, Subguia 1292880 
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                                            06/09/2021 14:48 Juntada - Guia Gerada - EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA ADRIMAR LTDA. - Guia 2268313 - R$ 187,11 
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                                            01/09/2021 16:47 Conclusos para julgamento 
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                                            26/08/2021 15:01 Juntada de Petição 
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                                            10/08/2021 14:12 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50105473920218240000/TJSC 
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                                            10/08/2021 14:08 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50105473920218240000/TJSC 
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                                            27/07/2021 09:35 Juntada de Petição 
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                                            26/07/2021 15:09 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79 
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                                            26/07/2021 15:09 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77 
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                                            24/07/2021 20:38 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 
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                                            19/07/2021 15:12 Juntada de Petição 
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                                            16/07/2021 13:31 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 
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                                            16/07/2021 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74 
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                                            15/07/2021 20:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/07/2021 19:42 Juntada de Petição 
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                                            07/07/2021 12:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            07/07/2021 12:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/07/2021 18:43 Juntada de Petição 
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                                            24/06/2021 12:48 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 70 
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                                            16/06/2021 12:57 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA ADRIMAR LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            15/06/2021 15:10 Juntada de Petição 
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                                            08/06/2021 15:03 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50105473920218240000/TJSC 
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                                            01/06/2021 17:14 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            01/06/2021 16:57 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA ADRIMAR EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            01/06/2021 16:56 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA ADRIMAR EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            01/06/2021 16:26 Juntada - Registro de pagamento - Guia 1707095, Subguia 1034304 - Boleto pago (1/1) - R$ 22,02 
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                                            27/05/2021 13:56 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51 
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                                            26/05/2021 14:22 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1707095, Subguia 1034304 
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                                            26/05/2021 14:21 Juntada - Guia Gerada - INFRASUL – INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 1707095 - R$ 22,02 
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                                            26/05/2021 14:20 Juntada - Guia Cancelada - INFRASUL – INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 1706992 - R$ 120,57 
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                                            26/05/2021 14:14 Juntada - Guia Gerada - INFRASUL – INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 1706992 - R$ 120,57 
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                                            26/05/2021 14:14 Juntada - Guia Cancelada - INFRASUL – INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 1702200 - R$ 98,55 
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                                            25/05/2021 16:19 Juntada - Guia Gerada - INFRASUL – INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 1702200 - R$ 98,55 
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                                            25/05/2021 16:19 Juntada - Guia Cancelada - INFRASUL – INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 1702193 - R$ 69,03 
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                                            25/05/2021 16:18 Juntada - Guia Gerada - INFRASUL – INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 1702193 - R$ 69,03 
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                                            25/05/2021 16:18 Juntada - Guia Cancelada - INFRASUL – INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 1702179 - R$ 47,01 
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                                            25/05/2021 16:18 Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 1702179, Subguia 1031932 
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                                            25/05/2021 16:18 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1702179, Subguia 1031932 
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                                            25/05/2021 16:18 Juntada - Guia Gerada - INFRASUL – INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 1702179 - R$ 47,01 
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                                            25/05/2021 16:18 Juntada - Guia Cancelada - INFRASUL – INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 1389120 - R$ 24,90 
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                                            23/05/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 
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                                            13/05/2021 15:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/05/2021 15:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/05/2021 09:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46 
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                                            09/05/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 
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                                            03/05/2021 11:53 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36 
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                                            29/04/2021 18:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            29/04/2021 18:17 Despacho 
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                                            20/04/2021 11:45 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            20/04/2021 02:30 Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 1389120, Subguia 859252 
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                                            19/04/2021 13:59 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39 
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                                            18/04/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 
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                                            18/04/2021 01:22 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 
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                                            08/04/2021 23:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            08/04/2021 23:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/04/2021 19:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 
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                                            08/04/2021 15:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            08/04/2021 15:29 Despacho 
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                                            08/04/2021 12:31 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            07/04/2021 23:13 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28 
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                                            06/04/2021 13:14 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1389120, Subguia 859252 
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                                            28/03/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 
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                                            20/03/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 
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                                            19/03/2021 11:50 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13 
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                                            18/03/2021 18:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/03/2021 18:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/03/2021 18:47 Juntada - Guia Gerada - INFRASUL – INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 1389120 - R$ 24,80 
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                                            18/03/2021 18:45 Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Expedição de ofício - 18/03/2021 18:44:54) 
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                                            18/03/2021 18:45 Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/03/2021 18:45:16) 
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                                            18/03/2021 13:47 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            17/03/2021 17:24 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50105473920218240000/TJSC 
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                                            12/03/2021 17:09 Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 528,50 
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                                            12/03/2021 10:01 Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50105473920218240000/TJSC 
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                                            12/03/2021 09:42 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 
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                                            10/03/2021 18:31 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s) 
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                                            10/03/2021 18:31 Juntada - Guia Gerada - INFRASUL – INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA Guia nº 1.347.473 - R$ 528,50 
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                                            10/03/2021 13:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/03/2021 13:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            02/03/2021 18:06 Decisão interlocutória 
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                                            26/02/2021 12:12 Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Juntada de peças digitalizadas - 26/02/2021 12:12:22) 
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                                            22/02/2021 18:04 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            22/02/2021 16:19 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 
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                                            22/02/2021 16:19 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
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                                            22/02/2021 09:01 Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 5.200,67 
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                                            19/02/2021 12:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/02/2021 12:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/02/2021 17:37 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s) 
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                                            18/02/2021 17:37 Juntada - Guia Gerada - INFRASUL – INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA Guia nº 1.251.781 - R$ 5.197,61 
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                                            18/02/2021 17:37 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            24/05/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            06/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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PETIÇÃO • Arquivo
AGRAVO (peças/comunicações/decisões) • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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