TJSC - 5016086-85.2021.8.24.0064

1ª instância - Juizado Especial Civel da Comarca de Sao Jose

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO BERNARDO

CNPJ: 08.211.999/0004-72

Advogados

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

OAB: 021685/SC

CPF *33.***.*07-00

DANIEL RAUL PACHECO

OAB: 059038/SC

CPF *06.***.*82-27

Polo Passivo

Partes

CAROLAINE DO LIVRAMENTO

CPF *13.***.*45-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2025 19:49

    Baixa Definitiva

  • 21/05/2025 19:36

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50114798720258240064

  • 20/05/2025 03:06

    Transitado em Julgado

  • 16/05/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

  • 30/04/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 30/04/2025

  • 29/04/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2025

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016086-85.2021.8.24.0064/SC RÉU: CAROLAINE DO LIVRAMENTO SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para ACOLHER o pedido formulado na petição inicial por EDUARDO BERNARDO em desfavor de CAROLAINE DO LIVRAMENTO, a fim de condenar a parte ré ao pagamento do débito, que perfaz a quantia total de R$ 636,80 (seiscentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), sobre o qual deverá incidir tão somente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), desde o vencimento, conforme parágrafo único, do art. 389, e art. 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024.

    Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

    Ficam cientes as partes que cabe à parte interessada promover o cumprimento de sentença em processo autônomo, com novo número processual, conforme interpretação dos arts. 523 e seguintes do CPC.  Isso porque é inviável a instalação de nova etapa procedimental mediante petição intermediária, inclusive diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na Orientação n. 56/2015 da CGJ.

    Por outro lado, havendo o pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do(a) credor(a) ou de seu(ua) procurador(a), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para recebimento de valores, para levantamento dos valores depositados em subconta vinculada ao processo, observando-se os dados bancários informados.  Caso entenda insuficiente o valor depositado, a parte credora deverá promover o cumprimento de sentença em processo autônomo.  Em tudo cumprido, transitada em julgado a presente, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 28/04/2025 19:00

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2025

  • 28/04/2025 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico

  • 04/04/2025 19:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 04/04/2025 19:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 31/03/2025 18:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 31/03/2025 18:16

    Julgado procedente o pedido

  • 31/03/2025 17:40

    Conclusos para julgamento

  • 23/10/2024 13:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 23/10/2024 13:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 17/10/2024 23:06

    Juntada de Petição

  • 16/10/2024 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/10/2024 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 17/09/2024 16:51

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 96<br>Data do cumprimento: 17/09/2024

  • 04/09/2024 17:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96<br>Oficial: REJANE KOERICH GUIMARAES

  • 04/09/2024 17:19

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 21/08/2024 22:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 21/08/2024 22:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 15/08/2024 10:31

    Juntada de Petição

  • 12/08/2024 09:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 13:09

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 88

  • 16/07/2024 12:56

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 88

  • 04/07/2024 14:46

    Expedição de ofício - 2 cartas

  • 04/04/2024 12:30

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 83

  • 03/04/2024 14:35

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 83

  • 03/04/2024 14:35

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 83

  • 13/03/2024 13:01

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 83

  • 01/03/2024 12:34

    Expedição de ofício - 4 cartas

  • 29/02/2024 15:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 16/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 06/02/2024 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 15:45

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76

  • 17/11/2023 18:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76<br>Oficial: ANDERSON ROSA

  • 17/11/2023 18:55

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 16/11/2023 12:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 16/11/2023 12:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 10/11/2023 21:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2023 21:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2023 14:27

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69

  • 31/10/2023 12:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: ANDERSON ROSA

  • 31/10/2023 09:11

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 08/08/2023 08:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 08/08/2023 08:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 03/08/2023 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2023 18:59

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 19:35

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 14/07/2023 12:52

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62

  • 04/07/2023 18:04

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 06/04/2023 09:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 06/04/2023 09:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 28/03/2023 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 15:32

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55

  • 09/01/2023 17:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: TIAGO DE CASTILHO SOARES

  • 19/12/2022 15:46

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 04/10/2022 12:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 04/10/2022 12:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 30/09/2022 08:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/09/2022 08:41

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 08:29

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 27/09/2022 18:33

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48

  • 09/09/2022 11:01

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 01/09/2022 10:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 01/09/2022 10:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 26/08/2022 11:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2022 11:08

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 09:12

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 23/08/2022 17:54

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41

  • 12/08/2022 07:29

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 04/08/2022 10:21

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 33 e 36

  • 04/08/2022 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 04/08/2022 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 04/08/2022 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 03/08/2022 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 11:36

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 02/08/2022 23:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2022 23:27

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 07:44

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 01/08/2022 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2022 17:12

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2022 09:29

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 27/07/2022 16:33

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26

  • 15/07/2022 10:07

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 14/07/2022 11:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 14/07/2022 11:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 06/07/2022 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/07/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 12:41

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20

  • 22/03/2022 12:55

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 24/01/2022 15:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 24/01/2022 15:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 18/01/2022 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/01/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 13:24

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14

  • 09/11/2021 16:12

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 08/11/2021 10:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 08/11/2021 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 03/11/2021 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2021 13:54

    Determinada a citação

  • 27/09/2021 15:33

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 17:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 24/09/2021 12:41

    Juntada de Petição

  • 11/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 01/09/2021 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2021 18:23

    Determinada a intimação

  • 27/08/2021 18:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/08/2021 15:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO BERNARDO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/08/2021 15:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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